CONSELHO DE MINISTROS APROVA

ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS

 A partir de agora, a construção dos edifícios de acesso público, equipamentos colectivos e vias públicas deverá adoptar normas técnicas básicas de eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas.

A decisão foi tomada no dia 13, na reunião do Conselho de Ministros, aquando da aprovação de um decreto-lei que visa «melhorar a acessibilidade das pessoas cuja mobilidade está condicionada».

O diploma dá um prazo de sete anos para a adaptação dos edifícios já existentes e equipamentos já construídos, bem como dos que já têm projectos aprovados, aplicando-se, contudo e desde já, àqueles projectos que venham a ser apresentados a partir de agora.

Assim, as normas técnicas aprovadas estabelecem que a altura mínima das placas de sinalização, toldos e similares nos passeios deverá ser de dois metros. O sinal verde para peões, nos semáforos, deverá estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia da rua a uma velocidade de dois metros em cinco segundos. As rampas, no interior e exterior dos edifícios, não excederão os seis metros de comprimento, devendo ser separadas por patamares, quando ultrapassarem este limite. Os átrios de edifícios não deverão ter degraus com desníveis acentuados antes dos elevadores. Os botões das campainhas ou trincos, as ranhuras e os marcadores dos telefones públicos terão uma altura máxima de um metro e trinta centímetros.

Mas as alterações não se ficam por aqui. As casas de banho públicas deverão ocupar uma área não inferior aos 2,2 metros quadrados, com acesso por ambos os lados do sanitário, barras de apoio bilaterais e porta de correr ou de abrir para o exterior.

Todas as instalações sanitárias passarão a ter equipamento de alarme para o exterior e as áreas circundantes das piscinas estarão revestidas de um antiderrapante.

Nos edifícios escolares, as passagens exteriores serão niveladas e cobertas, enquanto os acessos aos parques de estacionamento interiores deverão ser feitos por rampas ou elevadores

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «o diploma destina-se a obrigar os responsáveis por edifícios e equipamentos de acesso público, quer sejam da Administração quer sejam privados, a terem em consideração as dificuldades de mobilidade, não só de deficientes motores, como também de idosos e crianças, de pessoas com carrinhos de bebé, de trabalhadores que tenham de transportar cargas ou volumes».

A ideia é mudar a mentalidade dominante nos espaços públicos, que normalmente não tem em consideração as limitações de mobilidade de alguns cidadãos.

(Maria João Rodrigues)

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 DESEMPREGO COMEÇA A CEDER

 O Ministério da Qualificação e o Emprego divulgou, esta semana, em nota à Imprensa, que «se está a conseguir uma travagem importante no agravamento do desemprego».

«Apesar de se verificar um ligeiro aumento no desemprego registado, mantém-se a diminuição do seu ritmo de crescimento, tendo em conta as comparações com o mesmo mês (Janeiro) dos anos anteriores», diz o documento elaborado pelo Gabinete da ministra Maria João Rodrigues.

A nota à Imprensa, que informa sobre o desemprego registado no mês de Janeiro deste ano, refere ainda que a travagem no agravamento do desemprego é explicada pela «retoma da actividade económica em curso e pelo aumento da eficácia das políticas activas de emprego que atingiram as metas mais elevadas registadas até hoje, envolvendo cerca de 215 mil pessoas».

E para que não fiquem dúvidas, os números apontados são alvo de esclarecimento.

«No final do mês de Janeiro de 1997 encontram-se inscritos como desempregados 470.783 indivíduos. Apesar deste número traduzir um acréscimo de mais 2.3 por cento face ao mês anterior, salienta-se a sua diminuição, ainda que ligeira (menos 0.2 por cento) relativamente ao mês homólogo de 1996», explica o documento, sem deixar de lembrar que «o primeiro trimestre de cada ano se pode caracterizar por "picos" elevados ao nível do desemprego».

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REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS AO FISCO

Associação Portuguesa de Bancos não aderiu

 O Ministério das Finanças concluiu, após audição da Direcção-Geral dos Impostos, não ser verdade - ao contrário do que se pode depreender de notícias recentemente vindas a público - que tenha havido adesão da Associação Portuguesa de Bancos, quer em nome próprio quer como gestora de negócios da banca, ao diploma governamental de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

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MIRANDA CALHA EM ÉVORA E PORTALEGRE

Milhares de contos para equipamentos desportivos

 O secretário de Estado do Desporto, Miranda Calha, deslocou-se nos dias 13 e 14 aos distritos de Évora e Portalegre, onde assinou 16 contratos-programa com autarquias e clubes da região.

A visita a estes dois distritos significa uma aposta clara no desenvolvimento das regiões do interior, tendo Miranda Calha, através do Indesp, disponibilizado uma verba de cerca de 200 mil contos para a construção e recuperação de infra-estruturas desportivas, à semelhança do já sucedera em visitas anteriores, casos de Beja, Viseu e Vila Real.

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ALGARVE ABRIGA CENTRO DE DIVULGAÇÃO

À DESCOBERTA DA CIÊNCIA VIVA

 O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, assinou, no dia 17, em Faro, um protocolo que visa a constituição de um centro de divulgação científica nesta cidade, o Centro Ciência Viva do Algarve.

O protocolo foi assinado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Associação para a Divulgação da Ciência e da Tecnologia, a Câmara Municipal de Faro, a Universidade do Algarve e a Direcção Regional de Educação do Algarve.

A cerimónia decorreu nas antigas instalações dos bombeiros municipais de Faro, onde ficará instalado o Centro Ciência Viva do Algarve.

Este centro procurará estimular os visitantes, especialmente os mais novos, a descobrir e a interagir com a ciência. Assim, através de experiências simples (jogos e outras formas dinâmicas de apelar à participação do público), a ciência tornar-se-á mais facilmente compreensível.

Este é o primeiro dos centros Ciência Viva que surgirão um pouco por todo o País, associando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a todas as forças locais disponíveis e motivadas para a sua criação.

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EM CAUSA A QUESTÃO TIMORENSE

GAMA TRAVA ACORDO COM SUDESTE ASIÁTICO

 O ministro dos Negócios Estrangeiros português, Jaime Gama, recusou-se durante a cimeira de Singapura a assinar um projecto de tratado entre a União Europeia e os sete países da ASEAN devido à questão de Timor-Leste.

O acordo que ignorava pura e simplesmente a violação por parte do regime ditatorial de Jacarta dos direitos humanos em Timor-Leste, levou Lisboa a tomar esta atitude, que causou um enorme mal-estar e embaraço na delegação indonésia, mas que contou com o apoio discreto dos Quinze.

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CONSELHO DE MINISTROS

 O Conselho de Ministros, reunido no dia 13, aprovou:

 ĽUm decreto-lei que torna obrigatória a adopção de normas técnicas básicas de eliminação das barreiras urbanísticas e arquitectónicas em edifícios de acesso público, equipamentos colectivos e vias públicas para melhorar a acessibilidade das pessoas cuja mobilidade está condicionada;

ĽPropor ao Presidente da República, nos termos da Constituição e da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a prorrogação, por dois anos, do mandato do almirante António Carlos Fuzeta da Ponte como Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

ĽUm decreto-lei que cria a empresa JAE - Construções, SA, e um outro que altera a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas;

ĽUma resolução que fixa o dia 24 de Fevereiro como data limite para apresentação ao secretário de Estado da Administração Pública dos pedidos para celebração de contratos de trabalho a termo certo ou das comunicações da prorrogação daqueles contratos, na Administração Pública. Fixa-se também um sistema de recursos dos trabalhadores não incluídos nas listas;

ĽUm decreto-lei que reestrutura a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

ĽUm decreto-lei que adopta a orgânica do instituto de Arte Contemporânea do Ministério da Cultura, dotando-o dos meios necessários para a execução das suas atribuições no apoio às áreas de criação, produção e difusão de eventos no campo das artes visuais contemporâneas em Portugal e no estrangeiro;

ĽUma resolução que, na sequência da resolução nº4/97, de 11 de Janeiro e fazendo o ponto das negociações desenvolvidas com o Grupo Mello, fixa os princípios gerais a que deverá obedecer a revisão e actualização do plano de reestruturação da Lisnave, a verter em protocolo a celebrar e envolvendo três vertentes principais: a vertente social e de recursos humanos, a vertente industrial, em termos de operação da actividade de construção e reparação naval, e a vertente industrial, ambiental e financeira, em termos de infra-estruturas;

 

O Conselho de Ministros deliberou ainda:

ĽAprovar na especialidade o decreto-lei que estabelece a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura;

ĽAprovar um decreto-lei que actualiza o regime de incompatibilidades e o regime remuneratório do pessoal da carreira de Inspecção Geral das Finanças;

ĽAprovar um decreto-lei que altera a lei orgânica do Ministério das Finanças, criando o Fundo de Estabilização Tributário, que visa atenuar as discrepâncias entre os regimes laborais dos trabalhadores aduaneiros e dos impostos, enquanto não se proceder à respectiva harmonização;

ĽAprovar uma proposta de resolução, a enviar à Assembleia da República, que adopta, para ratificação, o acordo entre Portugal e Angola relativo à supressão de vistos em passaportes diplomáticos;

ĽAprovar uma proposta de resolução, a enviar à Assembleia da República, que adopta, para ratificação, o acordo de parceria e cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldávia:

ĽAprovar uma resolução que autoriza a aquisição de um imóvel sito em Lisboa, para reinstalação dos serviços do Instituto Financeiro para Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP), pelo preço de 2,15 milhões de contos.