PARLAMENTO




Deputada Sónia Fertuzinhos
DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO
ABORTO CLANDESTINO É A SEGUNDA CAUSA DE MORTE MATERNA

A deputada do PS Sónia Fertuzinhos afirmou no dia 4, no Parlamento, que «o aborto clandestino é a segunda causa de morte materna em Portugal».

Falando durante a discussão do diploma da JS de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, Sónia Fertuzinhos salientou que para o PS o que estava em causa no debate eram dois aspectos fundamentais: «a realidade do aborto clandestino, por um lado, e a ficção de uma lei que não se cumpre, por outro.»

«Apesar da actual lei proibir o aborto e de condenar as mulheres que não cumprem com uma pena de prisão, a verdade simples é que esta lei está em vigor desde 1984, e até hoje o número de condenações pelo crime de aborto é insignificante», disse, sublinhando que «a sociedade sabe, nas consente! É, por isso, cúmplice».

«Portugal é o país da Europa que apresenta a mais elevada taxa de gravidez na adolescência, e o aborto é actualmente a primeira causa de morte neste grupo etário», revelou às mentes distraídas, acrescentando que «a mortalidade de grávidas por complicações de aborto foi responsável em 1995, por três em cada nove mortes maternas».

Segundo sublinhou a deputada do PS, «estas mortes são intoleráveis porque podiam ser evitadas! Estas mortes são intoleráveis porque podem ser evitadas».

«Enquanto responsáveis políticos não podemos ignorar estes factos. Sobretudo, não podemos ignorar as graves consequências que tem na vida de muitas mulheres portuguesas», sustentou.



É hora de dizer basta

Fazendo uma comparação de âmbito europeu, independentemente das diferentes orientações legislativas em matéria de aborto, Sónia Fertuzinhos disse poder-se concluir de forma clara que a despenalização do aborto na Europa não teve como consequência um aumento de abortos, bem pelo contrário.

Para Sónia Fertuzinhos, ignorar o problema do aborto ilegal «não é uma solução. É apenas a atitude mais cómoda, mais fácil, mas também a mais cruel».

«Pela maternidade e paternidade conscientes, pela saúde e vida das mulheres portuguesas, não podemos consentir numa penalização que não penaliza, a uma "solução" que não resolve. É hora de dizer basta!», disse.

E acrescentou: «É hora de dizer basta a este "faz de conta". É hora de dizer: o Rei vai nu.»

(JCCB)




Requerimento do Deputado Francisco Camilo

PASSAGEM DA ESTRADA DAS AMOREIRAS PELO IP7

A discórdia provocada por um túnel de dimensões reduzidas na passagem da estrada das Amoreiras pelo IP7 esteve na origem de um requerimento do deputado do PS Francisco Camilo dirigido à Junta Autónoma de Estradas (JAE).

No documento, o deputado socialista refere que a construção do IP7 no concelho de Elvas tem originado alguns problemas.

No entanto, a situação mais complicada situa-se na estrada das Amoreiras, pela forma como o IP7 está a cruzar aquela via de comunicação.

Segundo refere no requerimento o deputado do PS, o túnel existente na passagem da auto-estrada «só permite a passagem de pessoas e veículos de duas rodas, já que um veículo automóvel que tenha um problema no interior da passagem fica impedido de abrir as portas pela reduzida largura do túnel, criando problemas de pressão psicológica entre os utentes da estrada».

Em alternativa, recorda, «existe um desvio pela aldeia do Pombal, que tem um acréscimo de 1 500 metros por cada viagem. Para quem tenha de fazer quatro a seis viagens por dia, terá de realizar uns milhares de quilómetros durante um ano».

A acrescentar a tudo isto, «a impermeabilização do túnel tem-se revelado deficiente, tendo mesmo já "chovido" dentro do mesmo, o que levou o empreiteiro a encerrar a obra».

Face a este quadro, Francisco Camilo solicita à JAE que o esclareça sobre se pensa «alterar a situação, de maneira a que os utentes possam usufruir com segurança da passagem pelo túnel. E se pensa, para quando e em que moldes».

(JCCB)




Deputado Pedro Baptista

LABD - ROMPER COM UM PASSADO DE INCÚRIA

«Não nos interessam fachadas. Não nos interessam "lobbies" para convencer o COI a dar credibilidade a um laboratório sem fiabilidade. Interessa-nos fazer um laboratório que funcione com rigor e que por isso prestigie o País. É o que acontecerá com o figurino agora incrementado sob a direcção dos professores Lesseps dos Reys e De Boer, e que vai em breve ser acreditado inteiramente pelo COI.». A afirmação é do deputado do PS Pedro Baptista, na intervenção que efectuou no dia 11, na Assembleia da República.

Pedro Baptista respondia assim ao pedido de agendamento no dia 20 de Janeiro por parte do PSD de um debate de urgência sobre o Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica (LABD).

Na ocasião, o PSD referiu então a não acreditação do laboratório que teria sido decretada pelo COI deitando por terra o prestígio do País.

Só que, segundo sublinhou o deputado socialista, «não passaria pela cabeça dos autores da iniciativa que, poucas horas depois, nesse mesmo dia, a Subcomissão de Doping da Comissão Médica do COI enviasse à Direcção de Serviços de Medicina Desportiva uma carta, referenciando a reacreditação anual dos laboratórios, informando que na avaliação da "subcomissão e dos especialistas foi acordado unanimemente reconhecer que foi feito um enorme esforço em Portugal com vista a garantir o nível de perícia laboratorial no futuro"».

Afinal, frisou o deputado do PS, «tínhamos um "mons parturiens", a montanha parira um rato. Ao contrário do que esperava o PSD, mal o COI conheceu os esforços de Portugal para romper com o passado e edificar um laboratório fiável, não só elogiou os esforços do País como se dispôs a enviar o teste de reacreditação que não tinha sido feito».

«Romper com o passado é a expressão exacta do que é necessário e do que está a ser feito», acrescentou.



Era um caos

Numa visita ao passado laranja, Pedro Baptista lembrou: «O LABD funcionava no Instituto de Medicina Legal. Não havia confidencialidade. Toda a gente tinha a chave dos gabinetes. Funcionários permaneciam fora das horas de serviço nas instalações e levavam as chaves para casa. Toda a gente conhecia os pedidos de controlo que chegavam no fax da secretaria. Era um caos.»

E quanto ao pessoal, Pedro Baptista recordou que «quase todos eram funcionários do Instituto de Medicina Legal. Dos oito técnicos, seis estavam a tempo parcial».

«Como poderia ser fiável um laboratório nestas condições montado pelo PSD e que foi para o Governo do PS mais uma pesada herança do passado?», perguntou.

«Quem tem afinal preocupação com a dopagem? O PSD que fez descer o total de controlos e deixou um laboratório nas condições que o País conhece? Ou o actual Governo que fez subir o total dos controlos em todos os items e procede à reestruturação de um laboratório que, com o factos provaram, não tinha fiabilidade?», perguntou o deputado do PS, perante o silêncio comprometedor da bancada laranja.

(JCCB)




Deputado Joaquim Sarmento

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
INICIATIVAS DO PSD SÃO INOPORTUNAS E INEFICAZES

O deputado do PS Joaquim Sarmento considerou no dia 11, no Parlamento, «inoportuno e despiciendo» o agendamento de duas iniciativas laranja que visam introduzir «meras alterações avulsas» ao Código de Processo Penal e a um diploma complementar, quando, disse, é do conhecimento público que foi aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1997 uma proposta de lei de revisão do actual Código de Processo Penal, tendo já entrado na Assembleia da República para apreciação.

Numa análise ao projecto do PSD, composto por um artigo único que visa alterar o artigo 113º do Código de Processo Penal, estabelecendo como regra geral de notificação judicial a via postal, Joaquim Sarmento referiu não ser necessário «estabelecer expressamente como regra geral a via postal, atenta a evolução legislativa já consubstanciada no âmbito do Código de Processo Civil e Processo Penal», os quais, sublinhou, «consagram já a utilização de meios tecnologicamente mais avançados, como telefone, o telex, valorizando a proposta de lei do Governo, referente à reforma do actual Código de Processo Penal, a telecópia e outras novas tecnologias».



Duvidosa constitucionalidade

Para além da sua linearidade, o deputado do PS frisou que o projecto laranja afigura-se-lhe «não passar de uma mera inutilidade superveniente da lide».

Quanto ao outro projecto do PSD, Joaquim Sarmento disse que ele é «claramente perturbador de um conjunto de leis estruturantes, a começar pela lei orgânica dos tribunais, pela lei orgânica das secretarias judiciais e pondo em causa, analisando o sistema judiciário como um todo, a última reforma do Código de Processo Civil iniciada pelo próprio PSD».

Para o deputado do PS, «criar serviços externos de comunicação de actos processuais é uma medida irrealista, ineficaz e onerosa do ponto de vista financeiro, e de duvidosa constitucionalidade».

Acrescentou estarmos perante uma medida que «subverte toda a evolução da comunicação de actos processuais, quer no âmbito do Código de Processo Penal quer no âmbito do Código de Processo Civil».

«Não é com certeza com iniciativas desta jaez e desta pobreza que se resolvem os problemas da segurança», disse.

(JCCB)




Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal

CEVD - GOVERNO RECONHECE IMPORTÂNCIA DO VINHO DO DÃO

Os deputados do PS eleitos por Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal, numa nota à Comunicação Social, manifestaram a sua satisfação com a decisão do Governo relativamente ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão (CEVD).

Na resposta a um requerimento dos deputados do PS, o Ministério da Agricultura esclareceu não estar prevista qualquer alteração institucional ao actual enquadramento do CEVD.

Recorde-se que na origem do requerimento estava a preocupação dos deputados socialistas pelo facto de se constar por altura do seu cinquentenário a possibilidade de transferência do CEVD da esfera de influência da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral para o Instituto Nacional de Investigação Agrícola.

Na nota à Imprensa, os deputados do PS eleitos por Viseu «consideram que se trata de um significativo reconhecimento do Governo da importância do Vinho do Dão, da sua riqueza histórica, cultural, social e económica, garantindo assim a manutenção do peso específico da Região Demarcada e particularmente do CEVD no quadro orgânico do Ministério da Agricultura».




AGENDA PARLAMENTAR



Quinta-feira, dia 19

A Assembleia da República reúne, hoje, a partir das 15 horas, para debater a proposta de lei governamental que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile.

Depois, será analisada uma outra proposta de lei do Governo. Desta feita trata-se do diploma que aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta da Fundação da Organização Ibero-americana da Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-americana de Ministros da Juventude de 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.

No fim da reunião plenária deste dia estará em foco o projecto de resolução laranja sobre a proposta de referendo sobre a alteração da Lei do Aborto.

A reunião de hoje terminará com votações regimentais.




Sexta-feira, dia 20

Amanhã, pelas 10 horas, o Parlamento analisará a ratificação do decreto-lei que aprova o regulamento consular, da iniciativa do PSD; e o decreto-lei que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais, do PP.

A proposta de lei do Executivo que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal será igualmente estudada nesta reunião conjunta.