LIBERDADE DE EXPRESSÃO 




A REFORMA DA PAC NO CONTEXTO DA AGENDA 2000

MANUEL DOS SANTOS

A reforma da PAC, tal como surge estruturada na proposta da Comissão (Agenda 2000) tem antecedentes: desde logo o documento apresentado no Conselho Europeu de Madrid (em Dezembro de 1995) e, posteriormente, o relatório sobre a coesão de Novembro de 1996.

Quer num, quer noutro dos documentos, surge como linha estruturante prioritária a necessidade de reforçar a competitividade nos sectores agrícola e agro-alimentares europeus.

Neste, como noutros domínios, a União Europeia comporta-se como um todo, fecha-se sobre si própria e procura meios e instrumentos de defesa relativamente à concorrência de países terceiros.

Nada é mais justo e correcto de um ponto de vista global, mas ao mesmo tempo, esta opção é potencialmente preocupante na óptica de um país com uma agricultura frágil e características de especificidade bem marcadas e conhecidas, como é o caso de Portugal.

Não será pois de estranhar que o capítulo sobre a Política Agrícola Comum que integra a proposta "Agenda 2000", retome como objectivo principal a necessidade imperativa de promover a melhoria da competitividade da agricultura europeia nos mercados interno e externo.

Na proposta da Comissão os objectivos de "criação de fontes de rendimento e oportunidades de emprego" e "a contribuição para a coesão económica da União" surgem, a meu ver, claramente subalternizados.

A sensação que se colhe é realmente a de que a Comissão opta, em certo sentido ao arrepio das mais recentes opções do Conselho do Luxemburgo, por um modelo de conservação da actual estrutura da política agrícola comum.

Mas parece cada vez mais evidente que a PAC tem de mudar, dada a sua reconhecida insustentabilidade a prazo (unanimemente reconhecida), mas também, e sobretudo, porque não resolve, realmente, os problemas de estrutura da agricultura europeia.

Com efeito a PAC absorve já 0,6% do PIB da Comunidade o que traduz a mobilização de cerca de 50% dos meios financeiros da União.

Ora esta situação é tanto mais insustentável quanto se pretende efectuar o alargamento sem aumento de tecto da despesa (1,27% do PNB - 15), a não ser que se aceite passivamente (como parece suceder com a Comissão) que serão os fundos estruturais a pagar a factura.

Ora esta opção não é indiferente para a economia portuguesa.

Por outro lado é manifestamente insuficiente o contributo que a actual PAC deu para a modernização de toda a agricultura europeia, não sendo exagero afirmar que as mutações verificadas não a transformaram num "sector económico, multifuncional, sustentável, competitivo e repartido por todo o território europeu, incluindo as regiões afectadas por problemas específicos" como defendeu e bem o Conselho Europeu do Luxemburgo.

Estamos pois perante duas visões (a da Comissão e a do Conselho) relativamente contraditórias, que colocam problemas difíceis à negociação portuguesa, mas que, por outro lado, abrem perspectivas de intervenção e participação na defesa dos nossos interesses verdadeiramente singulares.

A orientação dos negociadores portugueses, que obtiveram recentemente significativo êxito, em certos e importantes "nichos de mercado", do sector agrícola, constitui uma garantia realista para a dura negociação que se seguirá.





NOVO SISTEMA TARIFÁRIO PARA AS CHAMADAS TELEFÓNICAS

MANUEL VARGES (*)

O novo sistema tarifário para as chamadas telefónicas é um Sistema Tarifário completamente inovador, e revolucionário.

Mais adaptado à realidade que se vive já na Europa Comunitária, e que prepara as Telecomunicações Portuguesas para serem competitivas com os parceiros internacionais que a partir de finais de 1999 poderão aparecer a disputar o nosso mercado e concorrer com a Portugal Telecom em todas as áreas de negócios. Parafraseando a DECO quando na sua conferência de Imprensa falava sobre a reestruturação geográfica do novo tarifário «representa um avanço significativo em relação ao anterior pecando apenas por tardia».

Reduz o preço do Impulso dos 13$50 actuais para 9$95, ou seja, 25 por cento menos; amplia as «áreas locais» e define o conceito de «área local deslizante».

Onde antes havia 3.401 telefones, em média, por «Área Local»; passará a haver 6.764, o dobro e no novo conceito de «área local alargada», haverá 64.614 telefones, ou seja, 20 vezes mais; o que significa, na prática, que cada cliente passará a poder falar, em tarifa mais barata, para 20 vezes mais assinantes do que anteriormente.

Simplifica o horário de preços: passando dos 3 actuais e em complexo esquema, para apenas, um de dia entre as 9 horas e as 21 horas a tarifa normal e outro entre as 21 horas e as 9 horas do dia seguinte a tarifa económica.

Lança o Pacote Económico para pequenos consumidores: destinado a favorecer clientes particulares de baixo consumo de tal modo que sempre que um consumidor particular apresente uma facturação mensal inferior a 167 impulsos, ser-lhe-á feito um desconto automático de mais de 26%, tendo em conta o preço das chamadas e o valor da assinatura. Esta medida abrangerá cerca de 1.000.000 de clientes. Independentemente de descontos progressivamente menores até aos 214 impulsos e neste caso os assinantes abrangidos já seriam 1.500.000, ou seja, 1/3 dos clientes da Portugal Telecom.

Reforça o Pacote Família & Amigos: mantém as condições do Plano já existente de tal forma que nos 5 números escolhidos pelo cliente, há um desconto de 15% nas agora designadas chamadas nacionais e de 5% nas chamadas para o estrangeiro e acrescenta a escolha possível, por parte do assinante, de 3 números de tráfego local com um desconto de 5$00 por chamada.

Cria condições especiais para utilizadores da Internet: as chamadas de acesso à Internet beneficiarão de um desconto de 27% relativamente aos preços hoje em vigor e ficam isentas de taxa de activação desde que o acesso seja feito por chamada local; bastará que o cliente identifique os números que mais utiliza.

Mantém e reforça o Pacote Social para Reformados, Pensionistas e beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido: manterá e reforçará as condições especiais para Reformados e Pensionistas que apresentem um rendimento mensal igual ou inferior ao Ordenado Mínimo Nacional, e os que beneficiarem do Rendimento Mínimo Garantido.

Introduz de facto um custo para a «activação da chamada»: é verdade que passa a haver um preço inicial para cada chamada de 9$95 para o tráfego Local, mas Portugal era praticamente o único país europeu que não aplicava ainda este conceito de Callset up "que corresponde no fundo a uma orientação mais transparente dos preços em relação aos custos do Sistema. Só que as chamadas Locais, a partir do 2º. Impulso, mesmo com o preço de activação, o custo da chamada já fica mais barata que com o tarifário actual; e nas chamadas agora Regionais a partir do 1 minuto e meio, no período diurno, e dos 3 minutos, no período nocturno, também já fica mais barato no novo Sistema mesmo com o preço de activação; Nas chamadas agora Nacionais, a partir dos 60 segundos, mesmo com o novo preço de activação, já o utente é favorecido pelo novo Sistema.

Pelo que o Novo Tarifário significa no geral uma Baixa Global de preços de 3,2 por cento o que tendo em conta a inflação corresponde a um abaixamento real de 5,2 por cento sendo que a nível de Portugal a redução será de 4 por cento e no Internacional de 10 por cento.

Mas, para que não fiquem dúvidas de que o novo Sistema Tarifário da Portugal Telecom é mais justo e beneficia claramente os mais desfavorecidos vejamos no concreto alguns casos evidentes de quem e como é beneficiado:

Em todas as zonas suburbanas de Lisboa e Porto foram muitíssimo alargadas as áreas que a partir de Fevereiro passarão a ser taxadas com preços de locais e antes eram taxadas com preços de Interurbanas ou Regionais, por exemplo: por 3 minutos, mesmo com a nova Taxa de Activação, quem morar em Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Barreiro, Camarate, Corroios, Costa da Caparica, Feijó, Laranjeiro, Lavradio, Odivelas, Póvoa de Sto. Adrião, Praia do Sol e Trafaria, antes pagava 67$50 agora passará a pagar apenas os 20$00 da chamada local com a Taxa de Activação (menos 70 por cento). E para 10 minutos passará dos 202$50 anteriores para os futuros 50$00 (menos 75 por cento). Mais um exemplo apenas na Área Metropolitana de Lisboa. Por 3 minutos, mesmo com a nova Taxa de Activação, quem morar ainda mais longe em Alenquer, Ericeira, Setúbal Torres Vedras e Vila Franca de Xira, antes pagava 108$00, agora passará a pagar 70$00 da chamada Regional com a Taxa de Activação (menos 35 por cento). E para 10 minutos passará dos 364$50 anteriores para os futuros 199$00 (menos 45 por cento).

O mesmo naturalmente para a Área Metropolitana do Porto, e o Norte: Por 3 minutos, mesmo com a nova Taxa de Activação, quem morar em Braga, Guimarães, Penafiel, Póvoa de Varzim, São João da Madeira e Vila Nova de Famalicão, antes pagava 108$00, agora passará a pagar 70$00 da chamada Regional, com a Taxa de Activação (menos 35 por cento). E para 10 minutos passará dos 364$50 anteriores para os futuros 199$00

(menos 45 por cento).

A nível Nacional: por 3 minutos, mesmo com a nova Taxa de Activação, clientes que morarem em Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, e que receberem ou fizerem chamadas de e para Lisboa ou Porto, antes pagavam 202$50, agora passarão a pagar 159$50, de uma chamada Nacional, com a Taxa de Activação (menos 21 por cento). E para 10 minutos passarão dos 648$00 anteriores para os futuros 507$50 (menos 27 por cento).

Acredito que V. Ex.as descobrirão sempre alguém que com este novo Sistema seja desfavorecido. E aí hão-de encontrar sempre casos extremos já que como demonstrei dificilmente alguém não sairá beneficiado no novo esquema. Por alguma razão com certeza a Administração da Portugal Telecom admite um corte de cerca de 6 Milhões de contos nos Lucros, se o tráfego telefónico se mantiver ao nível actual.

Então dir-me-ão: e quem falar muitas vezes, e só fizer chamadas locais, e todas de pequena duração e todas para números diferentes? Como em tudo admitimos de facto pouquíssimas excepções. Mas num cabaz médio e normal daquilo que é de facto a facturação mensal de uma empresa ou particular, numa área urbana, suburbana ou rural, dificilmente alguém dirá que o Novo Sistema, e o Pacote Económico e Social que lhe estão afectos não os beneficiará se dele souberem e quiserem fazer um uso eficaz, adequado e equilibrado.

(*) Intervenção na Assembleia da República, aquando o debate de urgência sobre aumentos de preços das chamadas telefónicas