IGAP

Um decreto-lei publicado em «Diário da República» cria a Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), que será responsável pelo controlo e auditoria da gestão de toda a Administração Central e Local do Estado.

De acordo com o diploma, o IGAP, que é um serviço público dotado de autonomia financeira, exerce a sua acção em articulação com as inspecções sectoriais, em conformidade com a orientação definida pelo Governo e está organicamente inserida, como «inspecção de alto nível», na Presidência do Conselho de Ministros.

As suas atribuições estão definidas no artigo 3º do decreto-lei, podendo a sua actividade inspectiva estender-se, mediante despacho do primeiro-ministro e dos ministros competentes, além do estrito universo dos organismo públicos.

O diploma que cria o IGAP regulamenta ainda aspectos ligados ao funcionamento da comissão instaladora, período de instalação, pessoal, providências orçamentais e competências da comissão instaladora e do seu presidente, entre outras.

O projecto mereceu a concordância das frentes sindicais, nomeadamente da FESAP - Federação dos Sindicatos da Administração Pública e Frente Comum.

«Com a IGAP, o Executivo dá novo e importante passo no sentido da criação dos instrumentos necessários à prossecução da melhoria global da qualidade de serviços prestados pela Administração Pública, aproximando-se as instituições ao modelo de serviço público eficaz e eficiente, inserindo-se nas grandes linhas enformadoras da Reforma da Administração Pública», diz uma nota da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Entretanto, o secretário de Estado, Fausto Correia, disse não estar ainda indicado o nome da pessoa que irá dirigir o IGAP, admitindo que a escolha possa recair eventualmente num jurista.

Conferência Ibero-Americana

Analisar o novo papel do Estado, quando se exigem mecanismos para alcançar maiores níveis de qualidade e produtividade, é um dos desafios da I Conferência Ibero-Americana de Ministros da Administração Pública, a decorrer em Sintra.

Para anunciar o evento, que se realiza nos dias 27 e 28, o ministro adjunto, Jorge Coelho, e o secretário de Estado da Administração Pública, Fausto Correia, apresentaram, no passado dia 20, o programa da conferência, que terá a presença de 20 países, além de representantes de organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas (ONU).

Desenhando o perfil do Estado necessário do próximo século, a conferência tem ainda como objectivo, conforme referiu Jorge Coelho, propor conclusões, recomendações e gerar iniciativas nesse domínio para submetê-las à consideração das sucessivas Cimeiras Ibero-americanas de Chefes de Estado e de Governo, a próxima das quais a realizar em Outubro, no Porto.

Esta última, poderá adoptar resoluções e propor acções conducentes à «aceleração e aprofundamento» destes processos.

Entre os objectivos da conferência figura também a troca de «experiências em torno dos avanços, limitações e potencialidades dos processos de desenvolvimento e modernização da função pública e a profissionalização da gestão da administração pública nos países ibero-americanos».

O encontro, que tem como um dos temas «A perspectiva da reforma do Estado na nova geografia do poder: integração regional e poder local», servirá igualmente para «delinear estratégias para a definição do papel que devem cumprir os organismos internacionais e regionais num processo de fortalecimento e modernização da função pública».

Outro tema prende-se com «O papel da cooperação internacional na redefinição do Estado face à globalização», numa altura em que a conceptualização sobre a administração do Estado privilegia uma nova noção de gestão pública, orientada para a busca de maiores graus de eficiência, eficácia e igualdade, tudo cimentado numa concepção de serviço ao utente.

Falando desses aspectos a discutir na Conferência, Jorge Coelho salientou que com a modificação do papel do Estado está a processar-se uma redefinição dos limites entre o público e privado, atribuindo-se-lhe uma função reguladora mas também promotora dos interesses da sociedade civil.

Os profundos processos de descentralização e de desconcentração político-administrativa, e também de regionalização, operados nesses países, a par da privatização de serviços sem embargo do Estado manter a sua função indelegável de proteger os interesses gerais da comunidade, são outras ideias que irão estar em discussão na conferência, de acordo com Jorge Coelho.

Os processos de integração supranacional provocados por estas transformações e o desafio que os organismos internacionais são chamados a aceitar, apoiando os esforços de modificação do Estado, tanto no plano interno como regional e local, são outros tópicos da conferência.

No final, Jorge Coelho referiu os esforços desenvolvidos por Fausto Correia no sentido de efectuar esta conferência em Portugal, depois de ter aderido à organização há apenas dois meses.

Participam na cimeira países como a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai, Venezuela, além do país anfitrião.