Seguro Automóvel - Nova norma do ISP

O «Valor médio ponderado» do veículo passará a ser a base de cálculo para a desvalorização mensal do seguro automóvel. Assim o confirma a nova norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), cuja entrada em vigor está para breve.

A nova norma do ISP, que regulamenta o diploma avançado por José Sócrates - sobre a actualização do prémio em função do valor do veículo - e altera a norma regulamentar 14/97, já foi aprovada pelo presidente do instituto, Tomé Gil.

No entanto, para entrar em vigor, a norma carece de publicação em «Diário da República», o que se prevê aconteça em breve.

O objectivo da nova norma do ISP - tutelado pelo Ministério das Finanças - é o de evitar, pelo menos, dois tipos de comportamentos ilegais das seguradoras que face ao diploma Sócrates.

A primeira ilegalidade prende-se com a desvalorização mensal do valor do veículo seguro, que permitia às seguradoras cobrar um prémio de acordo com um valor que, no mês seguinte, era novamente actualizado. Ou seja, em caso de acidente com perda total do veículo, o segurado recebia o valor do veículo referente ao mês do sinistro, apesar de não ter sido com base nessa avaliação que tinha sido calculado o prémio pago.

No entanto, e conforme o preâmbulo da nova norma do ISP, o diploma Sócrates «não impõe a obrigação de actualizar desvalorizações automáticas anuais e, por isso, as empresas de seguros podem elaborar as suas tabelas com períodos de desvalorização que não o anual».

Por essa razão, vem agora o ISP estabelecer que o valor actualizado da viatura - para calcular a taxa que determina o prémio - é o valor «no início da anuidade, excepto se a tabela (de desvalorização) previr desvalorizações não anuais, caso em que o valor a considerar será o valor médio ponderado do veículo, atendendo ao programa de desvalorizações previsto ao longo do período em referência».

Assim sendo, a desvalorização mensal continua a ser permitida, mas com a exigência de que tenha por base o valor médio ponderado do veículo, em vez do seu valor no início (mais usual) ou no fim do contrato de seguro.

O segundo comportamento das seguradoras considerado ilegal - a separação entre danos totais e parciais para o cálculo da actualização do seguro, sendo usado para estes últimos o valor do veículo em novo, em vez do valor actualizado - é também proibido nesta nova norma do ISP.

Ao contrário da anterior norma regulamentar, que expressamente permitia aquela separação, a nova redacção legal exige que, em relação à cobertura de danos próprios no caso de desvalorização automática, «o valor do veículo seguro é único e releva para a cobertura por perda total e por danos parciais».

Aplicando-se a tabela de desvalorização automática do valor do veículo seguro, a taxa para determinação do prémio incidirá «sobre o valor actualizado da viatura» e esse prémio «é único e compreende a cobertura de perda total e de danos parciais».

Droga - Ecstasy

O ministro Adjunto do primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou no dia 25, no Parlamento, que o Governo vai promover uma «grande campanha de informação» sobre as consequências do consumo do ecstasy e que a partir deste mês a metadona (droga de substituição) estará disponível nas farmácias para indivíduos sujeitos a terapêutica nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes.

José Sócrates justificou a necessidade da campanha sobre as consequências do consumo do ecstasy com o facto dos jovens «precisarem de informação» acerca desta droga sintética, muitas vezes julgada inofensiva.

A divulgação desta iniciativa foi feita durante a reunião que manteve, na Assembleia da República, com os deputados da Comissão Parlamentar de Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência do Consumo e Tráfico de Drogas e em que apresentou o relatório sobre o fenómeno da droga e acção do Governo entre 1995 e 1997.

As conclusões do relatório (ver caixa) apontam Portugal como um dos países europeus com menor prevalência do consumo de drogas. «Os dados são para serem vistos com a maior reserva, mas são animadores e revelam alguns progressos», disse Sócrates aos deputados, sublinhando que, apesar de «não ser lícito afirmar que há uma recessão do fenómeno da droga em Portugal, pode dizer-se que a sua explosão parou».

Uma das questões mais abordadas no encontro foi o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico de droga, tendo José Sócrates reafirmado a intenção do Executivo em apresentar legislação que permita inverter o ónus da prova em alguns casos.

«Nalguns capítulos pode ser invertido o ónus da prova», adiantou, ressalvando a delicadeza da matéria, dado que nova legislação terá sempre que ter em conta o princípio constitucional da presunção de inocência dos cidadãos. «Estamos a encontrar um instrumento para combater o branqueamento de capitais e em breve será dada uma resposta», garantiu.

José Sócrates, acompanhado pela secretária de Estado da Administração Educativa, Ana Benavente, visitou na segunda-feira a Escola Básica Sophia de Mello Breyner Andersen, na Outurela, no distrito de Lisboa, frequentada por 650 alunos, da pré-primária ao nono ano.

Segundo dados divulgados durante a visita, 80 por cento dos alunos são portugueses de ascendência africana, principalmente cabo-verdiana. Muitas das famílias desses estudantes ainda não estão completamente integradas na sociedade portuguesa, pelo que, para muitas crianças, «a escola é tudo».

Por isso têm sido ali desenvolvidos diversos projectos - desporto escolar, rede de bibliotecas escolares, educação de saúde, educação parental (esta visando que, desde a entrada na escola, as mães acompanhem os estudos dos filhos), de prevenção da toxicodependência e da sida.

Pretende-se que a escola funcione como uma comunidade, pelo que os projectos são desenvolvidos em colaboração não só com pais e alunos, mas também com instituições locais como o Centro de Saúde e o Centro de Segurança Social.

Ana Benavente, não escondendo a sua satisfação com os relatos que ouviu, comentou: «Vocês mostraram o que nós desejamos que seja uma escola.»

«É em função daquilo que é a vida que se têm de encontrar respostas», adiantou a secretária de Estado, advogando que «a escola não pode ser uma instituição dividida em bocadinhos», pelo que os projectos devem ser articulados com a aprendizagem, o que, «em conjunto, torna as matérias dadas mais interessantes».

Também José Sócrates particularmente satisfeito com o que se está a fazer na Escola da Outurela, no campo da luta contra a droga, defendeu que, em toxicodependência, «não há alternativas à prevenção, principalmente quando dirigida ao ensino básico, onde já tardava», acabando por desabafar: «Felizmente, hoje a nossa juventude está muito mais preparada para fugir a esse mal, do que a minha geração estava.»

«A escola é hoje um centro de resistência contra as drogas e de promoção de estilos de vida saudáveis», adiantou, referindo que, actualmente, há em Portugal 600 escolas com programas contra a droga, e em que estão envolvidos cerca de mil professores e 15 mil alunos.

«Temos a ideia de que não há alternativas à escola e à família na prevenção contra as drogas», opinou o ministro, antes de recordar que a prevenção «é um trabalho lento, persistente e diário - um trabalho sem fim».

Portugal é um dos países europeus com menor prevalência no consumo de drogas, fenómeno cuja gravidade sanitária e social parece estar a ser contida.

Esta é uma das conclusões do relatório sobre o fenómeno da droga e acção do Governo no período de 1995-97, que o ministro José Sócrates, apresentou na respectiva Comissão Parlamentar de Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência do Consumo e Tráfico de Drogas.

«Os valores dos principais indicadores indirectos do fenómeno da droga que se apresentam neste relatório parecem apontar para uma contenção da gravidade sanitária e social associada ao uso de drogas ilícitas», refere o relatório.

Além disso, os dados de um estudo realizado em Portugal e em mais 25 países europeus em 1995 junto de uma amostra representativa de estudantes com 16 anos revela que cerca de 93 por cento nunca consumiu qualquer droga (cerca de 93 por cento dos jovens dos 10º, 11º e 12º anos nunca tinham consumido drogas e 99,5 por cento nunca tinham consumido heroína), situando-se Portugal no grupo de países europeus com menores prevalências de consumo de estupefacientes.

Também os rastreios toxicológicos de drogas realizados nas Forças Armadas «registam um contínuo declínio da positividade das amostras».

Assim, no âmbito do recrutamento para as Forças Armadas, a percentagem de casos com análises positivas passou no Exército de 17 por cento em 89 para 2,7 por cento em 97, na Força Aérea de 12,4 por cento em 89 para 1,2 por cento em 97, e na Marinha de 17 por cento em 86 para 2,5 por cento em 97.

Indicador da diminuição da prevalência do fenómeno é igualmente o número de primeiras consultas nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes - 9 183 em 1997, contra 9 889 no anterior, o que traduz o primeiro decréscimo desde 1993. Isto apesar do alargamento da rede dos CAT e do aumento do número de consultas.

Segundo o relatório, os dados disponíveis permitem inferir que houve, no ano passado, uma diminuição do número de toxicodependentes com sida. É que em 1996 registaram-se 447 novos casos de toxicodependentes com sida, enquanto os dados referentes a 1997 indicam apenas 44.

Estes dados «confirmam a eficácia da estratégia de redução de riscos prosseguida recentemente com os programas de troca de seringas e com os programas de substituição com metadona tendo em vista estancar-se e fazer regredir a nocividade causada pelas práticas de consumo intravenoso de drogas».

Entretanto, «é de realçar a intervenção policial traduzível num aumento das quantidades apreendidas em 1997 e num aumento do número de apreensões para a cocaína e para os canabinoides».

Os dados da intervenção policial «mostram ainda, no respeitante à heroína, que o mercado se encontra bastante fragmentado e pulverizado, o que exige uma consequente capacidade de resposta, que acaba por se traduzir na relação inversamente proporcional entre o número de apreensões e as quantidades apreendidas».

«Consciente da vigilância que a sociedade tem que manter na prevenção e controlo do fenómeno, o Governo tem promovido uma intensificação das acções na área da redução da procura, quer ao nível da prevenção primária quer secundária ou terciária», refere ainda o documento divulgado por José Sócrates.

Assim, em 1997 cerca de 75 por cento das acções dirigiram-se a crianças e jovens e mais de metade caracterizaram-se como projectos de desenvolvimento pessoal e social.

Droga - Dia Mundial

O desenvolvimento de sistemas de informação para a redução da procura de drogas é um dos objectivos para o próximo triénio do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com sede em Lisboa desde 1995.

O trabalho a executar nos próximos três anos pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) vai acompanhar o plano estratégico para a próxima década recentemente estabelecido na sessão especial da Assembleia Geral Nações Unidas sobre Droga.

Nesta perspectiva, o primeiro passo é desenvolver uma estratégia de informação adequada, capaz de estabelecer regras de escolha de dados e informações relevantes sobre as novas tendências em matéria de consumo e tráfico de drogas, objectivo a que o OEDT se propõe a nível dos países da Europa.

Esta estratégia, segundo a mensagem do director executivo do observatório, Georges Estievenart, para o Dia Mundial da Luta Contra a Droga, que se assinalou sexta-feira, «melhorará o conhecimento do problema da droga e conduzirá a uma melhor avaliação das boas práticas e das mais adequadas estratégias existentes na Europa para reduzir a procura de drogas e as consequências do seu abuso».

O estabelecimento de um Sistema Europeu de Alerta Rápido em Matéria de Novas Drogas Sintéticas (as que são produzidas em laboratório) ao abrigo da Acção Comum formalmente adoptada em Bruxelas em Junho de 1997 constitui, segundo Estievenart, um dos instrumentos-chave para essa estratégia de informação.

No âmbito desta acção, o OEDT é responsável pela detecção e avaliação das novas drogas sintéticas na União Europeia, nomeadamente da avaliação dos riscos inerentes ao consumo da nova droga sintética MBDB, uma tarefa requerida pela actual presidência europeia do Reino Unido.

A total implementação da Acção Comum em Matéria de Novas Drogas Sintéticas, a avaliação e comparação de instrumentos de decisão política e a definição «urgente» de indicadores comuns sobre o problema da droga através de toda a União Europeia são alguns dos desafios do OEDT para o próximo triénio.

A informação obtida pelo OEDT serve de base para a implementação de programas para a redução da procura de estupefacientes, a definição de estratégias e políticas da União Europeia, a cooperação internacional com outros países e o controlo de narcotráfico.

O primeiro-ministro assinalou, sexta-feira, o Dia Mundial da Luta Contra a Droga na Expo-98, numa jornada dedicada também ao Dia Nacional da Noruega e que contou com a presença do príncipe Haakon.

António Guterres e o ministro adjunto, José Sócrates, participaram na celebração do Dia Mundial da Luta Contra a Droga, que decorreu no auditório do Centro de Imprensa da Expo/98. Para o primeiro-ministro na questão da droga, mesmo que não se esteja sempre a somar vitórias em todos as frentes, «vale a pena combater, porque o combate vai produzindo resultados».

«Uma das questões que se coloca sempre é saber se neste combate (que é um combate sem tréguas, sem fim, que recomeça todos os dias) estamos ou não a ter êxito», afirmou o primeiro-ministro, que elogiou a acção tanto de Jorge Coelho como de Sócrates como ministros da tutela da área da luta contra a toxicodependência.

«Independentemente de estarmos perante um flagelo de proporções dramáticas, cuja tendência natural é crescer ao nível da sociedade, apesar disso notam-se alguns sintomas que revelam que vale a pena combater, há alguns sinais de esperança», referiu.

Ainda recentemente foram divulgados dados referentes ao ano de 97 em todos os países da União Europeia «que são particularmente favoráveis a Portugal», recordou.

Destacando o que tem sido a acção do Governo nesta matéria, o primeiro-ministro recordou que o número de Centros de Atendimento a Toxicodependentes passou de 26 em 94, para 39 em 97 e 51 em 98, enquanto o apoio dado a toxicodependentes nas comunidades terapêuticas passou de 72 para 120 contos/mês.

Quanto ao número de camas convencionadas «já vai em 650 e em breve será de 1 000», acrescentou.

«Em todas as áreas em que o Governo assumiu compromissos estes ou estão já cumpridos ou em vias de concretização» e isto, recordou, tem sucedido tanto quando Jorge Coelho tinha a tutela desta área como desde que a tutela foi transferida para Sócrates.

Nesta área, o Governo tem-se empenhado em «prevenir, tratar, reinserir, procurar criar condições de coesão social em torno deste problema. Mas também ser duro no combate ao trafico, na repressão», disse ainda Guterres, sublinhando a «crescente eficácia policial neste domínio».

Apelar à unidade dos jovens contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas foi o lema da ONU para o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.

Kofi Annan, em mensagem divulgada pelas Nações Unidas, sublinhou o facto de os jovens serem objectos de «uma exploração mortal».

Para o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, «embora a maioria dos jovens não consuma drogas, são vulneráveis a imagens das drogas como algo artístico ou fixe».

«O desejo de experimentar dos jovens é essencial para a sobrevivência da humanidade», segundo Annan e é precisamente neste sentido que a ONU quer actuar, ou seja, conseguir atrair as atenções dos jovens para outras áreas, retirando a «ideia de uma vida melhor» que é associada ao consumo das drogas.

«Se olharmos para alguém que consuma drogas há muito tempo» vemos que «as drogas não são uma fuga para uma vida melhor», adverte a mensagem do secretário-geral da ONU.

Annan salientou ainda o papel importante dos jovens na salvação de outros jovens «ao mostrar-lhes uma saída: uma sensação de segurança e de pertença e uma paixão renovada pela vida».

Na sua mensagem o secretário-geral da ONU chamou também a atenção para «A Visão de Banff», «um guia para as estratégias de prevenção destinado aos outros jovens de todo o globo».

Toxicodependência

A reestruturação do Projecto Vida já está em marcha. A decisão foi tomada, na passada quinta-feira, dia 25, em Conselho de Ministros. Esta esperada reorganização do projecto visa conferir-lhe mais eficácia e operacionalidade.

Como principal alteração temos que a figura do alto-comissário é substituída pela de um coordenador nacional, que será assistido por uma comissão técnica de acompanhamento que, por sua vez, integra representantes dos diversos ministérios com responsabilidades na área da prevenção, tratamento e reinserção dos toxicodependentes, de modo a promover a maior coordenação interdepartamental nesta matéria.

Por outro lado, as funções do antigo Observatório Vida, até aqui afectas ao próprio Projecto Vida, passam a ser confiadas ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Toxicodependência, da Presidência do Conselho de Ministros, por forma a eliminar riscos de duplicação de funções entre estes organismos.

Esta concentração de tarefas numa mesma entidade é o primeiro passo para a já anunciada substituição deste Gabinete por um novo Instituto da Toxicodependência, a criar após a divulgação da estratégia nacional de combate à droga que o Governo vai adoptar depois da discussão pública da proposta que está a ser preparada por uma comissão de especialistas.

Por fim, destaca-se a criação de receitas próprias para o Projecto Vida, ao invés do que, até aqui, sucedia.