PARLAMENTO



AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 3

A Assembleia da República reúne hoje, pelas 15 horas, para mais uma interpelação ao Governo, desta vez do PEV.



Sexta-feira, dia 4

Às 10 horas deste dia o Parlamento debaterá três ratificações, a do decreto-lei 62/97, de 26 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Desporto (PSD); a do decreto-lei 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas (PCP) e referente ao decreto-lei 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6º, 19º, 25º e 29º do decreto-lei 35/96, de 2 de Maio, onde foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Depois será a vez de discutir a petição nº 68/VII - 2º da CGTP - sobre a aplicação da Lei 21/96.



Quarta-feira, dia 9

O hemiciclo de São Bento reunirá pelas 15 horas, altura em que subirão à mesa de discussão parlamentar três propostas governamentais:

A nº 105/VII que autoriza o Executivo a alterar o decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico de cheques sem provisão);

A nº 108/VII onde se autoriza que o Governo altere o regime das perícias médico-legais;

E a nº 101/VII, em que se estabelece a autorização para que o Executivo possa criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar ao mesmo e levar a cabo acções específicas de execução deste projecto de investimento público.



Deputada Rosa Maria Albernaz

PEDOFILIA - EDUCAR, HARMONIZAR E COMBATER

A deputada socialista Rosa Maria Albernaz defendeu, na reunião plenária da Assembleia da República do dia 25 de Junho, um combate sem tréguas ao crime sexual que tem por vítimas as crianças, apostando em três frentes de batalha: a educação, a harmonização da legislação europeia sobre a matéria e o combate judicial e jurídico contra este flagelo.

«A forma mais eficaz de erradicar das nossas sociedades o abuso e exploração sexual de crianças passa pela coordenação e cooperação ao nível europeu e internacional e por uma trilogia que se pauta pela harmonização de legislações; eficácia no combate através de cooperação policial adequada, prevenção atempada e sinalização do seu quadro na qual o vector educação é o eixo fundamental», afirmou Rosa Maria Albernaz perante o hemiciclo de São Bento.

A parlamentar do PS chamou a atenção dos deputados para a essência vulnerável das crianças, relacionada com a dependência destas face aos adultos para suprir necessidades de saúde, nutrição e formação, sublinhando o facto de o problema de abuso de menores ter aumentado um pouco por toda a parte.

Segundo Rosa Maria Albernaz, «face à urgência da situação, a mesma deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a exploração sexual de crianças, quaisquer que sejam as formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização de meios a todos os níveis».

Conforme salienta a deputada da bancada parlamentar socialista, este crime contra o futuro não se limita às fronteiras do chamado Terceiro Mundo.

«Na Europa Comunitária, as crianças que vivem numa situação de risco são mais numerosas do que outrora. As crianças sofrem graves sevícias de ordem física e psíquica: elas são vítimas de violência, maus tratos pela família nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura, trabalho forçado, adopção ilegal».

Apesar de reconhecer que é extremamente difícil obter números e estatísticas relativamente a estas questões - visto estarmos num domínio em que impera o pacto de silêncio - Rosa Maria Albernaz fala de «cifras negras mundiais» que, na sua opinião, «só podem ser alteradas com mudanças nos sistemas processuais penais e nas mentalidades».

«A não denúncia (dos casos de abuso sexual de crianças) prende-se com o facto de muitos menores, dada a sua tenra idade, não se queixarem, nem entenderem bem o que lhes sucedeu. Outros pressentem a incredulidade dos adultos e outros ainda sofrem pressões, que se traduzem as mais das vezes, em ameaças para manter o silêncio», reflecte, em voz alta, a deputada socialista.

Rosa Maria Albernaz prosseguiu a sua intervenção recordando as 13 recomendações que apresentou na última reunião da União Interparlamentar, realizada em Seul, no dia 9 de Abril de 1997, dando destaque ao possível papel que podem vir a ter os «mass media», a Europol, o comissário europeu das Crianças, as Organizações Não Governamentais, o tribunal Criminal Internacional e os educadores, entre outros.

Dedicando-se depois à situação portuguesa em especial, Rosa Maria Albernaz disse que ela «não é de todo tranquilizadora».

«Portugal enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos das Crianças, tem também especiais responsabilidades», lembrou.

A parlamentar do PS lamentou que a recente proposta de lei socialista para alteração do Código Penal não tenha sido aprovada pelo Parlamento pois, segundo explica, «previa um conjunto significativo de alterações no tocante ao abuso sexual de crianças, que a ser aprovadas se traduziriam num reforço da luta contra a pedofilia».

Por fim, Rosa Maria Albernaz assegurou que, no futuro, o Partido Socialista voltará a insistir nas propostas recentemente recusadas, recusa esta que, na sua opinião, inviabiliza o cumprimento de promessas, bastante caras ao GP/PS e ao Governo.

(MJR)



Deputado Artur Penedos

REQUERIMENTO - DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS

Um artigo inserido na revista «Visão», do dia 26 sobre a destruição de parte dos Arquivos dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, está na base de um requerimento do deputado do PS Artur Penedos enviado ao ministro da Defesa, António Vitorino.

O artigo em causa refere que um porta-voz do EMGFA assegurou ter havido destruição de algum material, nomeadamente através da queimada de «uma ou mais piscinas» de arquivos, acrescentando que esta destruição aconteceu «dentro das habituais regras de segurança previstas na lei».

Para Artur Penedos, o relato efectuado pela «Visão» leva-o a tirar uma de duas conclusões: «A destruição dos arquivos não significou a destruição de informação fundamental para a história do nosso país porque o seu registo estará assegurado por outros mecanismos» ou, então, «a destruição dos arquivos obedeceu a regras de segurança, isto é, não se verificam quaisquer riscos de não ter sido destruído o que se pretendia destruir».

Perante esta dúvida, à qual, segundo o deputado socialista, a própria notícia «responde de forma subjectiva» por afirmar que «tudo indica que entre os documentos queimados se encontrava material reunido desde a criação daquele departamento, nomeadamente os arquivos referentes à rede bombista, às FP-25 de Abril e à espionagem soviética em Portugal»,

Artur Penedos mostrando-se apreensivo com os factos relatados interroga-se sobre quem poderá beneficiar com «tão ignóbil atentado ao património do Estado», bem como quem o terá determinado e quais as possibilidades da sua eventual repetição.

É neste sentido que no requerimento enviado a António Vitorino, Artur Penedos, solicita ainda «informação detalhada sobre os citados relatos da destruição de tão importantes documentos» e sugere «a instauração de um rigoroso inquérito aos Serviços de Informação Estratégicos de Defesa e Militar tendo em vista a eliminação de qualquer possibilidade de repetição de actos que traduzam ou possam traduzir perdas irreparáveis para o Património Histórico Nacional.»

(JMV)



Deputado Gonçalo Velho

CONTRATAÇÃO DE DESEMPREGADOS - OS DESASTROSOS PROJECTOS LARANJA

O deputado do PS Gonçalo Velho disse no dia 26, na Assembleia da República, que «não é sério apresentar iniciativas legislativas apenas com o objectivo de preencher calendário político, quando os potenciais destinatários e beneficiários das mesmas, de forma clara as questionam».

Gonçalo Velho, na sua intervenção, criticou os projectos de lei laranja sobre incentivos à contratação de jovens desempregados e desempregados de longa duração em discussão no Parlamento.

«À semelhança do passado, salientou, o PSD continua de forma simplista e pouco rigorosa a apresentar iniciativas e medidas meramente parcelares que não dão resposta, com a seriedade que a matéria exige, aos problemas do desemprego em geral e do desemprego dos jovens e dos desempregados de longa duração em particular».

Realçou que «o combate ao desemprego e a criação de mais e melhor emprego, constituiu, desde o primeiro momento, uma das prioridades do Governo da Nova Maioria».



Estratégia global

Nesse sentido, frisou, «defendemos uma política e uma estratégia global e integrada de combate ao desemprego, ao invés do que sempre foi sustentado pelo PSD, que se limita a apresentar iniciativas legislativas de carácter pontual, casuístico e cujo rigor e clareza estão sempre ausentes».

Quanto ao projecto de lei laranja de criação de um sistema de incentivos à contratação de jovens, Gonçalo Velho considerou que «numa atitude séria o PSD deveria ponderar os custos/benefícios de uma tal medida», salientando, entre outros aspectos negativos, que do ponto de vista financeiro a aplicação desta medida resultaria «um agravamento anual suplementar para o orçamento da Segurança Social na ordem dos três milhões de contos».

Relativamente ao projecto de lei laranja que visa alargar a concessão de incentivos ao emprego de jovens desempregados e desempregados de longa duração às IPSS, disse, nomeadamente, que as IPSS, ao contrário do que o PSD pretende fazer parecer, «não estão impedidas de aceder ao regime de incentivos à contratação, estando colocadas em pé de igualdade com as demais entidades empregadoras, beneficiando de um tratamento positivo noutros domínios».

«Este projecto de lei, para além de gerar a confusão, nenhuma mais-valia traz ao regime vigente e não resolve as dificuldades de contratação das IPSS», disse.

(JCCB)



Projecto de lei conjunto

ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

O Parlamento ratificou, no dia 25 de Junho, o projecto de lei nº 389/VII, que prevê a alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O diploma, iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar socialista e da bancada laranja, explica na exposição de motivos que «a opção do legislador pela necessidade de uma maioria especialmente qualificada para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP pela Assembleia da República pressupõe, naturalmente, o interesse em que as escolhas resultem de uma procura prévia de entendimentos, cuja transparência deve ser defendida em nome da própria dignidade dos cargos em causa».

Assim, na alínea três do artigo único (nº 7) da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro, passou a ler-se que «a eleição dos membros do conselho é feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos e cargos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos, só interrompível por deliberação da Assembleia da República, tomada nos termos da eleição».



Deputada Maria do Rosário Carneiro

LEI DE BASES - EM DEFESA DA FAMÍLIA

A deputada independente da bancada socialista Maria do Rosário Carneiro afirmou no dia 25 o seu apoio aos projectos de Lei de Bases da Família em discussão na Assembleia da República.

Maria do Rosário Carneiro começou por lembrar na sua intervenção que foi em nome dos valores do humanismo personalista que os três deputados independentes do PS integraram as listas socialistas, para lutar por uma Nova Maioria, e desempenhar em consequência as suas funções no Parlamento.

«A nossa participação na vida política é assim determinada pela convicção em princípios, não por mero oportunismo. Há um limite a partir do qual essas convicções não podem ceder ao pragmatismo da lógica político-partidária», disse.

Para Maria do Rosário Carneiro, «as importantes modificações comportamentais verificadas quer a nível da alteração dos papéis domésticos, dos tempos e dos ritmos familiares, quer a nível dos comportamentos demográficos recolocam a urgência de políticas globais e coerentes», ou seja, «de políticas de família, supletivas e subsidiárias, que criem as condições para que todas as famílias possam desempenhar as funções que lhes são próprias, e que lhes providenciem os instrumentos necessários de apoio e promoção, nomedamente em sectores tão imperativos como os da habitação, fiscalidade, articulação da vida familiar com a actividade profissional».

Considerando que a «ordem natural» é a família, Maria do Rosário Carneiro defendeu que o Estado «deve protegê-la e acarinhá-la através de leis próprias», não podendo, no entanto, «ignorar que as famílias também se podem constituir à margem da lei».

«As uniões de facto existem e geram situações merecedoras de protecção jurídica», disse. Ressalvou, no entanto, que «daí até equiparar os efeitos da união de facto ao casamento vai uma enorme distância».

«Não se confunda a constituição de família com a constituição de relações jurídicas familiares», salientou.

(JCCB)



Deputado Osvaldo Castro

FAMÍLIA - REFORÇO DA PARTILHA E SOLIDARIEDADE

O deputado do PS Osvaldo Castro defendeu no dia 25, na Assembleia da República, que «a política dos direitos das pessoas deve orientar-se para a promoção de uma concepção dinâmica de família que reforce e potencie os seus traços essenciais de partilha, solidariedade, entreajuda e afecto».

Osvaldo Castro, que falava durante a discussão no Parlamento de um conjunto de diplomas que incidem sobre a área da família, sublinhou que «em Portugal as grandes bases da família estão na própria Constituição. A Lei das leis diz entre nós aquilo que noutros países é relegado para o terreno onfra-constitucional».

Nesse sentido, considerou que as propostas apresentadas pelo PP e pelo PSD «não introduzem neste domínio quaisquer mais-valias substanciais».

Aproveitou para lembrar as medidas que ao longo de 20 meses de governação têm vindo a ser implementadas no âmbito de uma política global de família.

Assim, destacou a instituição do alto-comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e o Conselho Nacional da Família, a criação do rendimento mínimo garantido, um novo regime de prestações familiares e a instituição do cartão do idoso.

E tudo isto sem esquecer, entre outras medidas, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, o Plano para a Igualdade de Oportunidades já aprovado em Conselho de Ministros, a instituição do Programa Adopção ano 2000, o projecto de Apoio à Família e à Criança, e a criação da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Segundo sublinhou, o conjunto de medidas já implementadas são a «prova cabal de que a protecção da família e a implementação de uma política familiar séria e coesa está diariamente a emergir pela mão do Governo e pela acção do Grupo Parlamentar do PS».


Consensualização

Já quanto aos projectos de lei sobre a união de facto apresentados, considerou que «a protecção jurídica daqueles que vivem em união de facto é inquestionável dado que esta realidade nacional constitui no plano sociológico uma verdade inegável e o nosso texto constitucional acolhe quer a família jurídica quer a família de facto».

O PS, sublinhou, «não é insensível a tão importante realidade e concorda que passados 20 anos sobre as tímidas alterações ao Código Civil nesta matéria, é tempo de dar passos mais largos na ampliação dos efeitos jurídicos das uniões de facto».

No entanto, o GP/PS «considera que a questão carece da máxima consensualização social, que, aliás, parece ir-se consolidando, o que impõe também um debate mais aprofundado e mais clarificador dos caminhos a percorrer».

(JCCB)



Deputado Raimundo Narciso

EUROPOL - MAIS SEGURANÇA: MAIS LIBERDADE

Os parlamentares do PS apoiaram, no dia 27 de Junho, a proposta de lei do Governo que designa a Comissão Nacional para a Protecção de Dados Pessoais Informatizados como a Instância Nacional de Controlo prevista na Convenção Europol.

A posição foi dada a conhecer no hemiciclo de São Bento pela voz do deputado socialista Raimundo Narciso, segundo o qual a bancada parlamentar de que é membro, em conjunto com o Governo, quer contribuir para a construção de uma União Europeia onde se preservem e ampliem os valores da liberdade, da segurança e da justiça.

Segundo Raimundo Narciso, «é urgente ratificar a Convenção Europol. É urgente que todos os países membros que já manifestaram o seu acordo o façam rapidamente, antes do fim do ano, como o Conselho Europeu de Amesterdão recomenda».

O deputado socialista considerou, na sua intervenção, a Convenção Europol como um passo em frente no sentido da ampliação do espaço de liberdade do cidadão europeu e explicou que «a Convenção Europol é um serviço europeu de polícia. Não é uma polícia comunitária. A Europol tem órgãos centrais de coordenação e centralização de informações e serviços e assenta a sua capacidade operativa em Unidades Nacionais únicas para o efeito que nomeiam os agentes de ligação com a Europol».

Apesar de compreender a apreensão com que são encaradas quaisquer decisões ligadas ao terceiro pilar da construção europeia por este se prender com questões de soberania nacional, Raimundo Narciso salienta que nesta matéria europeia tudo foi pensado ao pormenor e que as Unidades Nacionais podem deixar de transmitir as informações passivas de lesarem os interesses fundamentais de segurança nacional.

«Imperdoável seria que os Estados, e particularmente os que se empenham na edificação e aprofundamento da União Europeia, para atender a razões de ultrapassado nacionalismo ou a falidas estratégias pseudo-revolucionárias, se atassem de pés e mãos e reerguessem, dificultando o combate ao crime, as barreiras fronteiriças que o crime internacional não respeita», afirmou, categórico, o deputado do GP/PS.

Detendo-se com mais pormenor nas metas traçadas para a actuação de um serviço de policia de âmbito europeu, Raimundo Narciso lembrou que os objectivos da Convenção Europol estão bem definidos e faseados no tempo. «Numa primeira fase, a Europol terá na sua mira o tráfico de estupefacientes, o tráfico de material nuclear e radiactivo, as redes de emigração clandestina, o tráfico de seres humanos e de veículos roubados. Numa segunda fase, até dois anos após o início da vigência da Europol, esta ocupar-se-á do terrorismo que atente contra a vida, a integridade física e a liberdade de pessoas e bens», disse.

No fim da reunião ficou a ideia expressa por Raimundo Narciso de que a chave do sucesso da Europol assenta no seu sistema de informações informatizado, isto porque, conforme frisou o deputado socialista, «o combate ao crime internacional organizado é, em primeiro lugar, a luta pela informação atempada».

(MJR)



Deputado Manuel dos Santos

CONCESSÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO
MAIS TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA

O deputado socialista Manuel dos Santos disse no dia 26, no Parlamento, que ao apresentar a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, o Governo «pretende rever, actualizar e aprofundar as disposições legais que regulam as garantias prestadas pelo Estado a operações de financiamento da economia que sejam qualificadas como importantes para a estabilidade e progresso económico do País».

Manuel dos Santos lembrou que de acordo com a Lei nº1/73 de 2 de Janeiro ainda em vigor «os beneficiários do apoio regulado só poderiam ser empresas nacionais, institutos públicos ou as províncias ultramarinas».

«O que é espantoso nesta situação, frisou, é que 23 anos depois da Revolução de Abril e 24 anos depois da publicação da Lei nº 1/73 não se tenha procedido à requalificação e actualização da legislação aplicável a este regime».

E a responsabilidade, segundo salientou Manuel dos Santos, «é seguramente maior para os Governos depois de 1986, data da nossa entrada na então chamada Comunidade Económica Europeia, pois foi manifestamente a partir de então que se verificou uma ruptura entre o enquadramento legal de operações de garantia protegido pela Lei nº1/73 e as nossas responsabilidades no quadro da construção do mercado interno e no respeito pelas regras de concorrência nacionais e comunitárias».



Conveniências laranja

Para o deputado do PS, a explicação para esta apatia, de que é responsável sobretudo a governação do PSD exercida até 1995, «só é explicável pela opção política de manter em vigor um regime legal de responsabilização do Estado, suficientemente vago para, a seu coberto, poderem ser desenvolvidas todas as operações que política ou partidariamente fossem consideradas convenientes».

«Integrados numa economia substancialmente diferente da existente em 1973, ou mesmo, no período compreendido entre 1974 e 1986, as normas actuais devem ser revistas, actualizadas e aprofundadas ajustando-as nomeadamente às regras de concorrência prevalecentes no mercado, salvaguardando os actos administrativos do Estado nesta área de intervenção, de eventuais imputações de violações do regime de proibição de ajudas estatais».

Esta nova disciplina legal, continuou, «é exigida pelas profundas transformações existentes no sistema económico nacional, pelas obrigações decorrentes das associações internacionais em que estamos envolvidos, pela dinamização de uma opção económica do actual Governo, no sentido de proceder à recuperação de uma parte significativa do tecido produtivo nacional e, sobretudo, pela necessidade de introduzir normalidade, transparência, disciplina e justiça na concessão destes apoios».

«Transparência, disciplina e justiça» que, sublinhou, «nem sempre caracterizaram a actividade do Estado nestes domínios e cuja ausência se acentuou entre 1992 e 1995 em pleno consulado cavaquista».

(JCCB)



Zorrinho representa Portugal

CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR
SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NO MEDITERRÂNEO

Na sequência das conferências realizadas em Malaga e Malta em 1992 e 1995, a União Interparlamentar (UIP) inicia hoje e amanhã a preparação da III Conferência Interparlamentar sobre a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, que se realizará na Tunísia em início de 1999, abordando o tema «Ajustamento das políticas nacionais de emprego e reforço da cooperação internacional em matéria de Mediterrâneo, na perspectiva de um desenvolviemnto criador de empregos como meio de garantir a estabilidade regional».

Face ao tema em debate e à importância para Portugal e em particular para as suas regiões do Sul, da estabilização económica, política e social da zona do Mediterrâneo, a delegação portuguesa decidiu fazer-se representar na reunião preparatória de Monte Carlo pelo deputado do PS eleito pelo círculo de Évora, Carlos Zorrinho.

A Conferência para a Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM) é uma organização que engloba 24 países mediterrâneos e tem como principal objectivo formular um projecto comum de estabilidade e desenvolvimento para a região, através da cooperação voluntária e em pé de igualdade dos parceiros envolvidos.

Nesta reunião o representante português vai reforçar a candidatura do nosso país a realizar, possivelmente em Évora, uma reunião temática da CSCM, até ao final do século.



Deputado José Cabeças

REQUERIMENTO - INVESTIMENTOS PÚBLICOS

Atento à dinâmica evolutiva da sociedade portuguesa, José Cabeças, na qualidade de deputado socialista, apresentou, no dia 23 de Junho, dois requerimentos na mesa da Assembleia da República em prol das populações menos contempladas em termos de investimentos públicos.

Assim, num dos citados documentos, José Cabeças requer ao Ministério da Saúde «que as medias já habituais para o Litoral sejam também alargadas ao Interior e onde isso se justifica, sobretudo no que se refere ao pessoal médico e de enfermagem».

Na opinião de do parlamentar socialista, estão criadas necessidades acrescidas nos concelhos do interior fruto que um desvio para eles, durante o Verão, de uma população em férias que atinge números quatro ou cinco vezes superior ao habitual, ao longo do ano.

No outro requerimento, José Cabeças fala da região da Beira Serra (Alto distrito de Coimbra), explicando que esta tem potencialidades que colocadas ao serviço do desenvolvimento local, «vêm inequivocamente contribuir para o desenvolvimento socioeconómico da região e do País».

O deputado socialista nomeia o Centro de Negócios de Lagares da Beira como uma das potencialidades instaladas na zona, mas alerta para que «a sua utilização tem sido diminuta, a avaliar pelo conjunto de acções desenvolvidas».

Para José Cabeças, um investimento que somou muitos milhares de contos deve ser posto ao serviço da região e não deve ser deixado ao acaso da degradação.

Para salvaguardar o futuro do Centro de Negócios de Lagares da Beira, o parlamentar do PS apela à conclusão das obras que faltam para a sua reconstrução e requer ao Ministério da Economia que intervenha no sentido de ser tomada «uma decisão sobre o futuro daquele equipamento, a fim de que o mesmo possa ser posto ao serviço do desenvolvimento daquela região».

(MJR)