POLÍTICA




50º Aniversário da Declaração dos Direitos Humanos

JAIME GAMA DISCURSOU EM GENEBRA

Timor-Leste foi um dos principais temas abordados pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, na intervenção que fez ontem, em Genebra. As «graves» e «generalizadas» violações aos direitos humanos em Timor-Leste foram relembradas, pelo ministro, no seu discurso perante a 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

A questão timorense surgiu no discurso de Jaime Gama no âmbito do direito à autodeterminação dos povos, exigência que considerou essencial e fundamental para o cumprimento dos Direitos Humanos em todo o Mundo.

Gama evocou, ainda, o incumprimento pela Indonésia «de pontos essenciais» das decisões tomadas por aquela comissão das Nações Unidas, nomeadamente quanto à libertação de presos políticos e a convites da comissão para visitar o território.

O ministro dos Negócios Estrangeiros português recordou igualmente o facto de todos os relatórios de «instituições fiáveis e independentes» indicarem um agravamento da situação no território.

«A Comissão não poderá ficar indiferente a esta evolução negativa», apelou Jaime Gama.

O chefe da diplomacia portuguesa enalteceu, no entanto, os «grandes passos» dados na universalização dos Direitos do Homem, bem como a generalização da consciência sobre a sua importância, de que é exemplo «encorajador» a adesão da China a alguns dos pactos internacionais neste domínio.




PORTUGAL RELEMBROU CANDIDATURA

Na sua intervenção, Gama aproveitou para recordar a candidatura apresentada por Portugal, em 1997, a membro da Comissão dos Direitos do Homem para o biénio 2000-2002, propiciada, em seu entender, pela simultaneidade com a presidência portuguesa da União Europeia no primeiro semestre do ano 2000.

O ministro defendeu ainda a prevalência e universalidade dos Direitos Humanos, não apenas na sua componente dos direitos das liberdades civis mas também nas vertentes social e económica.

A presença de Jaime Gama na reunião, a primeira de um chefe da diplomacia portuguesa, constitui uma «valorização política» do encontro, dado que as reuniões desta natureza contam tradicionalmente com a presença apenas de embaixadores.

Jaime Gama anunciou, também, a intenção do Governo português de, por ocasião do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborar um programa nacional de comemorações e a realização de um seminário internacional sobre o tema.

Por fim, o ministro dos Negócios Estrangeiros exortou a que sejam dados «passos suplementares» para promover o respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais, domínio em que, disse, a delegação portuguesa está a trabalhar com especial empenho.




Portugal mais seguro e tranquilo

POLÍCIAS MUNICIPAIS ATÉ AO FINAL DA LEGISLATURA

O ministro adjunto e da Administração Interna, Jorge Coelho, apresentou segunda-feira, durante um seminário em Lisboa, o anteprojecto do Governo para a criação das polícias municipais.

Numa sessão em que também esteve presente o primeiro-ministro, António Guterres, o ministro da Administração Interna explicou os próximos passos do Executivo socialista para cumprir mais uma das promessas eleitorais feitas aos portugueses e que apenas se tornou possível na sequência da recente revisão constitucional. As polícias municipais vão libertar as forças da PSP para missões para as quais se encontram mais vocacionadas e, como afirmou este membro do Governo, tornarão Portugal um país cada vez mais tranquilo e seguro.

Jorge Coelho apresentou mesmo dados concretos do bom trabalho que está a ser levado a cabo pelos agentes da GNR e da PSP, cujo principal reflexo se traduziu numa descida acentuada da criminalidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, entre os meses de Dezembro e Janeiro deste ano. No que respeita às futuras polícias municipais, o ministro esclareceu que a competência para a criação deste corpo pertencerá à Administração Central, cabendo posteriormente a tutela às câmaras municipais.

Neste seminário, subordinado ao tema «Polícia municipal -- um modelo português», onde se encontravam figuras como Mário de Almeida, na qualidade de presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, assim como os presidentes das câmaras do Porto e de Matosinhos, respectivamente, Fernando Gomes e Narcisco Miranda, o primeiro-ministro elogiou as acções desenvolvidas pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária no combate à criminalidade. António Guterres foi peremptório em afirmar que, no País, praticamente, não há homicídios em que o criminoso não tenha sido descoberto.

Outro aspecto evidenciado pelo chefe do Governo, relacionou-se com o facto de termos agora cada vez mais e melhores polícias no patrulhamento das ruas, ao mesmo tempo que aumentou a qualidade da investigação criminal. A reforma que está a ser concretizada no domínio da segurança, ainda segundo o primeiro-ministro, terá de ser promovida gradualmente, dentro do objectivo de se desenvolver uma polícia de proximidade. Garantiu, ainda, que serão bem definidas as competências a cargo da PSP e aquelas que caberão às novas polícias municipais.

Entre os convidados para este seminário, de destacar os representantes das polícias municipais de Barcelona e de Florença, respectivamente, Vidal Verge e Marco Seniga, assim como dos responsáveis pelas forças polícias portuguesas.




Governo conclui documento sobre descentralização

SOCIALISTAS DÃO IMPULSO DECISIVO AO AVANÇO DAS REGIÕES

Expurgadas as inconstitucionalidades e acertadas em definitivo as fronteiras das oito regiões do continente, o Grupo Parlamentar do PS agendou para hoje a rediscussão na Assembleia da República da Lei de Criação das Regiões. Aprovado em definitivo este diploma, o Governo apresentará dentro em breve um documento sobre o modelo de regionalização do País, onde se estabelece a estratégia de descentralização após a realização do referendo. Durante uma recente reunião com os presidentes de todas as federações socialistas, foi também decidido impulsionar a discussão sobre a importância da regionalização como reforma estrutural de Portugal. Para o efeito, António José Seguro salientou que esta reforma não agravará a carga fiscal junto do povo português e anunciou o começo de uma vasta campanha de esclarecimento já em Abril.

A Assembleia da República debate hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, a Lei de Criação das Regiões, diploma que apenas conterá alterações resultantes do veto do Tribunal Constitucional, assim como acertos mínimos de fronteiras entre as regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e Beira Interior. Em reuniões do Grupo Parlamentar e do Secretariado Nacional do partido, ficou definido que os municípios de Mêda e de Vila Nova de Foz Côa transitarão da Beira Interior para Trás-os-Montes e Alto Douro. Em termos de mudanças, portanto, os casos dos dois concelhos apontados serão os únicos a apontar em relação à proposta inicial.

Aprovada a Lei de Criação das Regiões no Parlamento, será a vez do Governo avançar com um documento de fundo denominado «Descentralização, regionalização e reforma democrática». Esse documento define o modelo de regionalização de Portugal e pretende estabelecer uma estratégia de descentralização, caso o resultado do referendo seja positivo.

Até à realização da consulta nacional sobre regionalização, prevista para o mês de Outubro e a realizar-se em simultâneo com a consulta sobre União Europeia, todos os ministérios vão envolver-se numa ampla campanha de esclarecimento desta reforma, explicando-se aos portugueses as suas vantagens, quer no combate às assimetrias regionais entre o litoral e o interior quer no que respeita à importância decisiva para a melhoria da qualidade de vida das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.




DOMÍNIOS A TRANSFERIR PARA AS REGIÕES

Entre outros assuntos, o documento elaborado pelo Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território evidencia os domínios onde a criação das regiões assumirá uma importância decisiva e promoverá um crescimento mais racional do País. Esse domínios referem-se ao desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos, equipamento social e vias de comunicação, educação e formação profissional, cultura e património histórico, juventude, desporto e tempos livres, turismo, abastecimento público, apoio às actividades produtivas, apoio à acção dos municípios, saúde, acção social e protecção civil.

Ponto assente é que as oito regiões que se pretendem criar no território do continente em caso algum retirarão competências aos municípios, até porque Portugal é considerado o país mais centralizado da União Europeia. Por outro lado, defendendo Portugal na União Europeia a coesão económica e social, não poderá sustentar diferente critério ao nível nacional.

Até ao final da presente legislatura, o Governo tenciona aprovar leis relativas à instituição de cada uma das oito regiões, legislação referente à transferência de serviços e património, o novo estatuto jurídico dos novos funcionários da Administração Regional e a Lei-Quadro da Administração Periférica do Estado.



COMBATER A CENTRALIZAÇÃO DO PAÍS

Entretanto, no final de uma reunião com presidentes das federações do PS, o coordenador da Comissão Permanente dos socialistas salientou que a criação das regiões não provocará maior carga fiscal aos contribuintes, assegurando, ao mesmo tempo, que os seus custos serão inferiores à não regionalização.

Em declarações aos jornalistas, António José Seguro comparou a regionalização com a existência das câmaras municipais, tendo defendido a importância que estas últimas têm no processo de desenvolvimento do País. Por isso, ao garantir-se a criação de governos nas regiões, «descentraliza-se ainda mais o poder» centrado no Estado e acelera-se o progresso.

Além de justificar a importância da regionalização, o dirigente socialista e secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro apelou aos diferentes partidos para um maior envolvimento na campanha pela regionalização, reivindicando que o PS tem sido a única formação política que está a prepará-la. «Era bom que os outros partidos se envolvessem nesta temática, sabendo que, para nós, a regionalização não é uma questão partidária, mas sim de aumento da participação cívica dos portugueses e de uma potenciação do desenvolvimento mais harmonioso que queremos no País, dando voz aos cidadãos», afirmou.

Na opinião de António José Seguro, o PS chegou ao momento exacto de «apelar a todos os portugueses, independentemente das suas convicções partidárias, para que se empenhem nesta reforma vital para o País». Mesmo para aqueles que se encontram em desacordo face a esta reforma, o dirigente do PS solicitou-lhes uma atitude que «saiba sobrepor o princípio da reforma estrutural que é a regionalização àquilo que será o futuro mapa das regiões. Tal como declarou o Presidente da República, é altura de nos centrarmos na discussão das vantagens da regionalização», comentou o coordenador da Comissão Permanente do PS.