PARLAMENTO




PS aprovou mapa definitivo
PORTUGAL TERÁ OITO REGIÕES ADMINISTRATIVAS

O PS decidiu, no passado dia 22, apenas aceitar as transferências de região (da Beira Interior para Trás-os-Montes) dos concelhos de Vila Nova de Foz Côa e Mêda, conservando a divisão inicial do continente em oito regiões administrativas.

Esta decisão foi tomada em reunião plenária do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS), apenas tendo merecido seis votos contra e três abstenções.

Os votos contra registaram-se sobretudo entre os deputados dos distritos da Guarda e de Castelo Branco, que desde o primeiro momento recusaram a transferência da Mêda e de Vila Nova de Foz Côa da Beira Interior para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A direcção do GP/PS colocou aos deputados três cenários possíveis: um maximalista em relação a mudança de regiões, mas que motivaria a abertura de um novo prazo de consulta para as assembleias municipais que não se pronunciaram na primeira fase do processo de regionalização; um intermédio, onde apenas se aceitava a transferência dos concelhos da Mêda e de Foz Côa da Beira Interior para Trás-os-Montes e Alto Douro; e um terceiro, que não previa qualquer alteração face aos mapas constantes na primeira versão da Lei de Criação das Regiões.

De acordo com um membro da direcção da bancada do PS, a segunda solução, aquela que foi aprovada, «não levantará qualquer tipo de problemas de consenso com o PCP».

Pelo contrário, ainda segundo o mesmo dirigente, se o Partido Socialista optasse pelo «cenário maximalista», prevendo as transferências de cinco concelhos do Norte do distrito de Aveiro da Beira Litoral para a região Entre-Douro e Minho, «o PS seria confrontado com um ambiente de contestação interna e teria dificuldades em acordar um mapa definitivo com os comunistas».




Aborto - conferência de líderes

VOTAÇÃO SOBRE REFERENDO ANTECEDE VOTAÇÃO DIPLOMAS SOBRE LIBERALIZAÇÃO

O projecto de resolução apresentado pelo PSD sobre o referendo ao aborto será discutido e votado no próximo dia 4 de Fevereiro, em conjunto com os restantes diplomas sobre liberalização da interrupção voluntária da gravidez.

Na reunião da conferência de líderes, na terça-feira, ficou decidido que a votação do projecto de resolução do PSD sobre aborto será a primeira a realizar-se e que, caso seja aprovado, inviabilizará automaticamente a votação na generalidade dos restantes projectos de lei sobre o aborto, da JS e do PCP.

Esta situação deve-se ao facto de que uma eventual aprovação de um referendo ao aborto anular automaticamente os efeitos de qualquer decisão tomada pela Assembleia da República sobre a mesma matéria.

Se o projecto de resolução de referendo vier a ser chumbado, como se espera, por uma maioria de deputados, então passar-se-á à votação dos projectos de lei da JS (que liberaliza o aborto até às 10 semanas), do PCP (que estende este prazo legal para as 12 semanas), dos deputados socialistas Eurico Figueiredo e António Braga (que condiciona a interrupção voluntária da gravidez a um parecer favorável de uma comissão de especialistas) e o do PP (que se assume contrário à prática do aborto pretendendo conceder protecção jurídica ao embrião humano, através de uma mudança no ordenamento jurídico do Código Civil).

Na referida reunião, foram ainda agendados o debate mensal com o primeiro-ministro, para o dia 11 de Fevereiro, e o debate de urgência requerido pelo PP, sobre a actual situação da TAP, para o dia 12.




GP/PS - Declaração

DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO

O GP/PS definiu na reunião do dia 21 «as orientações a adoptar quanto ao processo legislativo tendente à despenalização do aborto».

Em primeiro lugar, o GP/PS «decidiu, por maioria, adoptar como posição da bancada a iniciativa legislativa preparada pela JS, na sequência do debate realizado em Fevereiro de 1997, com aperfeiçoamentos tendentes a alargar o consenso em torno da proposta».

Em segundo lugar, o GP/PS «pronunciou-se sobre a aventada realização de um referendo sobre a alteração da lei do aborto».

Assim, para o GP/PS, «na sequência de decisões políticas assumidas no processo de revisão constitucional e no âmbito da política europeia do Estado português, o calendário político do ano de 1998 deve incluir a realização de dois referendos, um sobre a regionalização e o outro referente ao aprofundamento da participação de Portugal na União Europeia».

«A importância destes referendos suscita generalizado consenso na sociedade portuguesa. A consulta referente à regionalização é, até, de realização necessária, por força do disposto na Lei Constitucional nº 1/97.»

O Grupo Parlamentar do PS «entende que a proposta de desencadeamento de um terceiro referendo, versando sobre a alteração da lei do aborto, só pode ser encarada neste quadro».

«De forma realista, responsável e transparente, a opção a tomar deve ter, considera o GP/PS, em devida conta as possíveis consequências da multiplicação de momentos referendários no calendário institucional e político do ano em curso».

Ora, «por um lado, verifica-se hoje de forma muito clara que há objecções inultrapassáveis à aventada ideia de realização simultânea de três referendos no mesmo dia».

Por outro lado, «a realização de um terceiro referendo sobre questões referentes ao regime jurídico da interrupção voluntária da gravidez não só não suscita consenso na sociedade portuguesa, como gera profundas dúvidas e objecções tanto entre os partidários da alteração da lei como entre os que têm opinião distinta».

Nestas condições, o Grupo Parlamentar do PS «deliberou não viabilizar qualquer proposta de que resulte o aditamento de mais uma consulta popular às que se encontram já previstas».

Assim, «os deputados exercerão em consciência as suas competências, com a legitimidade que a Constituição da República confere às instituições representativas que o eleitorado sufragou».




Deputado António Martinho

CASA DO DOURO - GOVERNO DE CONSCIÊNCIA TRANQUILA

«Os sucessivos pedidos de adiamento da Casa do Douro para a efectivação do pagamento suas dívidas revela uma inequívoca declaração de incapacidade de cumprimento dos acordos a que se comprometeu». Foi assim que o deputado socialista António Martinho tentou explicar, sucintamente, o quadro actual em que está inserida a referida associação.

«É perante esta situação que o Governo, dada a afirmação formalmente exarada, da incapacidade de cumprimento do acordo a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro, na regularização do adiantamento de 3,5 milhões de contos, considera "não existirem quaisquer condições para a assinatura da mesma", pondo assim termo ao processo», argumentou o parlamentar do PS.

António Martinho falou em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) e no seu próprio - como natural do Douro e deputado eleito pelo círculo de Vila Real, afirmando que lamenta «profundamente» que se tenha chegado a esta situação.

No entanto, o deputado do GP/PS reconheceu e reafirmou o papel positivo que o Executivo teve no processo que envolveu a Casa do Douro visto que, segundo constata, «com a sua intervenção foi possível ver coroados de êxito os acordos de reestruturação e reescalonamento das dívidas da associação, bem como a regularização das dívidas à Caixa Nacional de Aposentações».

«O Governo procurou responder à viabilização da Casa do Douro, tendo em atenção a sua gravíssima situação, mas sem afectações de dinheiros públicos», comentou.

Convicto de que o Executivo saberá encontrar uma solução, «duradoura e sustentável», que salvaguarde os interesses dos agricultores do Douro (na sua esmagadora maioria, pequenos e médios produtores e todos eles criadores de riqueza para o País através de um apreciado produto como é o Vinho do Porto), António Martinho prometeu bater-se, como deputado e transmontano-duriense, para que este problema seja resolvido bem como acompanhar todo o processo «até que se encontre uma boa solução».

(MJR)




Deputado João Carlos Silva

SISTEMA FISCAL - A REFORMA JUSTA E INADIÁVEL

O deputado socialista João Carlos Silva defendeu no dia 21, no Parlamento, a reforma do nosso sistema fiscal, uma medida que considerou «inevitável e inadiável», ao mesmo tempo que teceu duras críticas à oposição, nomeadamente ao PSD, pela sistemática obstrução a quaisquer medidas fiscais novas propostas pelo Governo.

«Já quase todos os portugueses perceberam que o nosso ordenamento fiscal contém em si focos de injustiça, ineficiência e de prejuízo para a competitividade dos agentes económicos», disse, acrescentando que «os únicos portugueses que ainda não perceberam ou não querem perceber tais realidades são alguns dos senhores deputados da oposição».

Salientando o «enorme esforço» que o Governo e o PS têm feito no sentido de eliminar alguns dos principais problemas que afectam o nosso sistema fiscal, «de forma coordenada e estruturada em opções políticas claramente definidas e articuladas», João Carlos Silva criticou a postura de certa oposição que, «numa postura demagógica insaciável de tentar a todo o custo o maior número possível de vitórias, aproveita-se de qualquer coisinha para criar obstáculos, impedir o êxito, lançar a intriga e a confusão».



Combate à fraude

«Se se altera o IA, prejudica-se os proprietários dos carros; se se altera o selo, prejudica-se as empresas; se se tributa suprimentos, prejudica-se os sócios; se se tributa o património, prejudica-se os proprietários; se se tributa o jogo, prejudica-se os casinos; se se mantém o IVA morre o turismo e a restauração; se não se baixa o IRS prejudica-se quem trabalha. Se não se faz nada - há fraude. Se se persegue a fraude, há colecta mínima», disse, acrescentando que, perante este quadro de actuação da oposição, «é tempo de dizer basta, é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades».

Neste contexto, o deputado socialista lançou um desafio: «A oposição deve dizer, aqui e agora, se está ou não empenhada no desenvolvimento de uma reforma fiscal séria, eficaz e célere.»

«É tempo de saber quais são as propostas da oposição», acrescentou, lembrando que até hoje nada se viu, «só se viu a proposta de revogação de medidas do Governo».

Apelou, por isso, a que a oposição «modifique a sua postura, colabore construtivamente, e participe positivamente nas decisões».

Pelo nosso lado, sublinhou, «a nossa consciência está tranquila. Estamos prontos para o diálogo e não temos medo de tomar a iniciativa».

(JCCB)




Perguntas ao Governo

RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO - MAIS DE 300 MIL BENEFICIÁRIOS NO FINAL DE 1998

O Rendimento Mínimo Garantido abrangerá 310 mil beneficiários no final deste ano, revelou, no dia 23, na Assembleia da República, o secretário de Estado do Emprego e Formação, Paulo Pedroso.

Quando respondia a questões formuladas pelo deputado socialista Miguel Ginestal, o secretário de Estado adiantou também que, no final de Dezembro do ano passado, já mais de 126 mil pessoas tinham recebido prestações do Rendimento Mínimo Garantido.

Outras questões abordadas por Paulo Pedroso, durante o debate parlamentar, relacionaram-se com o combate à fraude no acesso a este programa de apoio social e com os níveis de reinserção profissional no universo de beneficiários.

De acordo com este membro do Executivo, até aos nossos dias, 553 famílias já deixaram de receber a prestação «por não terem subscrito, ou por não terem cumprido, as obrigações do programa de inserção». A fiscalização aos beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, por outro lado, registou um índice de 37,5 por cento de indeferimentos em relação ao total de pedidos.

Já no que respeita a indicadores relativos à reinserção na vida profissional, o secretário de Estado adjunto de Ferro Rodrigues adiantou que cerca de 2 500 pessoas já saíram do Rendimento Mínimo Garantido e encontraram uma ocupação no mercado de trabalho.

Em termos estatísticos, a taxa de sucesso referente ao regresso à vida profissional é de 30 por cento do total de beneficiários - uma percentagem que se aproxima dos níveis médios europeus e que já terá permitido a reintegração de 3 500 crianças que haviam abandonado a escolaridade obrigatória por motivos de instabilidade familiar.

Fazendo um rápido balanço do processo de generalização do rendimento mínimo garantido, Paulo Pedroso afirmou que «a fase mais difícil já foi ultrapassada» e, em Dezembro último, «apenas deram entrada 5 700 novos pedidos» de acesso a este instrumento de apoio social criado pelo Governo socialista.

Em 1997, segundo fonte do Ministério do Trabalho, os custos do rendimento mínimo garantido não ultrapassaram um terço da verba orçamentada. Tudo porque nem todos os necessitados se inscreveram a 1 de Julho, quando o rendimento mínimo se estendeu a todo o País.

Para este ano, disse a mesma fonte, as verbas orçamentadas serão gastas.

Bem mais vasta e complexa, de acordo com Paulo Pedroso, será a política de combate à pobreza, já que o Rendimento Mínimo Garantido apenas se destina a combater aquilo que caracterizou como «pobreza grave».




Deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes

REQUERIMENTO - TEATRO DE ANIMAÇÃO DE SETÚBAL

Os deputados do PS Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes dirigiram no dia 22 um requerimento ao ministro da Cultura sobre a situação do Teatro de Animação de Setúbal (TAS), um grupo que ao longo de 22 anos de existência soube «granjear o respeito e a admiração do público e da crítica» e constitui «um inequívoco contributo cultural em prol da cidade de Setúbal e de toda uma região».

Acontece que, lembram os deputados socialistas, presentemente, e desde 1991, o TAS desenvolve a sua actividade no Fórum Municipal Luísa Tody, adquirido pela Câmara Municipal de Setúbal com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura.

Este facto, se, por um lado, sublinham os parlamentares socialistas, «potencia este inovador grupo de teatro», por outro, «impede-o de atempadamente planear e planificar toda a sua actividade», uma vez que «este espaço é sucessivamente solicitado e cedido pela Câmara Municipal de Setúbal, para as mais diversas iniciativas».

Neste contexto, os deputados do GP/PS questionam o Ministério da Cultura sobre se «há ou não possibilidade do Governo em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal e em envolvimento com a APSS, encontrarem um espaço que permita a esta companhia a planificação e o planeamento anual de toda a sua actividade cultural».


Contributo cultural

Por outro lado, referem os deputados socialistas, «aquando das distribuições dos subsídios anuais, nunca é devidamente valorizado o trabalho desta magnífica equipa», tal como aconteceu no ano de 1997.

Acresce ainda, que o TAS, salientam, «está actualmente a honrar um compromisso assumido em 1996, que é ao mesmo tempo um outro desafio que a si próprio se impôs, e também um ponto de referência a ter em conta - a representação até ao ano 2000 de apenas autores portugueses».

Face a esta realidade, os deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes questionam ainda o Ministério da Cultura sobre «que medidas estão sendo equacionadas, no que toca ao reforço dos subsídios atribuídos, concretamente, quando, no caso em apreço, não parece terem sido tomadas em conta as actividades desenvolvidas e o impacto positivo gerado».

(JCCB)




AGENDA PARLAMENTAR



Quinta-feira, dia 29

A Assembleia da República reúne, hoje, pelas 15 horas, para discutir o projecto de lei nº 433/VII do PCP que revoga o decreto que estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo.

A seguir será debatido um projecto de resolução da bancada laranja sobre a salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o rio Tejo, Ponte Vasco da Gama.

A análise dos projectos de lei 441/VII, do PSD e 449/VII, do PP, que estabelecem «um regime excepcional de apoios aos ex-prisioneiros de guerra em África» e «uma pensão excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Amadas Portuguesas, respectivamente».

As votações regimentais decorrerão a partir das 18 horas.



Sexta-feira, dia 30

O dia de amanhã, no hemiciclo de São Bento, será marcado, a partir das 10 horas, pelas ratificações de três apreciações parlamentares.

A primeira apreciação, a nº 43/VII, da iniciativa do PSD, incide sobre o decreto-lei que cria a zona de protecção especial do estuário do Tejo. A segunda, do decreto-lei nº 358/97, é uma apreciação da bancada do PP sobre a criação, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, do Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude'98 - Portugal.

Por último, a terceira apreciação parlamentar, é a nº 45/VII dos laranjas, debruça-se sobre o decreto-lei que confere nova redacção aos artigos 11º, 12º, 20º e 23º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).