GOVERNO




CONSELHO DE MINISTROS
Reunião de 4 de Dezembro de 1997

O Conselho de Ministros aprovou:

Revisão governamental
CÓDIGO PENAL RENOVADO

Acelerar e tornar mais eficaz o curso da justiça é a meta traçada pelo Governo ao propor alterações ao Código do Processo Penal.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4, uma proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, que altera o Código do Processo Penal, uma vez que a experiência de aplicação deste código revela que não foi possível alcançar os objectivos de celeridade e eficácia prosseguidos pela reforma de 1987.

Ao longo dos seus quase dez anos de vigência foram introduzidas algumas alterações que não atacaram os pontos de estrangulamento que têm contribuído para a ineficácia e morosidade da justiça penal.

O objectivo das alterações agora propostas ao Parlamento é restituir a confiança no sistema de justiça penal, introduzindo os aperfeiçoamentos adequados à efectiva prossecução do combate à criminalidade e à protecção das pessoas e da sociedade contra o crime.

As alterações reforçam os princípios estruturantes do processo, como sejam os princípios do acusatório, da verdade material, do contraditório e da igualdade de meios, enquanto componentes indivisíveis da equitatividade do processo.

Clarificam-se os papéis das autoridades judiciárias, reforça-se o estatuto do arguido e o direito de defesa e racionalizam-se aspectos da tramitação processual.

Destacam-se, entre as novidades estruturais, a modificação do regime de conexão do processo, no sentido de permitir a organização de um só processo e julgamento conjunto das infracções cometidas na mesma comarca, independentemente da relação existente entre elas; a alteração do regime do pedido de indemnização civil, pela clarificação da intervenção do Ministério Público, pela possibilidade de intervenção directa do lesado, e pela possibilidade conferida ao tribunal de, oficiosamente, poder arbitrar uma reparação quando o imponham particulares exigências de protecção de vítimas carenciadas.

A flexibilização do actual regime de segredo de justiça, conciliando os interesses protegidos, nomeadamente os da investigação e da presunção da inocência do arguido; o alargamento dos casos em que é possível a audiência na ausência do arguido; a simplificação dos mecanismos relativos à pequena e média criminalidade, nomeadamente através da criação de um processo abreviado, da reestruturação do processo sumaríssimo e de alterações ao processo sumário; e a alteração do regime de recursos, estabelecendo-se a regra do recurso para os Tribunais da Relação, são também modificações significativas no texto do actual Código de Processo Penal.




Secas e chuvadas combatidas

APOIO EXCEPCIONAL AOS AGRICULTORES

A área de aplicação da moratória com bonificação de juros foi alargada. A medida governamental visa minorar os efeitos das secas e das chuvadas deste ano.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4, um decreto-lei que alarga a medida de carácter excepcional destinada aos agricultores cujas colheitas foram afectadas pelas secas de Fevereiro e Março e pelas chuvadas de Maio e Junho.

Esta medida permite a prorrogação, por dois anos, do plano de reembolso das operações contratadas com instituições de crédito ao abrigo das linhas de crédito de curto prazo com bonificação de juros, criadas pelo decreto-lei nº 145/94, de 24 de Maio.

São abrangidos os agricultores dos concelhos de Palmela, Montijo, Alcochete e Vendas Novas que viram as suas culturas de tomate ao ar livre afectadas pelo vírus do bronzeamento do tomateiro, e os agricultores dos concelhos de Arouca, Caminha, Fafe, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis (freguesia de Ossela), Paredes de Coura, Póvoa do Varzim, Terras do Bouro, Vale de Cambra, Valongo, Vieira do Minho, Vila do Conde e Vila Nova de Cerveira, cujas vinhas foram afectadas pelas chuvadas.




Alteração da Lei Orgânica

COMUNICAÇÃO SOCIAL SOB TUTELA DO PRIMEIRO-MINISTRO

A Secretaria de Estado da Comunicação Social, a cargo de Arons de Carvalho, estará, em Janeiro do próximo ano, directamente dependente do primeiro-ministro, António Guterres.

A decisão foi recentemente acordada entre o ministro adjunto e da Administração Interna, actualmente responsável pela tutela em questão, e Guterres, pondo cobro definitivo à polémica eleitoralista e oportunista da responsabilidade dos partidos da oposição, que muito se preocuparam em acusar Jorge Coelho de acumular de funções, sobretudo no tocante a uma área sensível como é a da Comunicação Social.

O ministro adjunto e da Administração Interna cessará a tutela sobre a pasta de Arons de Carvalho no dia 7 de Janeiro de 1998, data esta em que se prevê estar terminado o processo da RTP/África, um dossier que Jorge Coelho não deseja deixar a meio, que será assinalado com uma emissão em cadeia da TV África para os países africanos de expressão portuguesa.




Subsídios para o Teatro

JÚRI SELECCIONA 40 COMPANHIAS

De acordo com o despacho normativo que regula a atribuição de subsídios à actividade teatral de carácter profissional e de iniciativa não-governamental decorreram, durante o mês de Novembro, as reuniões do júri de avaliação dos projectos presentes aos concursos para apoios anuais e bianuais.

Dos 70 projectos apresentados, sete foram excluídos à partida, por estarem fora do Âmbito do concurso em questão, pelo que o júri avaliou, unicamente, os restantes 63, à luz de critérios estabelecidos no referido despacho.

O historial da companhia de teatro, o interesse artístico dos projectos, a credibilidade das direcções artísticas, os espaços cénicos de apresentação, a capacidade para apresentar soluções alternativas nos financiamentos, foram considerados como critérios a salientar, a par do envolvimento das autarquias, da opção clara por projectos descentralizados ou reveladores da sua adaptação a programas de difusão, a integração em áreas carenciadas do ponto de vista económico e/ou cultural, a utilização dos financiamentos atribuídos e do carácter inovador dos projectos.

Assim, e segundo estes princípios orientadores, foram contempladas mais de duas dezenas de companhias com subsídios anuais, entre os quais o mais elevado, de 20 mil contos, atribuído à GICC - Teatro das Beiras. Cerca de 15 500 contos é o montante que quatro companhias teatrais receberão, enquanto apoio financeiro anual. São elas a Escola de Mulheres, O Teatro Experimental do Porto, o Teatro Infantil de Lisboa e o Ensemble Porto Teatro.

O júri do concurso deliberou atribuir o valor de 15 mil contos em subsídios à Teatro Meridional, enquanto a Companhia de Teatro do Chiado e a Olho - Associação Social poderão contar com 12 775 contos, um pouco mais do que a Filandora Teatro do Nordeste, à qual coube o montante de 12 mil contos.

Um subsídio de 10 220 contos ajudará uma dezena de companhias de teatro profissional e de iniciativa não-governamental, sendo que a cifra redonda dos dez mil contos fora atribuída a quatro agrupamentos teatrais.

Quanto aos apoios bianuais, estes foram destinados a sete companhias: a Teatro do Nordeste, a Companhia de Teatro de Braga e a Acert - Trigo Limpo, subsidiadas com 40 880 contos, a Escola da Noite e a Artistas Unidos, subsidiadas com 40 mil contos, a Companhia de Teatro de Portalegre, com um subsídio de 30 660 contos, reservando-se 25 mil contos para apoios financeiros à Teatro da Garagem.

No que diz respeito às companhias convencionadas que estabeleceram com a tutela de Manuel Maria Carrilho protocolos por três anos, foi estipulado que elas terão, neste segundo ano, o seu financiamento actualizado pela taxa de inflação de 2,2 por cento.

Assim sendo, o Teatro da Cornucópia e o Novo Grupo de Teatro passarão a receber um subsídio no montante de 81 760 contos, cerca de dez mil contos mais do que o Teatro Experimental de Cascais.

Cerca de 61 500 contos será o apoio com passarão a contar O Centro Dramático de Évora, a companhia Seiva Trupe, a Comuna - Teatro de Pesquisa, O Bando e a Companhia de Teatro de Almada.

O TAS (Teatro de Animação de Setúbal) deverá receber 51 100 contos e A Barraca será apoiada financeiramente com uma verba de 43 435 contos.

Em síntese e fazendo as contas em números globais, foram atribuídos subsídios convencionados num valor de 635 195 contos (mais 2,2 por cento relativamente ao ano anterior), serão gastos 258 300 contos em apoios financeiros bianuais (mais 14,8 por cento) e 276 070 contos em subsídios anuais.

Os projectos não contemplados com apoios anuais serão remetidos, pelo júri, para concurso de apoio a projectos pontuais de criação teatral. Mas não só de teatro vive a cultura portuguesa...



Criação e produção coreográfica

Mas não só de teatro vive a cultura portuguesa...

Também a dança profissional e de iniciativa não-governamental foi estudada e contemplada para efeitos de apoios financeiros anuais.

Desta feita, foram seis os projectos contemplados pelo júri para serem beneficiários dos subsídios do Ministério da Cultura no ano de 1998.

A Resposta Alternativa (Cacilhas) receberá seis mil contos, a Companhia de Dança Contemporânea de Évora contará com apoios na ordem de 5 250 contos, enquanto a Passos e Compassos (Palmela) será subsidiada com cinco mil contos.

Ao Núcleo de Experimentação Coreográfica (Porto), à GEMDA (Companhia de Dança de Aveiro) e à Associação Cultural Nordança serão concedidos apoios financeiros de quatro mil contos, 3 750 contos e três mil contos, respectivamente.

Em termos globais, o subsídio atribuído representa um aumento de 68,7 por cento sobre a verba atribuída em apoio anual no ano de 1997.

A primeira selecção de Projectos Pontuais de Criação Coreográfica a financiar pelo Ministério da Cultura será feita brevemente, segundo indicaram fontes ministeriais.

(MJR)




PELO PAÍS


GOVERNAÇÃO ABERTA



Produção Agro-Alimentar - O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Cardoso Leal, deslocou-se a Anadia, no dia 10, para presidir à sessão de homenagem a Manuela Carneiro e Cláudio Godinho, no II Encontro Nacional de Inspectores Fitossanitários, que se realizou na Estação Vitivinícola local.




Ciência e Tecnologia - O ministro da Ciência e da Tecnologia, Mariano Gago, deslocou-se, no dia 9, a Bragança, onde participou em actividades relacionadas com a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e com o Programa Internet na Escola.

No dia 6, Mariano Gago esteve presente na sessão de encerramento do simpósio de Telemedicina em Portugal, realizado na Ordem dos Médicos, em Lisboa.

Neste simpósio, especialistas nacionais e estrangeiros discutiram, durante dois dias, diversos aspectos técnicos, económicos, éticos e jurídicos da telemedicina, numa altura em que as telecomunicações estendem as suas aplicações a campos cada vez mais vastos.

No dia 4, o ministro deslocou-se a Aveiro, onde visitou o Centro de Estudos e Telecomunicações e se encontrou com especialistas e investigadores universitários do sector pertencentes à Universidade de Aveiro.

A visita de Mariano Gago a estes dois importantes centros de pesquisa e de recursos da cidade de Aveiro decorreu no âmbito da Iniciativa Nacional para a Sociedade a Informação e pretendia aferir os potenciais contributos que o Centro de Estudos e Telecomunicações e a Universidade de Aveiro poderão trazer à referida iniciativa.

Na reunião de trabalho que manteve com os investigadores, o ministro inteirou-se dos progressos dos vários projectos de investigação e desenvolvimento em curso naquelas duas instituições.




Cultura - O ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho, esteve presente, no dia 9, no Porto, na cerimónia oficial de abertura da sede do Centro Português de Fotografia, onde assistiu à inauguração das duas primeiras exposições produzidas pelo novo organismo do Ministério da Cultura.

«Anatomia e Boxe» e «Murmúrios do Tempo» são os títulos das referidas mostras, sendo que a primeira integra 40 imagens, num trabalho inédito de Jorge Molder.

No dia 8, Manuel Maria Carrilho participou na cerimónia de inauguração do Teatro Campo Alegre do Porto.

O ministro da Cultura deslocou-se, no dia 4, à Cidade Invicta, para assinar a convenção de adesão desta cidade à Rede Internacional de Cidades Refúgio.

Também assinaram esta convenção o representante do Parlamento Internacional de Escritores, Jacques Derrida, e o presidente da autarquia portuense, Fernando Gomes.

Ao entrar nesta Rede de Cidades, constituída por Barcelona, Estrasburgo, Berlim, Gotemburgo, Valladolid, Veneza, La Rochelle, Frankfurt, Viena, Salesburgo, Graz, Dornbirn e Stavanger, a Cidade Invicta compromete-se a receber e a apoiar escritores perseguidos nos seus países.




Agricultura e Desenvolvimento - O secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, foi, no dia 5, ao concelho de Oliveiras de Azeméis (distrito de Aveiro), onde efectuou uma visita de trabalho à empresa Herculano Alfaias Agrícolas, SA.




Agricultura - O ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gomes da Silva, presidiu, no dia 4, no Cine-Teatro Municipal de Castro Verde, à sessão solene de abertura do I Congresso da Agricultura do Campo Branco, organizado pela Associação de Agricultores do Campo Branco.




Educação e Inovação - A secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente, apresentou, no dia 4, no auditório do Concelho Nacional de Educação, o projecto de diploma que define o quadro de direitos e deveres dos alunos dos ensinos básico e secundário, durante a abertura de um seminário centrado na problemática da disciplina e da indisciplina nas escolas.

Neste evento, organizado pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação, participaram especialistas na matéria como Alda Carvalho, Teresa Estrela, Dulce Brouça e Rui Epifânio.




Trabalho e Solidariedade - O ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ferro Rodrigues, atribuiu subsídios, no dia 4, a três instituições de solidariedade do distrito de Aveiro.

A atribuição destes apoios financeiros teve por base, não só o trabalho que cada uma das instituições tem vindo a desenvolver ao nível da solidariedade social com as crianças e/ou com os idosos, mas também as suas carências e necessidades mais prementes.

Os estabelecimentos contemplados com o Fundo de Socorro Social foram, designadamente, o Centro de Assistência Paroquial da Pampilhosa, em Anadia; a Associação Social e Cultural de Serém, no concelho de Águeda; e o Centro Social Paroquial de São Cristóvão, no concelho de Ovar.