Guterres e Sousa Franco reagem a «eurocratas»
MOEDA ÚNICA TEM REGRAS E PORTUGAL ESTÁ NO BOM CAMINHO
As bancadas do PS e do PSD aprovaram na semana passada, na Assembleia da República, uma declaração conjunta, onde se demonstra a existência de uma ampla maioria no país favorável à adesão de Portugal à moeda única. Depois de Sousa Franco ter garantido que o país está no bom caminho para integrar o «euro» já em 1999, o primeiro-ministro insurgiu-se contra eventuais regras arbitrárias na escolha dos Estados-membros que irão passar à terceira fase da União Económica Monetária. Para reforçar esta posição, o ministro das Finanças fez questão de salientar que a União Europeia é uma comunidade de Direito. Ou seja, as regras de quem entra ou não na moeda única são claras, objectivas e estão previstas no Tratado de Maastricht.
António Guterres e Sousa Franco explicaram na semana passada, na Assembleia da República, as razões que levam o Governo socialista a classificar como decisiva a adesão de Portugal à moeda única europeia.
Encerrando um debate que ficaria marcado pela aprovação de um projecto de resolução comum às bancadas do PS e do PSD, no qual os dois maiores partidos portugueses transmitiam aos restantes Estados-membros da União o claro empenhamento de Portugal no processo de construção europeia e na sua passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) -- desde que cumpra os critérios já previstos no Tratado de Maastricht --, o primeiro-ministro fez questão de apresentar as suas três grandes convicções pessoais, no sentido de demonstrar que, na realidade, a moeda única é o melhor caminho para o nosso país. O que está em causa para o Governo, disse, não é apenas termos uma moeda comum a países ricos do Norte da Europa. O que se encontra em jogo, esclareceu, é a posição do país perante a actual lógica de globalização mundial e de crescente competitividade em mercado aberto. E a única forma de um país pequeno poder resistir aos aspectos mais negativos da globalização é, segundo António Guterres, «estar integrado no centro de um bloco regional, sendo parte dele, embora dele não totalmente dependente».
Ainda quando explicava a natureza da sua primeira das três grandes convicções pessoais, o chefe do Governo chamou a atenção para as consequências mais prováveis do alargamento da União Europeia. Com o aumento do número de países a entrar na União Europeia, «o centro de decisão» comunitária «cristalizar-se-á». E Portugal tem de participar nele em igualdade de direito.
Nunca fugindo a debruçar-se sobre as dificuldades que se colocam a Portugal nos próximos anos, António Guterres, uma vez mais, realçou que, daqui para futuro, as negociações «serão cada vez mais difíceis» entre os Estados-membros da União Europeia, motivo pelo qual, para além do quadro geográfico europeu, Portugal terá de olhar para outros pontos do mundo. E, daí, acrescentou, «a importância estratégica do Brasil, dos países africanos de expressão portuguesa e de Marrocos. Não estamos obcecados com a construção europeia. Temos de manter livre e sólida a nossa margem de relacionamento com esses países», afirmou, dirigindo-se então aos deputados mais anti-europeus, ou «eurocépticos», sentados nas bancadas do PCP e do PP.
Contra o Directório
O segundo motivo que leva o primeiro-ministro a acreditar nas virtudes inerentes à moeda única, relaciona-se com o facto de as política económicas exigidas para que Portugal passe à terceira fase da UEM «serem boas em si mesmo», independentemente do objectivo do «euro».
Assim, ao caminhar para a desinflação, ao diminuir o défice do Estado, ao reduzir os efeitos nefastos da dívida pública, ao fazer baixar de forma sustentada as taxas de juro, Portugal, ao mesmo tempo, «está também a reunir todas as condições indispensáveis para possuir um desenvolvimento sustentado». Um desenvolvimento que surge, naturalmente, associado ao combate ao desemprego e à criação de mais postos de trabalho. E, para frisar a importância desta meta, António Guterres salientou que a descida das taxas de juro -- e que indiscutivelmente tem ocorrido nos últimos tempos em Portugal -- «tem permitido gerar um ambiente de confiança e de estabilidade na economia portuguesa». Confiança e estabilidade que são essenciais para atracção de novos investimentos que, por sua vez, terão como resultado directo a criação de mais postos de trabalho.
Finalmente, ao aludir à sua terceira e última convicção, o primeiro-ministro defendeu que, ao longo do processo de construção do «euro», Portugal não pode dar margem à arbitrariedade. Por essa razão, considerava extremamente importante a posição assumida em conjunto pelos dois maiores partidos portugueses, proporcionando uma larga maioria favorável à adesão à moeda única. Igualmente importante, realçou, é a ideia de que nenhum dos partidos com representação parlamentar aceita a concretização de «um Directório» de países a comandar a União Europeia. «Ficou clara a posição de cada um nesta Assembleia da República. Pela nossa parte, do Governo, assumiremos as nossas responsabilidades», concluiu.
Já na fase em que respondia a perguntas dos deputados, o secretário-geral do PS discordou do ponto de vista de Manuel Monteiro, que pretendia fazer com que Portugal se batesse sempre pela regra da unanimidade nas decisões tomadas pelos «Quinze» europeus. Disse então ao presidente do PP que entende como desejável alguma flexibilidade nas decisões, até porque «nenhum país pode vetar todas as decisões de forma sustentada». Depois, na sequência de um questão de Luís Sá, negou a existência de um casamento de conveniência entre PS e PSD. Há, isso sim, um consenso em matérias europeias e que já fora seguido pelos socialistas quando estiveram na oposição ao executivos de Cavaco Silva. Por fim, já respondendo a Maria José Nogueira Pinto, o primeiro-ministro declarou não poder concordar que tenha sido tempo perdido aquela discussão na Assembleia da República. Pelo contrário, «tratou-se de um debate útil». Também contrariando a insistência dos populares sobre a necessidade de o país dispor de um cenário alternativo, se não entrar na moeda única, o chefe do Governo foi claro em considerar que a hipótese de Portugal discutir já hoje outros cenários «seria a melhor maneira de colocarmos em causa o nosso objectivo».
Direitos Iguais
Também o ministro das Finanças foi claro em defender o caminho de Portugal para a moeda única, recusando perspectivas arbitrárias na avaliação dos Estados-membros que terão direito de passar à terceira fase da UEM.
Sousa Franco não hesitou em dizer que o país está no bom caminho para se integrar no pelotão da frente da moeda única e disse acreditar que a União Europeia «é uma comunidade de direito». Ou seja, o ministro das Finanças considera ser impossível que alguém tente sobrepor às regras jurídicas, constantes no Tratado de Maastricht, propostas arbitrárias. Até hoje, Portugal «demonstrou como é perfeitamente compatível cumprir os critérios de convergência e lutar contra a exclusão, contra a pobreza e contra o desemprego», afirmou.
Um titular da pasta das Finanças fez também um sério apelo às bancadas da Oposição, quando abriu o debate parlamentar. Lembrou que o corrente ano, assim como 1998, serão anos decisivos para o país na frente externa, exigindo-se, por isso, elevada coesão nacional. «Em 1997 e em 1998, não nos podemos dividir inutilmente», frisou Sousa Franco, antes de acrescentar que «somos, neste momento, sérios candidatos ao núcleo fundador do euro».
Já quando respondia ao deputado socialista, Medeiros Ferreira, o ministro de António Guterres classificou como «infelizes» as declarações proferidas por determinados responsáveis comunitários, que pretendiam colocar os países do Sul da Europa de fora da futura moeda única. Além de infelizes, caracterizou esse tipo de afirmações como «inaceitáveis. Rejeitamos qualquer racismo ou xenofobia regional dentro da União Europeia», advertiu o titular da pasta das Finanças.
---:::---
Hasse Ferreira contra «profetas da desgraça»
MOEDA ÚNICA E EMPREGO SÃO COMPATÍVEIS
Joel Hasse Ferreira, membro da direcção do Grupo Parlamentar do PS, explicou quinta-feira passada, na Assembleia da República, as vantagens económicas e políticas resultantes da adesão de Portugal ao «euro».
Apesar de os benefícios serem claros para o futuro dos portugueses, o deputado socialista adoptou um registo de rigor, não fugindo a pronunciar-se sobre alguns aspectos negativos que neste momento se verificam dentro da União Europeia. Reconheceu, a propósito, que o caminho para a moeda única «tem ainda alguns escolhos». Entre essas dificuldades, distinguiu aquelas que podem ser ultrapassadas por processos internos à própria União Europeia, designadamente «através de negociações políticas e da adequação dos mecanismos institucionais existentes»; e outro conjunto de obstáculos, «essencialmente de carácter externo ao sistema da União», mas que se liga com a possibilidade de manobras de desestabilização cambial «com alguma perigosidade». Assim, Joel Hasse Ferreira defendeu que, quanto mais claro e cingido a critérios objectivos e já estabelecidos for o avanço do processo do «euro», mais condições haverá para evitar manobras cambiais desestabilizadoras.
Ainda visando interpretações duvidosas sobre os critérios que deverão presidir à decisão dos países que vão integrar a moeda única, em 1999, o dirigente da bancada socialista foi claro em dizer que, na União Económica e Monetária, «como no futebol, não se podem mudar as regras quando o campeonato está a decorrer. A construção europeia implica um longo processo de negociações e consensos, que, quando obtidos, têm de ser respeitados», advertiu, antes de sublinhar que, «não o fazer, poderia ter consequências políticas e institucionais gravíssimas».
Mas Joel Hasse Ferreira também responderia às correntes que desejam um referendo à moeda única em Portugal. Essa consulta, porém, deverá ser rejeitada. Na fase actual, lembrou, «o avanço para a terceira fase da União Económica Monetária insere-se num processo contínuo, com patamares calculados e não é compatível com sérias perturbações que possam ser causadas no âmbito económico por inoportunas paragens ou aparentes hesitações neste processo».
Depois, explicou alguma das vantagens resultantes da entrada de Portugal para a moeda única, começando por apontar que «facilitará as trocas comerciais, o investimento e o crescimento económico». Por outro lado, de acordo com o dirigente parlamentar do PS, «contribuirá para conter globalmente a inflação e obviamente para reduzir os riscos cambiais». Ou seja, a criação do «euro», acrescentou, «vai permitir a breve prazo que uma grande parte do movimento cambial e comercial mundial, que o conjunto das transacções internacionais se faça essencialmente em torno de três moedas: o euro, o Yen e o dólar». Ora, disse convictamente, esta perspectiva dará «um singular papel à Europa no equilíbrio financeiro e monetário». E, dirigindo aos mais «eurocépticos», concluiu:
«Um grande espaço económico e político com uma só moeda criará condições ímpares para o desenvolvimento económico na Europa. Seria também um fortíssimo elemento agregador que potenciará as vantagens de se integrar uma união política europeia mais forte e mais capaz de minimizar os problemas provenientes dos alargamentos previstos, nomeadamente a Leste».
Perante estes dados, Joel Hasse Ferreira criticou os «profetas da desgraça» e «alguns velhos do Restelo» que consideram ser impossível compatibilizar o caminho para a moeda única com o desenvolvimento económico. Pelo contrário, este Governo sublinhou, provou que essa compatibilização é possível ao conter-se o desemprego, reduzir-se a inflação, contrair-se o défice orçamental, melhorar-se significativamente as cobranças fiscais, ao desencadearem-se processo sérios e consolidados de reconversão empresarial e, finalmente, aumentando-se os salários reais e alcançando-se um crescimento económico superior à média da União Europeia».
---:::---
Medeiros Ferreira lembra lições da História
DIRECTÓRIOS DE SUPERPOTÊNCIAS SEMPRE FALHARAM
Medeiros Ferreira, deputado do Grupo Parlamentar do PS e presidente da Comissão de Assuntos Europeus, lembrou na Assembleia da República as duras batalhas negociais de Portugal, desde que Mário Soares formalizou o pedido de adesão à Comunidade Europeia, passando pelos governos de Sá Carneiro e do «Bloco Central», até aos dias de hoje, quando alguns «eurocratas» tentam reconstituir uma espécie de «Directório-sombra» das superpotências do continente.
O deputado socialista começou por definir como um «acto voluntário» a actual opção europeia de Portugal, comentando, depois, que se o país não tivesse iniciado logo após a aprovação da Constituição, em 1976, o seu processo de adesão, nunca se poderia saber hoje quando teria entrado na «Europa dos Nove». Para tal, «basta recordar as dificuldades encontradas pelo IX Governo Constitucional, o do Bloco Central, presidido por Mário Soares, para concluir as negociações em Março de 1985. Mais uma vez foi necessário forçar a porta para que esta nos fosse aberta». E acrescentou:
«E quantas vezes não se ouviram «conselhos» de responsáveis comunitários para Portugal diminuir as suas pretensões, para aceitar um estatuto de mera associação, ou qualquer modalidade de pré-adesão. Já em 1977 nos aconselharam a que nos contentássemos com o estatuto de associado. Ainda bem que recusámos a pressão e mantivemos o pedido de adesão».
Depois de trazer a memória o empenhamento de Francisco Sá Carneiro e as «dificuldades» de última hora contornadas com êxito por Mário Soares, Jaime Gama e Hernâni Lopes, o deputado socialista referiu-se com ironia aos dez primeiros anos de participação portuguesa na Comunidade Europeia. Sobre essas dificuldades, disse, «só conhecemos as da sociedade civil, pois os governos do prof. Cavaco Silva sempre foram parcimoniosos na divulgação das dificuldades encontradas na negociação comunitária e na própria elaboração do Tratado de Maastricht. Já o general De Gaulle teorizou sobre o silêncio como o refúgio do fracos e a arma dos fortes, pelo que não creio valer a pena indagar sobre as razões de uma política de informação em circuito interno».
Na parte final do seu discurso, Medeiros Ferreira seria contundente para todos aqueles que eventualmente defendam que a entrada na terceira fase da União Económica Monetária seja avaliada por «um directório-sombra que estaria acima das normas do direito internacional e comunitário». E deixou o aviso:
«Nunca nos resignaremos a um desvio desta natureza no processo de integração europeia. Os directórios europeus falharam sempre». Em seguida, fez questão de frisar que a atitude de querer Portugal no pelotão da frente da moeda única «filia-se perfeitamente na estratégia que esteve na base do pedido de adesão, na determinação do fecho das negociações, na assinatura do Acto Único e em outros momentos axiais da afirmação da opção europeia de Portugal». Por esta razão, o Estado Português «não deve ser um elemento passivo nesta fase da União Europeia. Pertencemos à União Europeia por direito próprio, não somos adventícios ou tolerados». E concluiu:
«Temos as nossas metas que são as metas comunitárias, fundadas nos direitos humanos, na liberdade, na igualdade dos Estados perante os tratados livremente aceites e na partilha ponderada de decisões soberanas. Esta é a originalidade histórica da União Europeia. E nessa União Europeia não queremos ser mais nem menos. Queremos ser paritários». E, a finalizar, deixou um recado aos adversários desta Europa da igualdade de direitos:
«Aos que sonham com directórios-sombra na condução de assuntos europeus, convém recordar os falhanços da Santa Aliança, da Aliança dos 3 Imperadores, mesmo o de Locarno, ou da Europa de Munique, e tantas outras tentativas que ficaram pelo caminho».
---:::---
Carlos Zorrinho contra o pessimismo
O PAÍS ESTÁ MOBILIZADO PARA O DESAFIO EUROPEU
«Olhemos para o futuro com ousadia. Interpretemos os sinais. Desarmemo-nos de preconceitos. Cooperamos na afirmação de Portugal na sociedade aberta e globalizada deste final de milénio». Foi com estas palavras de confiança que Carlos Zorrinho, deputado do Grupo Parlamentar do PS e membro do Secretariado Nacional do partido, iniciou o seu discurso quinta-feira passada, na Assembleia da República, durante o debate sobre a adesão de Portugal à terceira fase da União Económica Monetária.
Antes de fazer duras críticas às posições políticas que têm sido assumidas pelos partidos da oposição em matéria europeia, tendo dirigido comentários especialmente duros sobretudo ao PP e ao PCP, Carlos Zorrinho fez uma referência à situação do país no presente, afirmando que a nossa economia «multiplica sintomas de revigoramento». Por isso, actualmente, «os portugueses estão mobilizados para um novo impulso no desafio europeu. Existem novos sistemas para enfrentar eventuais fenómenos de exclusão pontual decorrentes do processo de mudança e de modernização do país».
Ainda segundo o presidente do PS/Évora, «Portugal enfrenta um momento chave e uma oportunidade única no sentido de evoluir para um novo patamar competitivo e de posicionamento geoestratégico. Um momento em que tudo se joga e onde a derrota pode significar o apagamento do país do mapa das nações que contam para o desenho do futuro da humanidade», alertou.
Por essa razão, naquele debate parlamentar, tratava-se de saber quem, «interpretando a vontade popular, impressivamente manifestada em sucessivos actos eleitorais, assume o desígnio de aproveitar a oportunidade e concretizar um passo decisivo para o futuro de Portugal; e quem, por oportunismo, por atavismo ou descrença nas potencialidades do nosso povo, se refugia em argumentos laterais e parcelares, tendo em vista desvitalizar ou bloquear o impulso histórico» do país.
Partindo deste dualismo entre aqueles que acreditam na construção europeia e os que a recusam ou deste processo duvidam, Carlos Zorrinho aproveitou então para responder a todos os sectores e grupos de opinião que acusam o Governo de António Guterres de seguir um fundamentalismo no cumprimento dos critérios nominais de convergência. É que, até hoje, contrapôs, «tivesse o nosso Governo transigido, por um momento que fosse, do rigor com sensibilidade social com que os cumpriu, e a batalha estaria hoje irremediavelmente perdida».
Confirma-se, assim, de resto, acrescentou o deputado socialista de Évora, que o PS e o Governo «têm com coragem e visão conduzido Portugal num caminho seguro e coerente, rumo ao desenvolvimento e ao progresso no quadro da União Europeia». No entanto, sabendo que essa meta não é partilhada por comunistas nem por populares, Carlos Zorrinho não hesitou em acusar, tanto o PP, como o PCP, de terem optado «por se especializar na captação de descontentamentos pontuais, que a concretização serena e firme dos grandes desígnios sempre produzem».
Já para o PSD, o dirigente socialista deixou algumas palavras bem humoradas, aludindo indirectamente à permanente instabilidade deste partido e declarando que os sociais-democratas se comportam como «um cometa, ora vogando em órbitas longínquas do bom senso e do interesse nacional, ora, como felizmente acontece quanto à participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária, deles se aproximando sensivelmente».
---:::---
PS propõe na Administração Pública
Mais transparência contra o «Big Brother»
O PS, através dos seus deputados Jorge Lacão, José Magalhães e António Braga, apresentou no dia 18, em conferência de Imprensa realizada na Assembleia da República, um projecto de lei que visa a criação de um Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (STAAP).
Com esta iniciativa legislativa, os socialistas pretendem colocar ao dispor das instituições, dos cidadãos e das empresas um instrumento capaz de permitir a qualquer interessado respostas fiáveis a múltiplas perguntas reveladoras da forma como a Administração Pública decide e sobre o universo de entidades que beneficiam ou são lesadas por essas decisões.
Segundo o projecto do PS, o SITAAP assenta no funcionamento descentralizado de um conjunto de bases de dados distribuídas, cuja criação será gradualmente assegurada pelas entidades legalmente previstas.
O reforço da capacidade dos cidadãos consultarem com facilidade os dados da administração central e local por meios informáticos que é o objectivo do diploma socialista, permitirá, a quem o desejar, conhecer, estudar e avaliar, no que respeita à Administração Pública, decisões e actos cuja prática releva especialmente numa óptica de moralidade administrativa.
Reforço dos direitos dos cidadãos
«Empreitadas, fornecimento de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos», bem como «subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções e outros benefícios fiscais», «doações do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias» e «o licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais» são alguns dos actos da Administração Pública que o PS quer tornar acessíveis a todos os cidadãos.
(J. C. Castelo Branco)
---:::---
A INTERNET E AS UNIVERSIDADES DO INTERIOR
As deficientes condições de acesso «à documentação electrónica científica existente, via Internet e FTP», de que as Universidades do interior do País dispõem, é a base do requerimento apresentado na Assembleia da República por um grupo de deputados do Partido Socialista.
Segundo o requerimento apresentado, tal facto deve-se à «Portugal Telecom não ter instalado a InterLan em Vila Real, Covilhã, Évora e Faro», e António Martinho, primeiro subscritor, considera que a «localização destas Universidades não pode ser mais um factor de discriminação, também no que respeita ao acesso à documentação electrónica».
O presente requerimento que foi entregue na Assembleia da República no passado dia 13, é subscrito pelos deputados António Martinho, Jorge Valente, Maria do Carmo Sequeira e José Magalhães, que consideram que a UTAD e as Universidades da Beira Interior, Évora e Algarve, além das deficientes condições em que recebem a Internet, sobretudo entre as 9 e as 24 horas, ainda têm de suportar custos mais elevados.
É com base nas situações descritas que os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, a «fundamentação para a situação discriminatória» referida.
(José Manuel Viegas)
---:::---
AGENDA PARLAMENTAR
Quinta-feira, 20
Hoje, a reunião plenária terá inicio com um agendamento potestativo do PCP.
Mais tarde, durante a discussão conjunta, os parlamentares debaterão um projecto de lei, o nº 177/VII do PCP, sobre a interrupção voluntária da gravidez, e dois projectos de lei socialistas sobre o mesmo tema.
O projecto de lei 235/VII do PS refere-se à alteração dos prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Sexta-feira, 21
Os deputados reunirão em plenário, no hemiciclo de São Bento, pelas 10 horas, para fazerem perguntas ao Governo.
Quarta-feira, 26
As 15 horas da primeira reunião plenária da próxima semana serão marcadas, antes da ordem do dia, por um debate de urgência requerido pelo PS sobre «acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa».
Depois, já no âmbito da ordem de trabalhos prevista, serão discutidos três projectos de resolução e um projecto de deliberação.
Assim, trata-se do projecto de resolução nº 36/VII do PCP, em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco; do projecto de resolução nº 39/VII do PSD sobre a Convenção Europol e do projecto de resolução 40/VII do PEV sobre a criação do «Prémio Timor-Leste», atribuído pela Assembleia da República.
Quanto à proposta de deliberação(nº 27/VII do PEV), esta apresenta o regime de promoção de uso do papel reciclado.