AMBIENTE



Ministra Elisa Ferreira

Interpelação de «Os Verdes»

REVOLUÇÃO AMBIENTAL ESTÁ EM MARCHA

«Não há não

duas folhas iguais em toda a criação...»

António Gedeão

A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, afirmou no dia 3, na Assembleia da República, «que, relativamente aos aspectos que mais directamente afectam a qualidade de vida dos cidadãos, isto é, no que respeita ao que já denominamos de saneamento básico ambiental, Portugal tem finalmente uma revolução em marcha, fisicamente visível durante o ano em curso e com resultados efectivos durante o ano de 1998 e 1999».

«Em 1999 teremos índices de atendimento compatíveis com a classificação do país como país desenvolvido e europeu, estatuto que estivemos até hoje excessivamente longe de poder evocar», assegurou.

Elisa Ferreira, que falava durante a interpelação do Partido Ecologista «Os Verdes» ao Governo sobre «Política geral de ambiente, centrada nas questões de ordenamento do território e resíduos», começou por explicar que «sendo o ponto de partida do País caracterizado por uma fragilidade enorme nos indicadores mais elementares integrantes do conjunto de direitos de um cidadão do século XX, esta situação "de facto" era acompanhada de uma ausência de relevância política efectiva das questões ambientais, reflectida quer ao nível da educação e sensibilidade dos cidadãos, do seu grau de participação efectiva no processo de tomada de decisão, da coordenação interministerial ou da presença da matéria ambiental nos espaços comunitários».

Quer no primeiro quer no segundo aspecto, sublinhou, «a ruptura com o passado introduzida pelo XIII Governo constitucional é total».

Perante um cenário tão vasto, Elisa Ferreira sublinhou que «houve que atribuir prioridades à diversidade de objectivos que urgia compatibilizar».

Houve, antes de mais, «que repor a normalidade relativamente a um conjunto de assuntos que, progressivamente, ao longo dos últimos tempos (da anterior legislatura), tinham entrado em estado de degradação, com consequências por vezes graves não só ao nível nacional como internacional, em particular junto da União Europeia».

Segundo referiu a ministra do Ambiente, «a solução de todas estas questões não obstou a que a prioridade central da política desenvolvida continuasse a ser o lançamento de bases para a solução rápida dos problemas mais essenciais da vida dos portugueses, ou seja, aquilo a que nos habituámos a chamar "saneamento básico ambiental": abastecimento de água de boa qualidade, tratamento de esgotos, tratamento de lixos».

Neste quadro, referiu, «optou-se por avançar com as estruturas existentes - mesmo que elas nos merecessem reparos e rectificações - quando a sua correcção suscitava atrasos substanciais nas soluções concretas adoptadas».

Como exemplo claro desta opção, referiu o início das obras em todas as frentes de trabalho destinadas a fornecer água de boa qualidade a 59 concelhos do País , ou seja, metade da população nacional.



Herdada situação caótica

No que concerne aos resíduos sólidos, Elisa Ferreira salientou que a situação de partida era «caótica» com 73 por cento dos resíduos a serem depositados sem qualquer controlo ou tratamento em 302 lixeiras.

«Realizado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), ele foi objecto de debate público intenso e de um processo de contratualização com autarquias e empresas privadas, dando finalmente lugar á constituição de 40 sistemas que incluem recolha selectiva, a construção de novas infra-estruturas de tratamento, bem como o encerramento e recuperação de todas as lixeiras pré-existentes», disse.

Referindo que já não se fala de projectos, mas de obra, Elisa Ferreira adiantou que «durante 1997 assistiremos às obras de 30 aterros, duas incineradoras, quatro sistemas de valorização orgânica, ao encerramento de 72 lixeiras, à criação de 200 ecocentros e 15 mil ecopontos, ascendendo o investimento global a 60 milhões de contos».

Elisa Ferreira falou ainda do muito que está em curso em Portugal em matéria ambiental, destacando das acções que se preparam a curto prazo a constituição de um Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a constituição de uma Inspecção-Geral do Ministério reforçada em termos de meios, e a criação finalmente no nosso país do Conselho de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Desenvolvimento e ambiente

«Preservar o ambiente é para o PS uma forma de ser e de estar na vida.» A frase é da deputada do PS Natalina Moura, que subiu à tribuna do plenário durante a interpelação sobre política ambiental de «Os Verdes».

Na sua intervenção a deputada do PS começou por recordar a herança cavaquista, sublinhando que «o Governo do PSD não deu à luz, durante dez anos, uma lei de bases de ordenamento do território, ou melhor, fez abortar, dentro do próprio Governo, uma lei de bases do ordenamento do território que nos últimos 15 dias se propôs apresentar».

Segundo sublinhou Natalina Moura, «durante muitos anos assistiu-se à degradação ambiental., à falta de ordenamento, bulindo-se com a sensibilidade dos portugueses e das portuguesas e até com a sensibilidade dos que nos visitam».

Ao contrário, este Governo, o Governo do PS, «apresentou uma lei de bases de ordenamento do território ao Parlamento».

Na sua intervenção, Natalina Moura destacou algumas áreas de intervenção em matéria de ambiente do actual Governo, nomeadamente em matéria de resíduos sólidos, salientando que no cumprimento da promessa do Governo de acabar com as lixeiras a céu aberto, «estão em curso medidas sobejamente conhecidas e por várias vezes já relembradas» no Parlamento.

Referiu, a propósito, ser estimulante relembrar que «até ao final de 1999 serão eliminadas as 302 lixeiras, estando em obra de encerramento até ao final de 1997, 72 delas».

(JCCB)



Ambiente protege consumidores

SEGURO AUTOMÓVEL MAIS JUSTO

O primeiro dia do mês de Março de 1998, será o marco de uma nova etapa na história do seguro automóvel. A ditar as novas regras do negócio das seguradoras estará um projecto de lei governamental, da responsabilidade do secretário de Estado adjunto da ministra do Ambiente, José Sócrates, aprovado em Conselho de Ministros no dia 2.

O Dia Mundial do Consumidor, 1 de Março, poderá ser também do automóvel segurado. É que esta foi a data fixada para a entrada em vigor de uma nova lei que visa pôr termo ao «despotismo» com que as empresas seguradoras têm gerido as suas relações com os segurados, dando origem a frequentes situações de injustiça evidentes.

Num combate sem tréguas pelos direitos do consumidor, José Sócrates trava a sua segunda batalha. Depois da facturação detalhada, que deixou algo incomodada a administração da Portugal Telecom, chega agora um diploma que introduz o princípio de desvalorização automática do valor segurado nos contratos do seguro automóvel com coberturas facultativas por danos próprios, colocando a Secretaria de Estado do Ambiente na linha de fogo cruzado do «lobby» das seguradoras.

Assim, com o novo diploma, o valor do prémio que os automobilistas pagam pelo conhecido seguro contra todos os riscos será actualizado tendo em conta as periódicas desvalorizações que o seu veículo sofre no mercado automóvel.

Neste sentido, o projecto de lei do Ministério do Ambiente obriga as seguradoras a elaborar, anualmente, uma tabela com preços actualizados onde também se inclua o valor da indemnização a que o cliente teria direito em caso de perda total do veículo.

Se o valor dos prémios cobrados for superior ao estipulado nas tabelas, as empresas de seguros deverão, em caso de acidente, cobrir o valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior ao sinistro, sem direito a qualquer acréscimo de prémio.

Nos casos onde se verificar a perda total do veículo ou venda do mesmo automóvel sinistrado com responsabilidade de terceiros, as seguradoras ficam obrigadas a devolver aos segurados a parte do prémio correspondente ao período entre o acto de venda ou o sinistro e o vencimento do contrato.

As tabelas de desvalorização automática deverão ser concebidas atendendo a critérios a estabelecer pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e não há, no texto legal aprovado, nenhuma referência à sua aplicabilidade aos seguros obrigatórios.

Quanto aos danos parciais, a novas lei do seguro automóvel estipulam que as reparações a cargo das seguradoras sejam executadas usando peças novas, tendo em conta o limite da indemnização prevista em caso de perda total.

Exigências feitas ainda às seguradoras a partir do projecto de lei de José Sócrates são a da transparência na formulação e redacção dos contratos e a da obrigação de uma informação anterior à assinatura dos mesmos por parte dos clientes.

Por outras palavras, antes da assinatura dos contratos, as empresas de seguros deverão fornecer por escrito «e em língua portuguesa, de forma clara», os critérios de actualização anual do veículo e a respectiva tabela de indemnizações e ainda o valor da indemnização em caso de perda total.

Também antes da assinatura dos contratos as seguradoras ficam obrigadas a informar os clientes, todos os anos, até 30 dias antes da data de vencimento do contrato, sobre o valor do automóvel segurado, o valor do prémio, o valor da indemnização por perda total e ainda sobre todo e qualquer bonificação e agravamento a que foi sujeito o prémio.

Vistas as mudanças trazidas pela nova lei de Sócrates, não resta alternativa senão dar-lhe ouvidos quando afirma categórico: «as políticas de protecção do consumidor são para levar a sério.»

(MJR)