GOVERNO




CONSELHO DE MINISTROS
Reunião de 19 de Março de 1998

O Conselho de Ministros aprovou:




Transportes e infra-estruturas aeronáuticas

NOVO AEROPORTO E TAP REPRIVATIZADA

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 19, uma resolução que cria o Novo Aeroporto (Naer) e aprova os respectivos estatutos, na sequência da resolução nº 122/97, de 26 de Julho, a qual iniciou a complexa tarefa de reordenamento aeroportuário no território continental português.

O Naer é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos cujo objecto é o desenvolvimento dos trabalhos necessários à preparação e execução das escolhas referentes ao planeamento e construção de um novo aeroporto no território de Portugal continental, de forma a que o Governo possa tomar uma decisão.

Estes estudos deverão ter especialmente em conta o contexto de elevado crescimento da procura de transporte aéreo, que conduzirá a que o actual Aeroporto de Lisboa atinja, muito provavelmente, a saturação em meados da próxima década.

Deverá também ser considerado o impacto que o novo aeroporto terá (no quadro de um plano integrado de infra-estruturas aeroportuárias) na economia e no ambiente das áreas circundantes, bem como a sua inserção na rede de transportes europeia e as oportunidades que oferecerá como um dos elos de articulação das rotas que ligam a Europa ao Sul do Atlântico.

Nesta mesma reunião o Executivo aprovou uma resolução que determina as regras para as primeira e segunda fases do processo de reprivatização dos Transportes Aéreos Portugueses - TAP, AS. Nestas duas fases, a alienação do capital social da empresa poderá ir até 49 por cento.

O processo iniciar-se-á com a constituição de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, a TAP-SGPS, cujo capital será integralmente subscrito pelo Estado.

A primeira fase da reprivatização far-se-á mediante várias operações de aumento de capital da TAP-SGPS. As acções assim emitidas serão reservadas à subscrição por um ou vários parceiros estratégicos da TAP-SA, a definir posteriormente por resolução do Conselho de Ministros, a qual definirá também os termos e as condições a que deve obedecer a subscrição das acções, designadamente se as acções ordinárias ficarão ou não sujeitas a um regime de indisponibilidade e se será consagrado, a favor do Estado, um direito de preferência nas respectivas transmissões.

O Conselho de Ministros fixará, igualmente, as condições dos aumentos de capital, nomeadamente a modalidade das entradas e, se o houver, o prémio de emissão, destinando-se o produto de eventuais entradas em dinheiro a ser aplicado integralmente em correspondentes aumentos de capital da TAP-SA.

Os parceiros estratégicos, no seu conjunto, não poderão deter mais de 39 por cento do capital social TAP-SGPS, depois de concluída a primeira fase da reprivatização.

Na segunda fase, serão alienadas acções em quantidade não superior a 10 pior cento do capital social, mediante oferta pública de venda reservada aos trabalhadores da TAP-SA.

No caso de ser entretanto aprovada uma terceira fase de reprivatização que inclua uma OPV no mercado nacional, admite-se que a oferta de acções aos trabalhadores se integre nesta OPV, passando a constituir uma reserva dentro desta.

Por fim, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que extingue a

Direcção-Geral da Aviação Civil e cria o Instituto Nacional de Aviação Civil enquanto entidade reguladora e fiscalizadora para o sector.

O instituto terá responsabilidades em matéria de segurança aérea e de fiscalização de transporte aéreo, bem como na assistência ao Governo na definição de políticas sectoriais. Terá também competências normativas, de regulação económica e de certificação técnica relativamente as infra-estruturas aeronáuticas e aos sistemas e equipamentos de apoio à navegação aérea, actualmente cometidas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA-EP, que explora em regime de serviço público os principais aeroportos e o sistema de apoio à navegação aérea em Portugal.

Esta medida insere-se na reorganização do sector da aviação civil português, de acordo com o programa de Governo e visa uma separação mais clara entre as funções de regulação e as de prestação de serviços, bem como um reforço da capacidade técnica e inspectiva do órgão regulador, permitindo uma melhoria dos serviços ao público.




Novo regime de tarifas portuárias

PELA COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL

O Governo alterou substancialmente o sistema tarifário dos portos, de forma a torná-los competitivos no contexto europeu.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 19, um decreto-lei que aprova o regulamento do sistema tarifário aplicável aos portos nacionais, criando um instrumento simples, flexível, transparente e eficaz, pondo termo a uma situação confusa que gerava distorções dentro de cada porto e entre os portos nacionais, retirando-lhes competitividade internacional.

Trata-se, no fundo, de embaratecer o uso dos portos e de tornar o desembaraço dos navios mais rápido, através do aumento da produtividade.

Impõe-se a obrigatoriedade de os tarifários serem divulgados com um ano de antecedência por parte de todas as entidades prestadoras de serviços nos portos de forma que o mercado, essencialmente internacional, possa escolher qual o porto europeu que mais lhe convêm.

Para além de dificultarem o conhecimento da factura portuária global, os actuais tarifários não se encontram concebidos segundo princípios de racionalidade económica, o que os impede de gerarem recursos que reponham os capitais investidos e, consequentemente, de planear investimento de desenvolvimento estratégico numa perspectiva de especialização, de eficiência e de prática de preços competitivos.

Esta situação tem contribuindo para diminuir a quota dos portos portugueses no tráfego europeu, perdendo cargas a favor da rodovia, principalmente no tráfego peninsular e com o Norte da Europa, associados ao comércio transoceânico.

Torna-se, por isso, necessário estruturar sistematicamente as actividades características dos portos e encarar o tarifário como um instrumento comercial que deve ter os seguintes objectivos: contribuir para uma quota significativa dos serviços portuários nacionais no mercado internacional; contribuir para a melhoria do desempenho dos recursos humanos e das infra-estruturas e equipamentos dos portos, optimizando a respectiva utilização; contribuir para a melhoria da produtividade e para a contenção de custos fixos e variáveis nos portos; e maximizar a receitas para que, de forma progressiva, estas assegurem a cobertura dos custos de exploração e contribuam para o financiamento do investimentos.

Neste sentido, o diploma estabelece as disposições gerais aplicadas a todas as tarifas e as regras que presidirão à elaboração e actualização dos tarifários e introduz as tarifas de uso do porto com duas componentes, uma aplicada ao navio e outra à carga, sendo esta progressivamente reduzida durante cinco anos, até à extinção.

Quanto à actualização das taxas, prevêem-se mecanismos transitórios para a aproximação dos valores médios dos tarifários dos diversos portos, entre 1998 e 2001, e a aplicação mitigada aos navios porta-contentores, aos «roll-on roll-off» e aos «ferry-boat» das taxas calculadas com base na arqueação bruta dos navios.

Este novo sistema tarifários dos portos nacionais é completado pela revisão do regime das concessões e do regime de operação portuária.




Cimpor e EDP

TERCEIRA FASE DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO

Foram já determinadas as grandes linhas da terceira fase da reprivatização da Electricidade de Portugal e da Cimentos de Portugal

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 19, uma resolução que adopta as regras para a terceira fase da reprivatização da Cimpor e da EDP, uma fase em que poderá ser alienado até cerca de 25 por cento e 15 por cento, respectivamente, do capital social das empresas, mantendo o Estado a maioria do capital.

As operações concretizar-se-ão mediante Ofertas Públicas de Venda (OPV) no mercado nacional e de vendas directas a um conjunto de instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, as quais ficaram obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções.

Na OPV será constituída uma reserva para os trabalhadores da EDP e da Cimpor e de sociedades criadas por cisão destas empresas, pequenos subscritores e emigrantes.

Na referida reserva, as acções serão oferecidas em condições especiais de aquisição, designadamente de preço, podendo os trabalhadores, ainda, optar pelo pagamento em prestações durante o prazo de indisponibilidade (três meses) ou, caso optem pelo pagamento a pronto, beneficiar de um desconto adicional.

Os trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes que voluntariamente mantenham a titularidade das acções adquiridas em condições especiais no âmbito da respectiva reserva durante o prazo de um ano, contado da data de realização da sessão especial de bolsa, receberão, após verificada a manutenção a carteira, acções na proporção que venha a ser fixada pelo Conselho de Ministros.

As acções não abrangidas pela aludida reserva serão oferecidas ao público em geral.

Os outros lotes de acções serão objecto de venda directa institucional. As instituições financeiras adquirentes ficaram obrigadas a dispersar as acções junto de investidores institucionais, em Portugal e em mercados internacionais.

Se tal se revelar necessário com vista ao cumprimento da obrigação de dispersão, poderá ainda ser alienado às referidas instituições financeiras, em idênticas condições, um lote suplementar de acções, não superior a 10 por cento para cada empresa, daquele que seja destinado à venda directa.

As condições finais e concretas das operações necessárias à execução da terceira fase de reprivatização serão estabelecidas através de resoluções do Conselho de Ministros.

As acções reprivatizadas serão admitidas à cotação na Bolsa de Valores de Lisboa.




Candidaturas até 13 de Abril

MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS COM 30 MILHÕES DE CONTOS

O programa das medidas agro-ambientais vai ter mais verbas. A União Europeia (UE) aprovou, recentemente, a proposta do Governo português de modificação da ampliação destas medidas para o período de 1998 a 1999, implicando um aumento até aos 30 milhões contos das verbas disponíveis anualmente para o programa (o montante actual é de dez milhões de contos por ano).

As alterações introduzidas permitem que os valores das ajudas aos agricultores aumentem e que estas se alarguem também às áreas elegíveis.

Assim, fica aberta a possibilidade para que o agricultor faça a candidatura para a totalidade da área da sua exploração, desde que satisfaça as condições de acesso.

Deixa de existir o limite máximo de ajuda por agricultor e são alargadas as áreas geográficas de aplicação nos sistemas cerealíferos de sequeiro de montado de azinho.

Ficam abrangidos pelas medidas agro-ambientais 125 mil agricultores, prevendo-se que com as alterações introduzidas o número cresça para os 160 mil, até 1999.

Recorde-se que Portugal iniciou em 1994 o primeiro programa agro-ambiental e as modificações agora efectuadas e aprovadas pela Comissão Europeia vão manter-se em vigor até ao próximo programa a ser elaborado pela União Europeia, no ano 2000.



Maior extensão coberta

As alterações permitirão que haja uma maior área abrangida por uma prática agrícola eco-compatível e respeitadora dos recursos naturais e do meio.

Actualmente, a área coberta é de 520 mil hectares, passando, até 1999, para um milhões e 350 mil hectares.

Podem beneficiar das ajudas, ao abrigo deste programa, todos os agricultores que satisfaçam as condições de acesso, tenham ou não aderido previamente ao programa.

As candidaturas podem ser entregues às Direcções Regionais de Agricultura ou às Zonas Agrárias, bem como nas Associações de Agricultores, até 13 de Abril. A época de confirmações prolongar-se-á até 12 de Maio.

O programa das medidas agro-ambientais prevê uma prática agrícola respeitadora dos solos, o combate à erosão dos mesmos, a valorização das espécies florestais - garantia de biodiversidade animal e vegetal -, preservação do património, conservação das linhas de água, entre outras medidas.

As novas regras beneficiarão essencialmente as cultura de lameiros, o sistema policultural do Norte, cereais de sequeiro, forragens extensivas, montado de azinho, olival tradicional, vinha do Douro e manutenção das raças autóctones.




PELO PAÍS - GOVERNAÇÃO ABERTA



Administração Local e Ordenamento do Território - O secretário de Estado da Administração e Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho, presidiu, no dia 19, em Braga, à sessão de abertura do seminário regional sobre «O Sistema Urbano Nacional - Cidades Médias e Dinâmicas Territoriais», que decorreu no Auditório do Instituto da Juventude.

Esta acção descentralizada visou a realidade concreta das cidades médias de Braga Viana do Castelo, Barcelos, Guimarães, Fafe, Vila Nova de Famalicão, Paredes, Santo Tirso e Penafiel, integrando-se no ciclo «Ordenamento do Território e Política das Cidades», uma iniciativa do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território iniciada no passado dia 2 e que se prolonga até ao dia 20 de Junho, compreendendo um total de 24 sessões, a realizar por todo o País.




Agricultura - O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, deslocou-se, no dia 23, a Abrantes, para inaugurar as novas instalações do Centro Nacional de Sementes Florestais (Cenasef).

O Cenasef, localizado no Parque Florestal de Amarante, tem como objectivo o processamento, armazenamento e comercialização de sementes florestais colhidas em povoamentos seleccionados de acordo com a legislação e vigor na União Europeia e na OCDE.

Numa outra cerimónia, realizada junto às piscinas municipais, o ministro da Agricultura entregou à Guarda Florestal 33 viaturas para serviço de policiamento florestal, no âmbito de um programa do Governo para a modernização e dotação de meios para a defesa da floresta.

Ainda no dia 23, Gomes da Silva presidiu, no Porto, à cerimónia da escritura de constituição da Associação PINUS.

No dia 19, o governante participou na cerimónia de abertura do I Encontro da Cortiça e Évora e, no mesmo dia, já de volta a Lisboa, presidiu à sessão de encerramento do I Congresso da Indústria Agro-Alimentar, no Grande Auditório da Culturgest.




Ciência e Minorias Étnicas - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, e o alto-comissário para as Minorias Étnicas, José Leitão, assinaram, no dia 20, no Museu da Água, em Lisboa, um protocolo que visa a inserção social dos imigrantes e das minorias étnicas.

Nos termos do protocolo, a comunidade científica é convidada a realizar projectos de investigação orientados para o domínio dos imigrantes e das minorias étnicas, que sirvam de apoio à discussão pública desta problemática e à promoção de políticas eficazes de solidariedade social.

Neste sentido o protocolo constituiu um grupo de trabalho com representantes do Ministério da Ciência e da Tecnologia e do Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

No âmbito do acordo, será lançado um primeiro convite público para a realização de projectos de pesquisa sobre a comunidade cigana.

As temáticas dos projectos de investigação incidirão sobre representações sociais dos imigrantes e das minorias étnicas; análise e comportamentos xenófobos e racistas; estudo e avaliação de metodologias de integração; análise do papel do Estado, das comunidades locais, das Instituições Particulares de Solidariedade Social e de outras instituições no apoio à inserção social e no combate à exclusão, entre outras.




Comércio - O secretário de Estado do Comércio, Osvaldo de Castro, presidiu, no dia 23, em Abrantes, à cerimónia de apresentação pública final do Projecto Especial de Urbanismo Comercial para o referido concelho, desenvolvido em parceria entre a Câmara Municipal, a Associação Comercial local e a Direcção-Geral do Comércio.

O projecto visa o desenvolvimento do sector comercial no Centro Histórico de Abrantes.




Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, anunciou, no dia 20, em Lisboa, as futuras instalações que servirão de sede para os ensaios da Orquestra Sinfónica Portuguesa, solucionando um problema que se arrasta há vários anos.




Educação - O ministro da Educação, Marçal Grilo, assinou, no dia 19, em Lisboa, um protocolo com o Grupo Barraqueiro que oferece condições especiais nas viagens de alunos que se desloquem em visitas de estudo à Expo'98.

Todos os alunos poderão beneficiar destas condições desde que façam a sua reserva dentro dos prazos constantes do protocolo, no âmbito do qual serão afectados 7 500 autocarros para utilização de grupos escolares acompanhados pelos respectivos professores.




Finanças - O ministro das Finanças, Sousa Franco, deu posse, no dia 19, em Lisboa, como novo titular da Secretaria de Estado do Orçamento a João Carlos Silva, apresentando-o, depois, aos trabalhadores do Ministério das Finanças.




Segurança Social e Relações Laborais - O secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais, Fernando Ribeiro Mendes, deslocou-se, no dia 19, a Coimbra, para participar numa apresentação do Projecto Multibanco.

Através do deste projecto a Segurança Social prevê colocar à disposição dos beneficiários do Regime dos Trabalhadores Independentes, a curto prazo e à escala nacional, esta nova modalidade alternativa de pagamento de contribuições.