GOVERNO
Administração fiscal
CONTRIBUINTES PORTUGUESES TÊM PROVEDOR
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de Junho, um decreto-lei
que regulamenta o estatuto do Defensor do Contribuinte, criado pela lei
orgânica do Ministério das Finanças.
Assinalando que para além da intenção do Governo
de reforçar a eficiência fiscal e os meios de combate à
fraude e à evasão fiscal, de modo a fazer desaparecer a injustiça
e a evitar o aumento de impostos de quem cumpre, há também
a intenção de reforçar a protecção de
que paga os seus impostos, este provedor actuará no sentido de fazer
garantir e respeitar os direitos dos contribuintes na sua relação
com o fisco, procurando uma melhor realização dos valores
da legalidade, da boa gestão e justiça social e do diálogo
dos cidadãos e grupos de interesses sociais com a administração
tributária.
O Defensor do Contribuinte, que poderá obter de toda a Administração
Pública que tenha a ver com o lançamento e cobrança
de impostos informações sobre o andamento de processos sobre
os quais lhe sejam dirigidas petições, tem a faculdade de
fazer propostas e recomendações ao ministro das Finanças
e aos responsáveis do correspondente ministério.
Este novo órgão destinado a apoiar e defender os contribuintes
junto da administração tributária, é dotado
de um estatuto de independência hierárquica e estabilidade
no exercício das suas funções, o qual é assegurado
pela duração do respectivo mandato (sete anos) e pelo facto
de o mesmo não ser renovável, seguindo a tendência
actual na criação de órgãos de provedoria e
auditoria independentes mas próximos da estrutura administrativa.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma resolução que
cria a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão
e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), no âmbito do Conselho Superior
de Finanças.
A UCLEFA deverá promover a articulação entre os
vários organismos com actividade no âmbito da prevenção
e repressão da fraude fiscal e alfandegária, recolher, tratar
e difundir informação relativa aos tipos de fraudes e processos
para a sua detecção, identificar áreas nas quais é
necessário melhorar a legislação fiscal bem como o
funcionamento dos serviços, e ainda apoiar as autoridades judiciais
e as policiais que se confrontam com infracções inscritas
neste domínio.
PELO PAÍS
GOVERNAÇO ABERTA
-
O secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar,
Manuel Cardoso Leal, desloca-se, hoje, à cidade do Porto, onde visitará
a Escola Superior de Biotecnologia para presidir à Sessão
de Abertura da jornada «Qualidade? Para que a quero?».
Depois, Manuel Cardoso Leal partirá para Ponte da Barca
onde visitará a adega cooperativa.
Por último este membro do Governo deslocar-se-á à
Póvoa de Lanhoso com vista a visitar as Quintas do Moinho e Villa
Beatriz.
-
O primeiro-ministro, António Guterres, deslocou-se, no dia
30 de Junho, a Oliveira de Azeméis para presidir à cerimónia
comemorativa do 25º aniversário da Ferpinta - Indústria
de Tubos de Aço.
-
O ministro da Educação, Eduardo Marçal Grilo,
reuniu-se, no dia 30 de Junho, na Portsines, em Sines, com as empresas
industriais que vão construir uma associação que terá
por objectivo a colaboração entre o mundo empresarial e as
escolas.
Na ocasião, foram assinados protocolos de cooperação
com escolas secundárias e profissionais e centros de formação
de professores dos concelhos de Santiago do Cacém, Sines, Grândola
e Odemira, concretizando uma forma já prevista de articulação
entre escolas e empresas, a nível regional e local, e já
a funcionar nos concelhos de Maia, Matosinhos, Porto e Estarreja.
-
O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, visitou, no dia 29
de Junho, a freguesia de Oiã, a fim de presidir às comemorações
do 8º aniversário da elevação de Oiã à
categoria de Vila.
Seguidamente, o governador civil deslocou-se ao Parque do Vieiro e
depois procedeu à inauguração do Polidesportivo descoberto,
no campo da Associação Desportiva de Oiã.
Antero Gaspar esteve presente, no dia 27 de Junho, na inauguração
da Estação de Correios de Santa Maria da Feira, a convite
do Conselho de Administração dos CTT.
-
O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território, José Augusto de Carvalho, deslocou-se,
no dia 29 de Junho, a Torres Vedras, onde presidiu, no Auditório
Municipal, ao acto de assinatura de um protocolo, visando a construção
do edifício-sede da Cooperativa de Comunicação e Cultura.
No dia 28 de Junho, este membro do Governo visitou Vila Franca de Xira
e presidiu, na sede do grupo Desportivo de Vialonga, à cerimónia
de assinatura do protocolo que estabelece a construção do
pavilhão gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Vialonga.
Para José Augusto de Carvalho, o dia 27 foi marcado pela
deslocação a Leiria para presidir ao acto de assinatura de
nove protocolos com nove instituições do distrito, envolvendo
uma comparticipação global de cerca de 50 mil contos.
Ainda neste dia o secretário de Estado da Administração
Local e Ordenamento do Território foi a Alcanena onde presidiu à
cerimónia de assinatura de um protocolo com vista à construção
do Centro Paroquial de São Pedro de Alcanena.
-
O ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração
do Território, João Cravinho, proferiu, no dia 27
de Junho, uma conferência subordinada ao tema «A Perspectiva
da Defesa Nacional no Ordenamento do Território e nos Grandes Projectos
de Transportes e Comunicações e Respectivas Infra-estruturas»,
no Instituto Superior Naval de Guerra.
-
O secretário de Estado da Juventude, António José
Seguro, esteve presente, no dia 27 de Junho, em Lisboa, na abertura
do seminário europeu para professores do ensino secundário
subordinado ao tema «Promover a Dimensão Europeia da Educação
Internacional», que decorreu num hotel da capital.
No âmbito de um colóquio realizado no mesmo dia pela AMI
sobre «Portugal Humanista e Solidário», António
José Seguro proferiu um discurso sobre «Cooperação
portuguesa: que estratégia? Que fazer com as ONG? Que fazer com
a juventude?», no Auditório da FIL.
Por fim, o secretário de Estado presidiu, ainda neste dia, à
cerimónia de encerramento do «Road-Show Universidades»,
promovido pela Associação Nacional de Jovens Empresários,
no Fórum Picoas.
-
O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Adriano Pimpão,
presidiu, no dia 26, à cerimónia de assinatura de um protocolo
entre a correspondente secretaria de Estado e o Instituto Superior de economia
e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, visando estabelecer
relações de cooperação em áreas da ciência
económica.
Conselho de Ministros
DECRETO-LEI REGULA - NOVAS REDES DE GÁS
NATURAL
À mesa da Assembleia da República chegará um diploma
em que se estabelece
o regime para aprovação de concessões de redes
de distribuição regionais de gás natural, criando
novos meios para a actividade económica no interior.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de Junho, um decreto-lei
que define o regime para a aprovação de novas concessões
e a extensão das concessões de exploração existentes,
em regime de serviço público, de redes de distribuição
regional de gás natural.
Este diploma surge na sequência da reavaliação do
projecto de gás natural a que o Executivo procedeu, decidindo a
sua extensão ao interior do Continente de forma a constituir mais
uma oportunidade para o desenvolvimento de actividades económicas
e a criação de emprego, combatendo as assimetrias regionais
e a desertificação, de acordo com o Programa do Governo.
Uma vez decidida a construção de dois novos gasodutos,
um ligando Portalegre à Guarda e outro Coimbra a Viseu, abre-se
agora a possibilidade de atribuição de novas concessões
de distribuição regional, em baixa pressão.
A exploração destas concessões deve fazer-se de
forma equilibrada, económica e financeiramente, sem agravar os factores
que são já uma desvantagem na atracção de investimento,
comparativamente com outras regiões do País.
O novo regime é mais flexível do que o anterior no que
respeita ao surgimento de concessões regionais de distribuição
de gás, cujo âmbito geográfico será definido
através de resolução do Conselho de Ministros, prevendo-se
também o surgimento de iniciativas por parte de entidades idóneas.
CONSELHO DE MINISTROS
Reunião de 26 de Junho de 1997
O Conselho de Ministros aprovou:
-
Mandatar o ministro do Equipamento, Planeamento e Administração
do Território para preparar uma resolução do Conselho
de Ministros que definirá os termos em que serão realizados
os estudos que fundamentarão a decisão sobre a construção
do novo aeroporto de Lisboa;
-
Um plano de actividades no domínio da prevenção da
toxicodependência;
-
Um decreto-lei que regulamenta o estatuto do Defensor do Contribuinte,
criado pela lei orgânica do Ministério das Finanças;
-
Um decreto-lei que estabelece o regime para aprovação de
novas concessões e a extensão das concessões de exploração
existentes, em regime de serviço público, de redes de distribuição
regional de gás natural;
-
Um decreto-lei que define as condições para a integração
dos professores com habilitação suficiente vinculados ao
Ministério da Educação nos quadros da zona pedagógica
para os 2º e 3º ciclos de ensino básico e para o ensino
secundário ou, em alternativa, na carreira técnico-profissional,
de nível 4, do quadro único do ministério;
-
Um decreto-lei que regula a equivalência e reconhecimento de habilitações
de nível não superior adquiridas no estrangeiro, com as do
sistema educativo português;
-
Um decreto-lei que cria o Gabinete de Avaliação Educacional
no Ministério da Educação;
-
Um decreto-lei que altera a lei orgânica do Instituto Nacional do
Desporto;
-
Um decreto-lei que altera as taxas de imposto sobre cigarros;
-
Um decreto-lei que prorroga por seis meses o prazo inicialmente estipulado
para a extinção da Direcção-Geral da Junta
do Crédito;
-
Um decreto-lei que declara como área crítica de recuperação
urbanística a área do Paço do Lumiar, no concelho
de Lisboa;
-
Um decreto-lei que adopta o acordo de cooperação entre Portugal
e Cabo Verde no domínio do ensino superior;
-
Um decreto-lei que adopta o protocolo adicional nº 4 ao acordo de
cooperação entre Portugal e Cabo Verde relativo ao estudo
geofísico do vulcão da Ilha do Fogo;
-
Um decreto-lei que adopta o protocolo entre Portugal e Cabo Verde sobre
cooperação no domínio da representação
diplomática e consular;
-
Uma resolução que ratifica o Plano Director Municipal de
Castelo de Vide.