PARLAMENTO



AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 10

A Assembleia da República reunirá, pelas 15 horas, para uma interpelação ao Governo da iniciativa do PCP.

Às 18 horas haverá votações regimentais.

Sexta-feira, dia 11

Às 10 horas subirá à mesa do Parlamento a proposta de lei governamental nº 110/VII do que autoriza o Executivo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio.




Deputado Francisco Assis

LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
COERÊNCIA SOCIALISTA
O líder do Grupo Parlamentar do PS Francisco Assis, reiterou, durante a reunião plenária da Assembleia da República realizada no dia 2, «a importância e a premência da descentralização político-administrativa e da subsequente modificação da arquitectura do Estado e da administração pública portugueses».
Francisco Assis aproveitou a ocasião para saudar a acção que o Governo tem desenvolvido no âmbito desta matéria, assegurando que «têm concorrido para a dignificação institucional do poder local democrático e o reforço da eficácia da sua actuação concreta».
Recordando que a desburocratização e excessiva centralização em que o País esteve submerso durante a década cavaquista só podem ser ultrapassadas seguindo duas vias que, apesar de antagónicas são também complementares, o líder dos parlamentares socialistas falou na criação das regiões administrativas e no aprofundamento e reforço do poder local.
Segundo Francisco Assis, «sem regiões administrativas promotoras da discussão e responsáveis pela decisão a um nível territorial intermédio, o poder municipal permaneceria sempre demasiado vulnerável face às hipotéticas intromissões abusivas de uma gigantesca administração central, mas sem um poder local forte, dinâmico e prestigiado o novel poder regional correria o risco de ficar desprovido de sustentação, condenado a uma suspensão acrobática que a prazo o liquidaria».
O deputado socialista explicou, no hemiciclo de São Bento, que o Executivo propôs-se levar a cabo, de forma gradativa (quatro anos), a transferência de atribuições para as autarquias em áreas que vão desde o equipamento rural e urbano, a educação, a saúde, a habitação, o ambiente e o ordenamento do território até à polícia municipal, os equipamentos de justiça ou a cooperação externa.
«Desta forma - sublinhou - garante-se a extensão das responsabilidades municipais, activa-se e concretiza-se o princípio da subsidariedade, amplia-se a transparência da administração, aproximam-se os decisores dos destinatários das decisões, incrementa-se a participação dos cidadãos na vida pública».
Para Francisco Assis, a proposta de lei das finanças locais apresentada pelo Governo naquela reunião plenária não prejudica o equilíbrio geral das finanças públicas, pois não aumenta os impostos pagos pelos cidadãos, e, ao mesmo tempo, visa dotar os municípios e as freguesias dos recursos financeiros imprescindíveis para o correcto desempenho das funções que lhe passarão a estar atribuídas.
«A proposta em apreço contém significativas alterações face à legislação actualmente vigente de modo a permitir uma maior estabilidade e acrescida transparência na evolução do FEF que passará a ter como referência a cobrança de IRS e não já do IVA e que passará a exercer de forma mais acentuada uma função redistributiva», referiu o parlamentar do PS.
Fazendo um breve balanço sobre a prática do Executivo socialista, Francisco Assis lembrou que volvidos um ano e sete meses desde as últimas eleições legislativas, o Governo apresentou propostas «sérias», «qualificadas» e «ousadas» no âmbito do sector autárquico que a par do processo de regionalização contribuirão para uma «verdadeira descentralização».
«O PS no Governo não renega o património político elaborado pelo PS na oposição» afirmou, categórico, Francisco Assis.
Referindo-se àqueles que, aparentemente, se converteram à causa do reforço do poder local, o líder do GP/PS falou de neomunicipalistas e expôs as contradições daquela «súbita paixão».
«O fervor que têm vindo a manifestar em tais proclamações só tem paralelo na fúria com que atacam a regionalização. Fazem a apologia da descentralização para mais eficazmente a contrariarem, enaltecem as autarquias locais com o intuito de impedir a criação das autarquias regionais», apontou.
No caso laranja, Francisco Assis falou em «oportunismo demagógico» e alertou para o facto de que a pretensa «conversão» não passa de «uma vulgar falácia».
«O projecto de lei do PSD não aponta no sentido do alargamento da participação das autarquias na vida política nacional, não prevê a extensão das suas responsabilidades, não lhes concede novos poderes. Em suma, não altera substancialmente o actual modelo de organização do Estado, não combate o centralismo, não aponta o caminho da descentralização. Afinal, o PSD não mudou na essência, na doutrina, nas convicções mais fundas, apenas mudou de posições na geometria político-eleitoral, passou do poder para a oposição», argumentou.
No final da sua intervenção, o líder da bancada parlamentar socialista apelou para que se fizesse um esforço no sentido de se obter o consenso desejável em prol da descentralização e do valor institucionalmente conferido às autarquias locais.
(MJR)


Deputado Fernando Pereira Marques

SEMINÁRIO EM VILNIUS
A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA EUROPA

Realizou-se em Vilnius (Lituânia), por iniciativa do Parlamento local e da Comissão de Relações Parlamentares e Públicas do Conselho da Europa, de 3 a 5 de Julho, um seminário subordinado ao tema «A Democracia Participativa na Europa Central e Oriental Hoje: Desafios e Perspectivas».

Intervieram nos diversos painéis, parlamentares e académicos de várias nacionalidades que debateram a questão dos instrumentos de democracia directa e participativa, como o referendo, na ordem constitucional e na prática política das democracias europeias, incluindo as novas que emergiram após a decomposição do comunismo

O deputado e professor suíço Andreas Gross e o deputado socialista Fernando Pereira Marques desenvolveram o tema «Os Objectivos Históricos e Actuais da Democracia Participativa». Na sua intervenção, o representante da Assembleia da República sublinhou a necessidade de «não se confundir a crítica ao parlamentarismo, a reflexão sobre as reformas e os melhoramentos impostos pelas disfunções do Estado parlamentar, com a crítica à democracia representativa». Acrescentou, ainda, que «tão importante - se não mesmo mais importante - do que introduzir mecanismos de democracia directa no funcionamento das instituições, é a criação de novos espaços de participação democrática que permitam a partilha de decisões, a co-responsabilização, a descentralização e a desconcentração dos diversos poderes e, por conseguinte, o reforço da consciência cidadã e a confiança dos cidadãos nas instituições».

O parlamentar socialista concluiria afirmando: «O desafio com que nos defrontamos enquanto cidadãos e eleitos, não é o de realizar uma impossível (democracia perfeita), mas o de contribuir para o máximo de democracia possível no quadro das sociedades complexas em que vivemos, com as suas especificidades culturais, históricas e sociológicas.»

A Comissão de Relações Parlamentares e Públicas do Concelho da Europa tem por funções reforçar as relações entre os parlamentos dos 40 países membros dessa organização e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições democráticas face às realidades contemporâneas.

Além de promover iniciativas como esta, tem elaborado recomendações e resoluções no quadro das competências atribuídas a este Conselho em 1949 para defender a Democracia e os Direitos do Homem numa Europa que acabava de viver os dramas da II Guerra Mundial provocados pelos diversos totalitarismos. Essa Comissão actualmente a trabalhar, entre outros assuntos, num relatório e num projecto de resolução sobre as relações entre os parlamentos e os «media» e as medidas a tomar para as melhorar do ponto de vista da informação dos cidadãos.

Parecer parlamentar

UNIVERSIDADE ATLÂNTICA NÃO FOI FAVORECIDA

A Assembleia da República deu razão, no dia 3, ao Ministério da Educação (ME) ao concluir que «não houve qualquer medida de tratamento de favorecimento» relativamente à Universidade Atlântica, «já que a mesma foi reconhecida no prazo médio de instrução do processo e com base no parecer da Comissão Especialista», que apoia o ME nesta matéria.

Esta resolução foi votada por proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os pedidos pendentes no Ministério para reconhecimento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo, constituída em Setembro de 1996 com representantes de todos os partidos com assento parlamentar.

A conclusão, que dá razão às posições do ME, reconhecedoras do interesse público que representa a Universidade Atlântica, foi votada na passada quinta-feira por unanimidade no plenário do hemiciclo de São Bento.

Recorde-se que o inquérito parlamentar tinha sido solicitado em Julho de 1996, pelo PSD, para averiguar as razões que levaram o Governo, através do ministério da 5 de Outubro, a reconhecer a Universidade Atlântica, instituição privada de que foi co-fundadora a secretária de Estado da Educação e Inovação, Ana Benavente.

Na altura, o Ministério da Educação, Marçal Grilo, manifestou de imediato ao presidente da Assembleia da República todo o interesse na realização do referido inquérito, pedindo que essa iniciativa tivesse carácter de urgência, por ser da maior importância, para todas as partes envolvidas e para a opinião pública em geral, que se esclarecesse directamente a Assembleia da República sobre a orientação do Governo para este sector da política educativa.

ESCOLA JEAN PIAGET

No mesmo dia em que se tornou pública a decisão do Parlamento, o secretário de Estado do Ensino Superior, Jorge Silva, determinou, por despacho, à Inspecção-Geral da Educação que averiguasse as circunstâncias que rodearam a avaliação de conhecimentos numa disciplina do curso de Professores do Ensino Básico - 2º ciclo, variante de Educação Visual e Tecnológica, da Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, em Macedo de Cavaleiros.

O despacho de Jorge Silva recorda que, segundo notícias veiculadas pela Comunicação Social, «uma docente desta escola é acusada de "adquirir" os trabalhos de tapeçaria, realizados pelos alunos, a troco de acréscimos nas qualificações.

(MJR)

Projecto de deliberação

PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA CERC

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no dia 3, na mesa da Assembleia da República, um projecto de deliberação em que se estipula que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (CERC), fique autorizada a funcionar até ao termo do processo de revisão constitucional.

O documento explicava que «estando já calendarizados os trabalhos do plenário para votação da revisão da Constituição da República (...), torna-se necessário prorrogar o mandato da CERC, por forma a permitir uma adequada ultimação dos trabalhos preparatórios, assegurando a eficácia da apreciação em plenário, bem como a garantir que sejam adequadamente realizadas as tarefas subsequentes».

Viseu

REGIÕES - DEPUTADOS DO PS APRESENTAM PROPOSTA

O PS, através do seu deputado José Junqueiro, apresentou no dia 2 uma proposta relacionada com a criação das regiões.

Na proposta, lembra-se que os diferentes projectos sobre a criação das regiões têm em comum a proposta de criação de seis regiões: Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Interior, Beira Litoral, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal e Algarve.

Há, relativamente aos seus nomes, diferenças, mas as áreas geográficas propostas são comuns.

Subsistem, no entanto, diferenças mais significativas no que concerne à Região de Entre Douro e Minho, porque sendo esta a proposta do PS é diferente o que propõem o PCP e o PEV, ou seja, pretendem duas regiões: Minho e Porto Litoral.

Também ao Alto e Baixo Alentejos, proposta do PS, o PCP e o PEV propõem um Alentejo único.

Neste contexto, para avanço célere dos trabalhos, o PS propõe que os partidos votem as regiões que constituem propostas comuns e se proceda à sua delimitação geográfica para o texto e relatório a apresentar à Comissão; que as regiões que não são objecto de acordo se votem em Plenário; e que as alterações à Lei-Quadro sobre as regiões administrativas possam ser estudadas para texto e relatório a apresentar até final de Julho.

Ministra Elisa Ferreira

INTERPELAÇÃO DE «OS VERDES»
REVOLUÇÃO AMBIENTAL ESTÁ EM MARCHA

«Não há não

duas folhas iguais em toda a criação...»

António Gedeão

A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, afirmou no dia 3, na Assembleia da República, «que, relativamente aos aspectos que mais directamente afectam a qualidade de vida dos cidadãos, isto é, no que respeita ao que já denominamos de saneamento básico ambiental, Portugal tem finalmente uma revolução em marcha, fisicamente visível durante o ano em curso e com resultados efectivos durante o ano de 1998 e 1999».

«Em 1999 teremos índices de atendimento compatíveis com a classificação do país como país desenvolvido e europeu, estatuto que estivemos até hoje excessivamente longe de poder evocar», assegurou.

Elisa Ferreira, que falava durante a interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes» ao Governo sobre «Política geral de ambiente, centrada nas questões de ordenamento do território e resíduos», começou por explicar que «sendo o ponto de partida do País caracterizado por uma fragilidade enorme nos indicadores mais elementares integrantes do conjunto de direitos de um cidadão do século XX, esta situação "de facto" era acompanhada de uma ausência de relevância política efectiva das questões ambientais, reflectida quer ao nível da educação e sensibilidade dos cidadãos, do seu grau de participação efectiva no processo de tomada de decisão, da coordenação interministerial ou da presença da matéria ambiental nos espaços comunitários».

Quer no primeiro quer no segundo aspecto, sublinhou, «a ruptura com o passado introduzida pelo XIII Governo constitucional é total».

Perante um cenário tão vasto, Elisa Ferreira sublinhou que «houve que atribuir prioridades à diversidade de objectivos que urgia compatibilizar».

Houve, antes de mais, «que repor a normalidade relativamente a um conjunto de assuntos que, progressivamente, ao longo dos últimos tempos (da anterior legislatura), tinham entrado em estado de degradação, com consequências por vezes graves não só ao nível nacional como internacional, em particular junto da União Europeia».

Segundo referiu a ministra do Ambiente, «a solução de todas estas questões não obstou a que a prioridade central da política desenvolvida continuasse a ser o lançamento de bases para a solução rápida dos problemas mais essenciais da vida dos portugueses, ou seja, aquilo a que nos habituámos a chamar "saneamento básico ambiental": abastecimento de água de boa qualidade, tratamento de esgotos, tratamento de lixos».

Neste quadro, referiu, «optou-se por avançar com as estruturas existentes - mesmo que elas nos merecessem reparos e rectificações - quando a sua correcção suscitava atrasos substanciais nas soluções concretas adoptadas».

Como exemplo claro desta opção, referiu o início das obras em todas as frentes de trabalho destinadas a fornecer água de boa qualidade a 59 concelhos do País , ou seja, metade da população nacional.

Herdada situação caótica

No que concerne aos resíduos sólidos, Elisa Ferreira salientou que a situação de partida era «caótica» com 73 por cento dos resíduos a serem depositados sem qualquer controlo ou tratamento em 302 lixeiras.

«Realizado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), ele foi objecto de debate público intenso e de um processo de contratualização com autarquias e empresas privadas, dando finalmente lugar á constituição de 40 sistemas que incluem recolha selectiva, a construção de novas infra-estruturas de tratamento, bem como o encerramento e recuperação de todas as lixeiras pré-existentes», disse.

Referindo que já não se fala de projectos, mas de obra, Elisa Ferreira adiantou que «durante 1997 assistiremos às obras de 30 aterros, duas incineradoras, quatro sistemas de valorização orgânica, ao encerramento de 72 lixeiras, à criação de 200 ecocentros e 15 mil ecopontos, ascendendo o investimento global a 60 milhões de contos».

Elisa Ferreira falou ainda do muito que está em curso em Portugal em matéria ambiental, destacando das acções que se preparam a curto prazo a constituição de um Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a constituição de uma Inspecção-Geral do Ministério reforçada em termos de meios, e a criação finalmente no nosso país do Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Desenvolvimento e ambiente

«Preservar o ambiente é para o PS uma forma de ser e de estar na vida.» A frase é da deputada do PS Natalina Moura, que subiu à tribuna do plenário durante a interpelação sobre política ambiental de «Os Verdes».

Na sua intervenção a deputada do PS começou por recordar a herança cavaquista, sublinhando que «o Governo do PSD não deu à luz, durante dez anos, uma lei de bases de ordenamento do território, ou melhor, fez abortar, dentro do próprio Governo, uma lei de bases do ordenamento do território que nos últimos 15 dias se propôs apresentar».

Segundo sublinhou Natalina Moura, «durante muitos anos assistiu-se à degradação ambiental., à falta de ordenamento, bulindo-se com a sensibilidade dos portugueses e das portuguesas e até com a sensibilidade dos que nos visitam».

Ao contrário, este Governo, o Governo do PS, «apresentou uma lei de bases de ordenamento do território ao Parlamento».

Na sua intervenção, Natalina Moura destacou algumas áreas de intervenção em matéria de ambiente do actual Governo, nomeadamente em matéria de resíduos sólidos, salientando que no cumprimento da promessa do Governo de acabar com as lixeiras a céu aberto, «estão em curso medidas sobejamente conhecidas e por várias vezes já relembradas» no Parlamento.

Referiu, a propósito, ser estimulante relembrar que «até ao final de 1999 serão eliminadas as 302 lixeiras, estando em obra de encerramento até ao final de 1997, 72 delas».

(JCCB)