O Conselho de Ministros aprovou:
O Governo não está disposto a fazer do combate à toxicodependência um arriscado balão de ensaio. A estratégia da luta contra a droga deverá ser marcada por passos certeiros e seguros. Para já o balanço das medidas implementadas é positivo para Portugal.
O ministro adjunto do primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu, no dia 16, que o Executivo não avançará para a administração terapêutica de heroína, ao empossar, na presença de António Guterres, a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga.
Segundo José Sócrates, «o Governo não está disponível para experimentalismos voluntaristas» e nunca avançará para «programas mais ousados, como é o caso da administração terapêutica de heroína, só pelo snobismo de estes programas constituírem o último grito da moda».
O ministro adjunto de António Guterres, que considerou positivos os programas de troca de seringas e de administração de metadona, defendeu ainda a necessidade do envolvimento do Serviço Nacional de Saúde no tratamento da toxicodependência.
«É fundamental conseguir que um dos aspectos mais liberais e humanistas da nossa lei da droga - o tratamento como alternativa à pena - tenha condições para ser efectivamente aplicado», disse.
A acção do Governo a partir da passada segunda-feira orienta-se por dois princípios fundamentais: «O toxicodependente é antes do mais um doente» e «ao Governo importa combater a doença, não os doentes».
Por isso, é essencial «assegurar a todos os toxicodependentes que o desejarem acesso ao tratamento», um objectivo que, na opinião do responsável governamental, «Portugal está em condições de cumprir até ao fim do século».
Mas, «é necessário envolver o Serviço Nacional de Saúde no tratamento da toxicodependência, alterar o regime de convenções com as unidades terapêuticas e alargar as áreas de tratamento a grupos especiais de toxicodependentes como sejam os reclusos, as grávidas e os sem-abrigo», acrescentou.
Para assegurar condições de aplicação do tratamento como alternativa à pena para os consumidores, explicou, «o novo regime de convenções a celebrar com as unidades terapêuticas definirá um regime de cotas que estarão sempre disponíveis para que estes casos possam ter a solução mais adequada».
Um outro princípio-base na orientação do Governo é o do pragmatismo, no âmbito do qual «se a ideia de "uma sociedade livre de drogas" deve continuar como boa ideia-meta, ela não deve condicionar acções que provadamente reduzem os riscos para os utilizadores e para a sociedade à volta deles», frisou.
Para o ministro adjunto, «não há dúvidas de que os programas de troca de seringas e de administração de metadona são positivos e dão bons resultados».
A nova Comissão, empossada em cerimonia realizada na Residência Oficial de São Bento, é presidida por Alexandre Quintanilha e integra ainda António Lourenço Martins, Cândido Agra, Daniel Sampaio, João Goulão, Joaquim Rodrigues, Júlio Machado Vaz, Maria Manuela Marques e Nuno Miguel.
Na opinião de José Sócrates, «20 anos de combate à droga determinam uma reflexão sobre o caminho feito e o caminho a percorrer».
«É para esta reflexão que se torna indispensável convocar o conhecimento científico mais avançado e esclarecido, por forma a estabelecer num documento uma orientação coerente, clara e firme que permita fundamentar a acção política numa base credível», acrescentou.
«Está provado que estes programas, além de contribuírem para melhorar a saúde dos toxicodependentes, reduzem a criminalidade associada, previnem a transmissão de doenças infecto-contagiosas e contribuem para a integração social dos toxicodependentes», observou ainda.
«Este é, portanto, um caminho seguro e um caminho que antes de outros devemos prosseguir», acrescentou, dizendo que o Governo quer «estender e difundir os programas de substituição com metadona por forma a reduzir os riscos individuais e sociais induzidos pelo uso de drogas».
Referindo-se ainda à administração terapêutica da heroína, José Sócrates recordou que existem experiências neste domínio em algumas cidades europeias.
Esses programas «estão a ser por nós seguidos com muita atenção e interesse. Olhamos para eles sem preconceitos e acompanhamos a divulgação dos resultados, que até nos parecem animadores», afirmou.
«Resta, no entanto, saber se Portugal tem um problema que justifique tal programa (e neste domínio não bastam vagas impressões), se Portugal tem condições técnicas para o prosseguir e se os resultados, ainda frescos, nos dão a segurança indispensável a fazer esse caminho», observou.
«É no contexto internacional que alterações de fundo ao quadro jurídico actual devem ser discutidas, e isto por duas conhecidas razões: por não terem eficácia ao nível de um só país, e, em segundo lugar, porque Portugal não pode dar-se ao luxo de romper unilateralmente os acordos internacionais que assinou», explicou.
Sócrates destacou também a «acrescida responsabilidade de Portugal no domínio da droga», lembrando que preside ao Grupo Pompidou, criado no âmbito do Conselho da Europa, que desde 1995 foi eleito membro da Comissão de Estupefacientes da ONU.
O ministro salientou o trabalho realizado em Portugal nos últimos dois anos no combate à droga, designadamente «o reforço da prevenção primária e a extensão da rede de tratamento com novos centros de atendimento e novas unidades terapêuticas».
Lembrou ainda «o envolvimento mais forte da Segurança Social que permitiu desenvolver a rede de reinserção social de toxicodependentes, e a maior eficácia policial no combate à droga, bem expresso no número de apreensões».
Alexandre Quintanilha, que preside à Comissão empossada, lembrou o facto de esta ter apenas quatro meses para apresentar a sua proposta de Estratégia Nacional de Combate à Droga, a qual será depois submetida a discussão pública durante 20 dias, findos os quais a Comissão apresenta ao Governo uma proposta que servirá de base à resolução a aprovar pelo Conselho de Ministros.
Destacando o facto de que em Portugal nesta matéria não se está a partir do zero, mas que ainda se conhecem mal os factores que influenciam a toxicodependência, Quintanilha lembrou que «o que conseguirmos alcançar não passa de um passo transitório para o que podermos aprender no futuro».
Além de Guterres, a cerimónia da tomada de posse da Comissão, que teve lugar ao fim da manhã de segunda-feira, em São Bento, contou com a presença de elevado numero de personalidades entre as quais os presidentes do Parlamento e do Supremo Tribunal de Justiça e o procurador-geral da Republica.
Presentes também os ministros Veiga Simão, Vera Jardim, Maria de Belém, Jorge Coelho e Marçal Grilo, diversos secretários de Estado e o alto-comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas, José Leitão.
Acompanhado pelo ministro adjunto, José Sócrates, e pelo ministro da Justiça, Vera Jardim, António Guterres inaugurou, ontem, a Comunidade Terapêutica da Caritas Diocesana de Beja.
É no contexto desta entidade, que dispõe já do centro de atendimento para toxicodependentes e respectivas famílias denominado «Batei-me à porta» (apoiado pelo Projecto Vida), que surge agora a comunidade terapêutica «Horta Nova».
Trata-se de uma unidade pioneira no País já que, dos seus 32 lugares disponíveis para tratamento, quatro serão especialmente reservados para toxicodependentes indicados pelos tribunais em alternativa ao cumprimento de pena de prisão.
O Projecto Vida apoiou a instalação desta comunidade com
40 mil contos.
Controlo de qualidade
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 12, um decreto-lei que cria um sistema de rotulagem de carne de suíno e estabelece as respectivas regras, de forma a proporcionar uma melhor informação e uma maior segurança aos consumidores finais, garantindo-lhes os produtos que consomem e beneficiando os produtores que os produzem com qualidade.
Os rótulos devem incluir obrigatoriamente as menções do produtor, do matadouro, da exploração e do rótulo do animal, podendo conter também referências à alimentação e a idade do animal à data do abate, entre outras.
Este sistema de rotulagem depende do cumprimento de um caderno de especificações no qual se incluem todos os controlos a efectuar em todas as fases de produção e venda, incluindo controlos a efectuar por um organismo independente, a pedido do produtor. O seu não cumprimento implica a revogação do reconhecimento e da utilização do rótulo.
A principal inovação deste sistema, que é agora
aplicado a carne de suíno, é a de que os produtores são
os principais interessados em assegurar a qualidade dos produtos, e em
diferenciar a sua produção, associando-os a uma ideia de
qualidade.
Condições de exercício
da actividade seguradora
O Governo actualizou e tornou mais rigorosas as condições de acesso e de exercício da actividade de seguros.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 12, um decreto-lei que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, estabelecendo regras claras e actuais.
As principais inovações do diploma são os limites colocados ao endividamento das companhias se seguros, o aumento do controlo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) sobre a gestão, e o novo regime de sanções.
Definem-se, assim, as condições e os limites que devem ser observados pelas empresas de seguros e resseguros, nas operações de endividamento, de forma a assegurar a salvaguarda da solvência e, consequentemente, dos direitos e interesses dos segurados e beneficiários.
Procede-se à limitação das razões pelas quais as empresas que recebem adiantamentos dos seus clientes podem recorrer ao endividamento para financiar a sua actividade.
A utilização da dívida como meio de gerir o negócio com menor compromisso de capital próprio é rejeitada, na medida em que não contribuiu para o reforço financeiro e a credibilização do sector.
O endividamento é admitido apenas como meio de financiamento para aquisição de imóveis e bens de equipamento que sejam indispensáveis à instalação e ao funcionamento das empresas, ficando a sua emissão dependente de autorização prévia do ISP.
Admite-se também o endividamento a curto prazo não renovável até 10 por cento dos capitais próprios, em casos pontuais como o cumprimento de obrigações contratuais decorrentes da realização de seguros e resseguros. Institui-se ainda um sistema de informação das empresas ao instituto sobre os empresários que hajam feito.
O aumento de controlo do ISP sobre a actividade seguradora destina-se a garantir uma gestão prudente e sã das empresas. Neste sentido, revêem-se as disposições relativas ao saneamento financeiro das empresas de seguros, recuperação e saneamento, e clarificando a matéria de dissolução, liquidação e falência.
Igualmente, neste âmbito e no que respeita ao controlo dos detentores de participações em empresas de seguros, pretendeu-se evitar que as pessoas que não dêem condições adequadas de garantia de gestão sã e prudente detenham participações qualificadas nestas empresas. Ficam impedidas as pessoas que tenham sido declaradas falidas ou responsáveis por falência ou insolência, bem como as que tenham sido condenadas por furto, abuso de confiança, roubo burla, extorsão ou violação grave das normas financeiras.
Institui-se um sistema de controlo inicial e sucessivo de participações que é completado com a consagração do princípio do registo dos acordos para-sociais relativos ao exercício do direito de voto. Esta última disposição só existia, até agora, na chamada lei bancária e destina-se a introduzir maior transparência.
Quanto ao regime sancionatório da actividade seguradora, e da actividade de gestão de fundos de pensões, estabelecem-se regras mais rigorosas.
Criminaliza-se o exercício não autorizado de operações de seguros ou afins, que é punido com pena de prisão até três anos. Actualizam-se as sanções pecuniárias entre os limites de 50 e três mil contos, nos casos de pessoas singulares, 150 e 150 mil contos, nos casos de pessoas colectivas.
Adaptam-se os tipos de infracções às inovações legislativas introduzidas neste sector e às inovações introduzidas pelas liberalização, internacionalização e sofisticação dos produtos, e ajusta-se o quadro legal ao regime de ilícitos de mera ordenação social, com agravamento em caso de reincidência.
O objectivo deste regime sancionatório é a protecção de interesses públicos relevantes como a segurança das poupanças, a garantia de cobertura dos riscos segurados e a confiança de agentes económicos e do público na actividade seguradora.
O diploma, na parte em que revê a matéria sobre acesso e exercício da actividade seguradora resseguradora, alerta o quadro definido pelo decreto-lei nº 102/94, de 16 de Agosto, e, na parte em que altera o regime sancionatório da actividade seguradora, revê o decreto-lei nº 91/82, de 22 de Março, ainda anterior a adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
«Ha muitos aspectos ligados à segurança dos voluntários que são considerados no novo estatuto e que iremos debater com todas as associações do sector», salientou o ministro.
Jorge Coelho frisou, no entanto, que «está fora de causa» a passagem do voluntariado vigente nos bombeiros para um regime profissionalizado.
O ministro, que se encontrava acompanhado pelo secretário de
Estado, Armando Vara, e pelo presidente da Câmara de Vieira
do Minho, Travessa de Matos, falava aos jornalistas no final da
cerimónia de inauguração do Monumento aos Bombeiros
Voluntários de Vieira do Minho.
Agricultura - O ministro da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, assinou,
no dia 18, em Lisboa, um protocolo com a Associação Florestal
do Norte e Centro de Portugal (Forestis), no âmbito de um convénio
de colaboração de carácter geral que visa realizar
o aproveitamento das respectivas potencialidades no sentido da prossecução
de um objectivo comum para o desenvolvimento florestal.
No dia 13, Gomes da Silva deu uma conferência de Imprensa,
em Lisboa, sobre a estratégia de negociação da Agenda
2000.
Ambiente - A ministra do Ambiente,
Elisa Ferreira, presidiu, no dia 13, em Porto de Lagos, Portimão,
à cerimónia de inauguração da pedra-chave do
Sistema de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos
do Barlavento Algarvio.
Com o arranque deste aterro sanitário, que servirá oito
concelhos (Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Monchique, Portimão, Silves,
Lagoa e Albufeira), onde vivem cerca de 275 mil pessoas, inicia-se também
o encerramento das dez lixeiras a céu aberto existentes no Barlavento
Algarvio, cujo processo se prevê concluído até ao próximo
Verão.
Ciência e Tecnologia - O
ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, discursou,
no dia 17, por ocasião do encerramento da cerimónia de entrega
de prémios do 2º Concurso Nacional de Software Microsoft. O
evento decorreu na Gare Marítima de Alcântara, em Lisboa.
Na ocasião foram anunciadas novas formas de cooperação
entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia e a Microsoft,
no âmbito da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação.
Desporto - O secretário
de Estado do Desporto, Miranda Calha, presidiu, no dia 13, no Centro
de Medicina Desportiva de Lisboa, à abertura do seminário
«Marketing, Federações e Desporto». Tratou-se
de um evento dirigido a técnicos das autarquias, associações
e clubes, dirigentes, directores desportivos e directores técnicos
das federações, visando propiciar a aquisição
de novos conhecimentos sobre as estratégias do marketing
no desporto.
Equipamento - O ministro do Equipamento,
do Planeamento e da Administração do Território, João
Cravinho, apresentou, no dia 17, na Cidade Invicta, o programa de investimentos
para o aeroporto do Porto
Faro - O governador civil de Faro,
Joaquim Fialho Anastácio, participou, no dia 16, em Quarteira,
Loulé, na acto oficial de lançamento da primeira pedra do
Centro Comunitário António Aleixo.
No dia 14, Joaquim Fialho Anastácio presidiu, no Porto
da Baleeira de Sagres, em Vila do Bispo, à cerimónia de entrega
do novo navio salva-vidas da Marinha Portuguesa.
Saúde - A ministra da Saúde,
Maria de Belém, deslocou-se, no dia 18, a Viseu, para visitar
o Hospital de São Teotónio.
No mesmo dia, mas durante a manhã, Maria de Belém
foi até Mangualde onde presidiu à cerimónia de inauguração
de um novo Centro de Saúde.
Trabalho e Solidariedade - O ministro
do Trabalho e Solidariedade, Ferro Rodrigues, apresentou, em conferência
de Imprensa, os resultados da Segurança Social em 1997.