Lei do aborto

Concelhia de Lisboa descontente com a votação

O Secretariado da Comissão Política Concelhia do PS, num comunicado emitido no dia 21, manifestou «profunda insatisfação» pelo resultado da votação da Assembleia da República que inviabilizou por apenas um voto o projecto de lei da JS de despenalização do aborto.

Para os socialistas de Lisboa, o resultado verificado «representa, efectivamente, uma vitória dos valores mais conservadores sobre os valores do socialismo democrático».

A Concelhia de Lisboa congratula-se, no entanto, «pelo facto dos deputados do PS do concelho de Lisboa terem sabido interpretar correctamente a justiça da proposta da JS, votando-a em bloco».

No comunicado, esta estrutura do PS manifesta ainda «o seu desagrado pela insensibilidade para com os direitos das mulheres que o Parlamento, maioritariamente composto por homens, demonstrou com esta votação».

(J. C. Castelo Branco)

Durante o debate parlamentar sobre interrupção voluntária da gravidez, mais de um dezena de deputados socialistas não votou a favor de nenhum dos diplomas que previam a despenalização do aborto. Maria do Rosário Carneiro, independente, Carlos Zorrinho, membro do Secretariado Nacional do PS, e António Braga, vice-presidente da bancada socialista, foram alguns dos elementos que mais de destacaram na oposição aos projectos de lei da JS e do PCP.

Maria do Rosário Carneiro, deputada eleita por Braga, foi a primeira a subir à tribuna e a explicar os motivos pelos quais nunca poderia votar favoravelmente os projectos de lei a favor da despenalização do aborto, quando praticado nas primeiras 12 semanas de gravidez. Disse, então, que, na sua opinião, «a vida humana existe desde a concepção com igual e idêntica dignidade até à sua cessação e, como tal, sempre e em qualquer circunstância inquestionavelmente vida e inquestionavelmente inviolável. Não é possível identificar um nível de vida humana abaixo do qual não há direitos», afirmou.

Por esta razão, Maria do Rosário Carneiro entende a despenalização do aborto como «uma regressão civilizacional». E explicou porquê:

«O desenvolvimento das sociedades mede-se sobretudo pelo respeito intransigente pela vida humana e não pela definição de formas progressivamente alargadas e sofisticadas da sua supressão em nome da liberdade ou de um outro direito ou interesse. Nunca a injustiça extrema praticada sobre um ser humano pode encontrar a sua legitimação no interesse de outro ou outros».

Em conclusão, na perspectiva da deputada do PS, a despenalização do aborto seria o sinal «de uma sociedade confusa, que permite a morte da vida que não se vê, ou que não se sente, mas pune a morte ou o abandono da vida que está à vista de todos».

Já Carlos Zorrinho, deputado eleito por Évora, explicou a sua recusa dos diplomas do PCP e da JS como um resultado de uma «ponderação livre de argumentos contraditórios» e que «não radica em qualquer subserviência moral ou confessional». Antes, justificou, essa ponderação «insere-se numa visão de sociedade que tem por pilares a solidariedade e a liberdade de todos e de cada um, ao longo de todo o seu ciclo de vida, e em que o problema da interrupção voluntária da gravidez não é um problema de liberdade, mas de conflito de liberdades».

O dirigente nacional do PS, em alternativa aos projectos de lei liberalizadores do aborto, preferiu apelar para um desenvolvimento da educação sexual nas escolas. Um medida que deveria ser acompanhada pela divulgação de «um planeamento familiar esclarecido e despreconceituado», por uma divulgação «exaustiva dos métodos contraceptivos», pela criação de «redes de disponibilização fácil de preservativos em locais de convívio» e pela reformulação ousada de «leis de adopção». Finalmente, colocou entre as suas prioridades a concessão de mecanismos de apoio social à maternidade, na família, ou fora dela.

Pelo contrário, «o aborto generalizado e facilitado é um mecanismo de desresponsabilização social com graves danos para a mãe e irreparáveis danos para o feto».

António Braga, por seu turno, negou que no debate de quinta-feira passada estivesse em causa um dualismo entre esquerda e direita, em termos político-partidários, ou um conflito entre luz e trevas, em termos intelectuais ou filosóficos.

Ainda segundo o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, na questão da despenalização do aborto, também ninguém se encontrava perante uma dicotomia «entre católicos e não católicos». Aprofundado a sua perspectiva, afirmou, depois, que, «num processo de crescente humanização da sociedade, chegamos a uma época histórica em que a valorização, num domínio com este, da consciência plena da salvaguarda e do estímulo às melhores condições de realização da pessoa humana, o legislador -- eleito democraticamente -- é motor e fautor neste devir colectivo».

O deputado socialista explicaria, a terminar, estar de acordo com o projecto de lei subscrito por Strecht Monteiro -- e que seria aprovado por larga maioria --, sobretudo, porque se trata «de uma iluminação da lei vigente, à luz justamente de um conhecimento científico actual quanto a prazos, fundamentalmente». No entanto, esta perspectiva não poderia estender aos projectos de lei a favor da liberalização do aborto até às 12 semanas. Esses objectivos, salientou, vão contra a sua consciência «porquanto põem em crise o direito fundamental à vida, que revejo inteiramente salvaguardado na Constituição da República».

Semelhante posição, aliás, defende Eurico Figueiredo. O deputado eleito por Vila Real criticou os projectos de lei da JS e do PCP por não terem procurado que a perseverança cívica fosse «criteriosamente aplicada». Na sua opinião, «não se procurou compreender o porquê das resistências que existem, no que respeita ao aborto, a nível de culpabilidade individual e da vergonha social. Não se fez crítica à impotência dos serviços públicos nesta área. E não se tomaram iniciativas legislativas em áreas complementares para melhorar as respostas ao já estipulado por lei e no Código Penal». Em síntese, de acordo com Eurico de Figueiredo, os proponentes dos projectos de lei sobre despenalização do aborto «optaram pela crença mágica na eficácia da proposta liberalizante».

O deputado socialista Acácio Barreiros fez um dos discursos mais elogiados e aplaudidos durante o longo debate parlamentar sobre interrupção voluntária da gravidez. Logo no início da sua intervenção, criticou o exagerado clima emocional em torno deste tema. Um clima que, disse, procurou condicionar a discussão, através de «campanhas fundamentalistas e desumanas das quais, felizmente, a própria hierarquia da Igreja se demarcou». E deixou um recado na Assembleia da República:

«Que cada um defenda livremente as suas convicções e se procure comportar de acordo com elas, que os vários movimentos religiosos ou outros, a começar pela própria Igreja Católica, defendam sem entraves as suas convicções éticas e procurem ganhar para elas o maior número de pessoas, tudo isso é legítimo -- reconheceu Acácio Barreiros --, tudo isso é garantido num Estado Democrático como o nosso». Porém, sublinhou, naquele debate, «nada disso estava em causa».

Pelo contrário, em causa, estava saber se os deputados entendem ou não que o Estado «deve proteger em condições de igual dignidade toda a mulher seja qual for a sua opção; ou, então, se entendem que o Estado deve interferir nesta questão de consciência de cada mulher, protegendo aquela que decide prosseguir a gravidez e perseguindo como criminosa a que optar por interromper a gravidez».

Depois, Acácio Barreiros procurou desmontar as teses que colocaram os diplomas da JS e do PCP como projectos favoráveis ao aborto. Nada disso, salientou o deputado socialista, JS e PCP apenas pretendem «acabar com uma legislação iníqua», que «retira à mulher de forma humilhante o poder de tomar livremente opções que só a ela dizem respeito». Ainda em resposta às correntes mais conservadores, o deputado do PS fez questão de deixar bem clara a forma como encara o direito à vida, ou seja, «como expressão de uma maternidade desejada e em condições sociais, económicas e psicológicas dignas». E mais:

«Liberdade religiosa, sim, mas assente numa verdadeira liberdade de opção e não num conjunto de leis tratando como criminosos os que pensam de maneira diferente. Educação sexual, sim, mas visando uma sexualidade livremente assumida de acordo com as convicções e valores de cada mulher e não reduzida a um cardápio de indicações úteis, visando evitar situações embaraçosas».

Após a discussão dos três projectos de lei sobre interrupção voluntária da gravidez, quinta-feira passada, o presidente do Grupo Parlamentar do PS apresentou uma declaração de voto na mesa da Assembleia da República, explicando os motivos que o levaram a votar favoravelmente todos os diplomas.

Referindo-se ao único projecto de lei aprovado, da autoria do socialista Strecht Monteiro, Jorge Lacão apontou que alarga «positivamente as possibilidades de decisão fundamentada da mulher quanto à interrupção ou não da gravidez, em termos que só podem favorecer os imperativos de uma maternidade conscientemente assumida».

Já quanto ao diploma da Juventude Socialista, o líder da bancada do PS recordou que a «despenalização parcial da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas», nesse mesmo projecto de lei, tomou em consideração «a relevância da protecção jurídica do primado da decisão da mulher fundada na preservação de valores de dignidade moral e social, bem como na exigência ética de uma maternidade e paternidade conscientes». Por outro lado, promoveu a superação de opções que, na actual política criminal, «representam ainda uma desproporcionada imposição autoritária de valores». Estes objectivos, todavia, reconheceu, encontram-se ainda «longe de merecerem suficiente consenso ético-jurídico na comunidade».

Mesmo assim, acrescentou o dirigente socialista, «ao optar em benefício de um quadro jurídico com tutela efectiva da autonomia do indivíduo mas no equilíbrio dos bens jurídicos carecidos de preservação -- a dignidade da mulher e a gestação intra-uterina no processo de formação da pessoa humana, promoveu, a meu ver, adequadamente, o recuo da reacção criminal para limites mais compatíveis com a vivência de uma sociedade tolerante. O valor da tolerância implica, no entanto, necessariamente, a consideração pelo valor da vida», concluiu Jorge Lacão, antes de considerar o projecto de lei da JS o mais eficaz para contrariar os factores que levam ao aborto clandestino. «Assim se poderá qualificar melhor uma correcta política de saúde e de planeamento familiar», disse.

O projecto de lei de Strecht Monteiro, deputado socialista, foi o único a ser aprovado na passada quinta-feira. E, na Assembleia da República, passou com ampla maioria, somando um total de 154 votos nas bancadas do PS, do PCP e mais algumas dezenas do PSD. O médico de Santa Maria da Feira viu ainda dois deputados do PP absterem-se em relação ao seu diploma.

Ao apresentar as suas propostas na Assembleia da República, o deputado do PS explicou a sua iniciativa legislativa, tendo como base a sua longa experiência de médico, recorrendo, sobretudo, a argumentos de natureza científica. Após a aprovação de uma lei do aborto em 1984, Strecht Monteiro considerou que esta legislação se tornara «perversa» e «antinatalista e por isso inadequada».

Em tom claro, afirmou que, «actualmente, com os prazos existentes, ou a lei não se cumpre, ou se realizam interrupções voluntárias da gravidez antes de se ter a certeza absoluta da gravidade da malformação». Por esta razão, «o alargamento dos prazos trata-se de uma matéria de cunho científico, cuja decisão deve fundamentar-se na informação dada por técnicos competentes no assunto e justificada em critérios despojados de opções religiosas, políticas ou ideológicas».

Assim, com a aprovação deste projecto de lei, passa a existir exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez sem limite gestacional nas situações de feto inviável. É alargado de 16 para 24 semanas os casos de aborto terapêutico, depois de comprovados ecograficamente. Por outro lado, é também estendido de 12 para 16 semanas o prazo destinado à interrupção voluntária da gravidez no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ou então, quando menores de 16 anos possuam uma anomalia psíquica.

O projecto de lei aprovado quinta-feira passada prevê, ainda, a criação de uma comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos. Uma comissão constituída por um mínimo de três e um máximo de cinco médicos, sendo sempre obrigatório pelo menos a presença de um obstectra/ecografista e um neonatalogista. Já os restantes elementos terão de ter conhecimento categorizado para a avaliação em causa.

Antes da aprovação deste diploma, Agostinho Moleiro, deputado do PS, comentou que é «intolerável» que uma mãe portadora de um feto malformado, por vezes inviável, diagnosticado pelas 20 semanas, seja impedida de interromper a sua gravidez, somente por ter sido ultrapassado o antigo prazo de 16 semanas.

«É humanamente inaceitável que a mulher portuguesa faça em condições indignas, economicamente gravosas e sob perigo de lesão irreversível ou da própria vida, o aborto que ela nunca desejou e de que o homem se quer desresponsabilizar. Estes são dois exemplos de duas vertentes do mesmo problema», disse.

O projecto de lei da Juventude Socialista sobre despenalização do aborto, desde que praticado nas primeiras doze semanas de gravidez, esteve perto de ser aprovado na Assembleia da República. Em defesa da mudança da actual legislação, pela parte dos socialistas, distinguiram-se Sérgio Sousa Pinto, primeiro subscritor do diploma, Manuel Alegre, Helena Roseta, Maria da Luz Rosinha e, também, Jorge Lacão. A JS contou com a totalidade dos votos do PCP, com o apoio da esmagadora maioria dos deputados do PS e ainda recebeu a aprovação de três parlamentares do PSD.

Ao apresentar o projecto de lei da JS, quinta-feira passada, na Assembleia da República, Sérgio Sousa Pinto começou por deixar bem claro que a generalidade dos portugueses é contra o aborto, assim como está consciente de que a interrupção de uma gravidez se trata sempre de um acto desesperado para a mulher.

Esta iniciativa, visando alterar a legislação aprovada em 1984, explicava-se, no entanto, pelo carácter desadequado da actual lei, não evitando um problemas graves como o aborto clandestino e a morte materna. Sendo assim, pediu aos deputados para observarem a experiência e os ensinamentos de países como a Grã-Bretanha, os Estados Unidos da América, a Itália, a Suécia, a Grécia, entre outros, onde se combate com medidas adequadas o aborto clandestino, estando despenalizada a interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 12 semanas, desde que feita a livre pedido da mulher.

Sérgio Sousa Pinto condenaria, ainda, o silêncio e a passividade de muitos portugueses perante os dramas da mulher. Por isso, rematou:

«Neste debate, fomos os primeiros a escolher o nosso lugar. Somos contra a hipocrisia». Por outras palavras, a JS recusa-se a «voltar a cara aos 20 mil abortos ilegais que se realizam anualmente no nosso país; recusa-se a voltar a cara aos 300 mil abortos que se terão realizado desde 1984; recusa-se a voltar a cara ao desespero que esteve na sua origem e à solidão a que a lei e os poderes públicos votaram milhares de mulheres e homens». Finalmente, Sérgio Sousa Pinto decidiu expor com dados objectivos a ineficácia da actual lei. Uma realidade que se pode provar «pela insignificância do número de condenações por aborto ilegal -- seis por ano, em média, desde 1985. Isto, quando somos confrontados com milhares de abortos clandestinos».

Outra intervenção que motivaria prolongados aplausos no Grupo Parlamentar do PS seria a de Manuel Alegre. O vice-presidente da Assembleia da República esclareceu que, naquele debate parlamentar, não se tratava de saber «quem é por ou contra o aborto. Ninguém aborta por prazer. Não se trata tão-pouco de uma questão entre católicos e não católicos, crentes e não crentes». Trata-se, antes, salientou Manuel Alegre, «quem é por ou contra a adaptação da realidade jurídica à realidade social. Quem é por ou contra a persistência de uma proibição que está em contradição com a vida e que a vida, na prática, já revogou». E concluiu:

«Trata-se, ao fim e ao cabo, de saber quem é pela verdade na lei ou pela continuação nela da mentira e da hipocrisia».

O dirigente histórico do PS aproveitaria, também, para elogiar a iniciativa da JS. Falando algumas horas antes da votação se realizar, desabafou que, «qualquer que seja o resultado», a Juventude Socialista «já ganhou pela coragem e nobreza do seu gesto, pela visão e antecipação do futuro. Com efeito, o projecto de lei da JS consagra a protecção jurídica do primado da decisão da mulher, fundado na preservação de valores de dignidade moral e social, bem como na exigência ética de uma maternidade e de uma paternidade conscientes».

A finalizar, Manuel Alegre fez uma referência à conjuntura europeia, sobretudo, em termos da perspectiva dos partidos da Internacional Socialista em relação a esta temática. «Não há memória de nenhuma vez, em nenhum país europeu, legislação semelhante ter sido aprovada sem o apoio dos socialistas, cuja contribuição tem sido decisiva para a autodeterminação e libertação da mulher, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez nos serviços públicos de saúde». E terminou, esclarecendo:

«A Europa não é só o euro. A Europa é sobretudo esta civilização, estes valores e estes princípios».

A favor do projecto de lei da JS falaram, igualmente, duas mulheres da bancada socialista: Helena Roseta e Maria da Luz Rosinha. Helena Roseta recordou Natália Correia na sua «Ode às mães para descerem dos montes», segundo a actual deputada do PS uma verdadeira «litania contra o ódio, contra a guerra, contra a violência, contra a poluição, contra a intolerância, contra todas ameaças, afinal planetárias, ao direito à vida, para espécie humana e para todos os seres vivos, mesmo os mais humildes». A seguir a Natália Correia, lembrou ter sido militante activa do Concílio Vaticano II. «Ninguém tem a verdade toda», dizia João XXIII.

As últimas palavras de Helena Roseta, contudo, foram uma citação do episódio evangélico da mulher apanhada em pecado, que ia ser flagelada, segundo a Lei de Moisés. «Onde estão os que te queriam condenar», perguntou o Mestre. «Foram-se embora, Senhor», respondeu a mulher. «Se eles não te condenaram, Mulher, também eu não te condeno», concluiu o Mestre.

Em síntese, acrescentou a deputada do PS, «se em tantos anos de vigência da lei do aborto, os tribunais portugueses não condenaram todas as mulheres que abortaram, nem todos os médicos que as ajudaram, também eu não as condeno».

Maria da Luz Rosinha, por seu turno, deixou bem claro que, pessoalmente, é contra o aborto e, sobretudo, contra o aborto clandestino. Porém, a realidade do país está longe de ser tranquilizante, disse a deputada, lembrando dados tornados públicos pela Direcção-Geral de Saúde, segundo os quais, em 1995, registaram-se 268 abortos legais e que milhares de mulheres acorrerram aos serviços de urgência dos hospitais com problemas relacionados com a interrupção da gravidez em condições não legais.

Maria da Luz Rosinha defendeu, por isso, «medidas que possam contribuir para melhorar o acesso ao emprego, à habitação, à saúde, à educação, ao planeamento familiar», tendo em vista «eliminar em grande parte as causas que poderão estar na origem das razões económicas e sociais que conduzem à dolorosa necessidade de interromper uma gravidez». Em suma, para a deputada do PS, «proteger o indivíduo é uma das muitas responsabilidades que assistem ao Estado; o problema do aborto clandestino é uma questão de saúde pública».