GOVERNO

CONSELHO DE MINISTROS

O Conselho de Ministro, reunido no dia 20 de Fevereiro, aprovou:

•Um decreto-lei que contém as normas de execução do orçamento de Estado para 1997, com vista a evitar a má utilização do dinheiro dos cidadãos contribuintes, através do rigor na gestão das despesas públicas e do controlo orçamental;

•Um decreto-lei que cria a Fundação Cartão do Idoso e aprova os respectivos estatutos;

•Duas resoluções realtivas à segurança rodoviária, criando um Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e reformulando as Comissões Distritais de Segurança Rodoviária;

•Uma resolução que estabelece um Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa, destinado a reforçar a formação e a promover o mercado de emprego jovem em Portugal. É também criada uma comissão de acompanhamento;

•Uma proposta de resolução, a enviar à Assembleia da República, destinada a ratificar a adesão de Portugal à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada em La Valetta, Malta, aos 16 dias de janeiro de 1992. Esta convenção revê e actualiza a convenção assinada em Londres a 6 de Maio de 1969;

•Um conjunto de 20 diplomas, contendo as orgânicas de serviços centrais, organismos dependentes e serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

•Aprovar um decreto-lei que reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Mirandela;

•Aprovar um decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento da Direcção-Geral dos assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;

•Aprovar um decreto que adopta o acordo entre Portugal e o México sobre supressão de vistos em passaportes diplomáticos, assinado na Cidade do México, a 6 de Novembro de 1996;

•Aprovar um decreto que adopta as alterações ao artigo XVII do Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Itelsat);

•Aprovar uma proposta de resolução que sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da albufeira de Montargil, no concelho de Ponte de Sor. As medidas destinam-se a impedir que a alteração da situação actualmente existente possa vir a comprometer a execução do plano que está a ser elaborado;

•Aprovar uma proposta de resolução, a enviar à Assembleia da República, que adopta, para ratificação, a convenção entre Portugal e a Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, nomeadamente em matéria de impostos sobre rendimento, assinado em Lisboa, no dia 23 de Abril de 1996;

•Aprovar uma resolução que ratifica o Plano de pormenor da zona industrial de Penamacor;

•Aprovar uma resolução que altera artigos do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, para fazer face às necessidades de desenvolvimento socioeconómico do concelho e a resolver problemas pontuais existentes, correspondendo aos anseios da sua população;

•Aprovar uma resolução que ratifica a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, alargando o perímetro urbano de Sagres de forma a contemplar a implantação do Centro Oceanográfico de Sagres, na Ponta da Atalaia. Este centro é um empreendimento de interesse nacional que a Fundação Oceanis pretende lever a efeito e que deverá estar terminado a tempo da Expo’98;

•Aprovar uma resolução que ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização da Vida de Mértola, de forma a permitir a instalação do novo quartel da Guarda Nacional Republicana e de uma unidade hoteleira e de uma outra ocupação da zona de oficinas e pequena indústria;

•Aprovar uma resolução que delimita a Reserva Ecológica Nacional no concelho de Ansião;

•Aprovar uma resolução que alarga a composição da comissão para o Mercado Social de Emprego aos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Ambiente, bem como a uma organização representativa do sector cooperativo, de forma a reflectir a diversidade das actividades integráveis naquele mercado e a melhorar a coorednação, instituindo também um mecanismo de substituição dos seus membros;

•Aprovar um decreto-lei que permite a oponibilidade dos acordos bilaterais de compensação, celebrados no âmbito de determinados contratos sobre instrumentos financeiros, à massa falida e aos credores dessa massa, em caso de alguma das partes ser declarada em situação de falência.

O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, mostrou-se publicamente indignado, pessoal e profissionalmente, pela forma como foi lesada a sua imagem e reputação com a «brincadeira» realizada no programa de entretenimento da SIC, estreado na quarta-feira da semana passada, intitulado «Cadeira do Poder».

António José Seguro não queria acreditar, na noite do dia 19 de Fevereiro, o que os seus olhos viam. Tratava-se de um suposto «serviço informativo intercalar», em horário nobre, onde era, mais uma vez, supostamente noticiado que o jovem governante era o protagonista de um acidente de viação, envolvendo uma viatura oficial, uma mulher e um alto grau de alcoolémia.

Tudo não passou de uma ficção que serviria o programa «Cadeira do Poder» para confrontar os concorrentes (Torres Couto e Pedro Santana Lopes), no papel de primeiro-ministro e líder da oposição com uma situação polémica na esfera política.

Mas aquilo a que serviu a SIC e ao apresentador do controverso programa para elevar o nível de audiências, provocando, confusão e espanto na opinião pública portuguesa, custou a António José Seguro problemas familiares (nomeadamente o internamento hospitalar de um parente) e profissionais.

Artur Albarran manifestou publicamente que «o que foi exibido não é uma peça jornalística mas uma criação artística» e acrescentou em tom risonho que «se ganhar a Av. da liberdade a jogar ao Monopólio, não vou reivindicá-lo ao registo predial».

Entretanto, e porque contra factos não há argumentos, o secretário de Estado não se ficou pelos ajustes ameaçando usar todos os meios legais ao seu alcance para levar à reparação urgente por parte da estação de Carnaxide, deste «mal-entendido».

Mas não é só António José Seguro que condena a «brincadeira» da SIC. Também o secretário de Estado para a Comunicação Social, Alberto Arons de Carvalho, considerou «infeliz» aquela peça de pseudojornalismo.

Do lado da acusação posicionaram-se, de igual modo, o ministro adjunto, Jorge Coelho, e o próprio Sindicato dos Jornalistas, que alertou para que «a SIC estreou uma modalidade falsamente inovadora e a mais perversa: o espectáculo mascarado de informação».

Quanto aos participantes na «Cadeira do Poder», a situação é instável.

A direcção editorial do matutino «Público», que tinha aceite colaborar com o referido programa de entretenimento, esclareceu, em nota de última página, publicada um dia após a transmissão do «concurso», que «essa colaboração contemplava a garantia de que seria perfeitamente claro para os espectadores estar-se perante situações fictícias, que de nenhum modo pudessem confundir quem a visse», concluindo que, «após a visualização do número zero, a Direcção Editorial do Público entende não estarem reunidas as condições para manter a sua colaboração com aquele programa da SIC»:

Por seu lado, o director do «Diário de Notícias», que aceitou, a título gracioso, gravar um suposto comentário a uma suposta situação que envolvia o secretário de Estado da Juventude, considerou dever um pedido de desculpas público a António José Seguro e reservou-se o direito de tomar as medidas que considerar necessárias para preservar o seu bom nome e reputação profissional.

Em matéria de concorrentes, Santana Lopes não deu certezas quanto à continuação da sua participação na «Cadeira do Poder».

(Maria João Rodrigues)

O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, e o secretário da Educação de Macau, Jorge Rangel, assinaram no dia 21 um protocolo de cooperação que prevê o intercâmbio de treinadores e outros especialistas na área desportiva.

O protocolo contempla ainda a realização de acções conjuntas, nomeadamente competições e estágios; o intercâmbio de experiências na área da construção e gestão das instalações desportivas e no âmbito da medicina desportiva; e a realização de acções de formação para agentes desportivos.

Miranda Calha acompanhou o Presidente da República, Jorge Sampaio, na visita a Macau.

Lisboa foi palco de 20 a 23 de Fevereiro da I Conferência Interministerial de Ambiente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), uma iniciativa promovida pelo Ministério do Ambiente de Portugal.

No final dos quatro dias de trabalho foi aprovada pelos ministros do Ambiente da CPLP a Declaração de Lisboa, que institucionaliza o reforço dos laços de cooperação dos sete países lusófonos na área do ambiente.

Os principais objectivos da Conferência de Lisboa foram, por um lado, a avaliação da cooperação na área do ambiente nos últimos anos, e, por outro, o lançamento de mecanismos concretos com vista à definição da colaboração futura e ao estabelecimento de uma posição comum da CPLP nas instâncias internacionais.

Outra das medidas de grande alcance tomadas na Conferência de Lisboa foi a criação do Observatório Comum do Ambiente da CPLP.

No seu discurso fortemente aplaudido pelos conferencistas, a ministra portuguesa do Ambiente, Elisa Ferreira, salientou que «a CPLP não pode descurar a questão ambiental para se afirmar», acrescentando que «a cooperação, para ser real, não pode acontecer de dois em dois ou de três em três anos, em reuniões esporádicas».

Por seu turno, o secretário executivo da CPLP e antigo primeiro-ministro de Angola, Marcolino Moco, frisou que a conferência prova que «a CPLP não morreu, está viva».

(J. C. Castelo Branco)

O primeiro-ministro inicia hoje mais um «Governo em Diálogo», desta vez no distrito de Coimbra. António Guterres propôs, também, uma medida inovadora a todos os níveis. Pela primeira vez, um Conselho de Ministros realiza-se fora da Área Metropolitana de Lisboa. Uma homenagem do líder do PS à cidade universitária. A jornada será ainda marcada pela inauguração do gasoduto, no concelho de Leiria.

O primeiro dia de «Governo em Diálogo» promete ser fértil em acontecimentos relevantes. No Governo Civil de Coimbra, hoje, a partir das 10 horas, o chefe do Executivo preside a mais um Conselho de Ministros, seguindo-se uma conferência de Imprensa, pelas 13 e 15. A seguir ao almoço, na freguesia da Bidoeira de Cima, concelho de Leiria, António Guterres inaugura a chegada do gasoduto ao litoral do território nacional, contando, na cerimónia, com a presença de membros do Governo argelino e marroquino. Devido à ausência do ministro da Economia, Augusto Mateus, que se encontra a acompanhar a visita do Presidente da República à China, pela parte do executivo nacional, cabe ao secretário de Estado da Energia e da Indústria, José Penedos, um papel revelante ao longo da sessão de inauguração. Em termos de significado para o progresso económico do País, cabe salientar que será a partir desta estação que partirão as várias condutas de gás natural para zonas do Norte e do Sul de Portugal.

Terminada a cerimónia, o primeiro-ministro visita a nova escola básica integrada de Penela. Uma sessão que contará com a presença dos ministros da Educação, Marçal Grilo, e Adjunto, Jorge Coelho. Depois, por volta das 17e 45, o chefe do Governo lança a primeira pedra no novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo, sessão na qual estará presente o secretário de Estado, Armando Vara. O dia inaugural do «Governo em Diálogo» termina com a apresentação de cumprimentos ao bispo de Coimbra, D. João Alves, e com um jantar no Palácio de São Marcos.

A segunda jornada inicia-se com um pequeno-almoço com a imprensa regional e com uma visita à Escola C+S de São Pedro de Alva, no concelho de Penacova. O primeiro-ministro desloca-se, depois, à associação de deficientes APPCDM, em Vila Nova de Poiares, instituição apoiada pelo subprograma «Integrar», do FEDER. Visita, ainda, um parque para prevenção de fogos, onde assinará um protocolo de colaboração. Ainda antes do almoço, na sexta-feira, o chefe do Governo inaugura o Centro Municipal de Saúde e Associação Social de Góis. Neste mesmo concelho, desloca-se ao novo quartel da GNR, onde será apresentado um programa de investimentos para o distrito, no que concerne a instalações de forças de segurança.

Depois, o almoço realizar-se-á no Mosteiro de Folques, concelho de Arganil. E promete ser longo. António Guterres reunirá à mesma mesa todos os presidentes de câmaras do distrito, estando inteiramente disponível para escutar todos os problemas colocados por cada um dos autarcas. A etapa seguinte será em Oliveira do Hospital, onde assinará um protocolo, tendo em vista o combate à toxicodependência. E inaugurará um novo Centro de Saúde. Antes de assistir ao espectáculo musical, no Jardim da Sereia, em Coimbra, subordinado ao lema «A vida não é uma droga», tendo como convidado Luís Represas, António Guterres passará por Tábua e Cantanhede.

No último dia de «Governo em Diálogo», António Guterres desloca-se ao Centro de Reabilitação da Tocha e à Câmara Muncipal de Figueira da Foz. Na «Cidade Praia», anuncia um pacote de investimentos destinado ao porto. Na mesma ocasião, João Cravinho, ministro do Equipamento e da Administração do Território, explicará a rede terrestre e ferroviária para o distrito de Coimbra. Antes de regressar a Lisboa, o primeiro-ministo estará no Centro de Dia da Ereira, assina um protocolo com agricultores de Montemor-o-Velho, visita um lar de idosos em Mira, observa a entrega de terreno para habitação social na Praia de Mira, vai ao Convento de São Francisco em Coimbra e lança a primeira pedra da futura Ponte da Europa, uma obra fruto do empenhamento do presidente da Câmara da capital do distrito, Manuel Machado. Finalmente, o chefe do Governo, por volta das 16 horas, assina um protocolo na área da administração pública no Pólo II da Universidade de Coimbra.