GOVERNO



Conselho de Ministros

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
COMPETITIVIDADE À ESCALA EUROPEIA

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 15, um decreto-lei que cria o programa operacional da Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas, com o objectivo de reforçar a posição concorrencial das firmas portuguesas na União Europeia, em especial através da utilização de factores de competitividade não directamente produtivos.

Neste programa, os incentivos a conceder assumem a forma de subsídios a fundo perdido ao investimento não directamente produtivo e à constituição de capital social e de bonificações de juros, nos casos de investimento directamente produtivo.

O programa inclui quatro resoluções, também aprovadas, que estabelecem os regulamentos dos regimes de apoio à competitividade das empresas de construção, das empresas industriais, comerciais e de serviços a empresas, das empresas dos sectores do turismo e do regime de apoio ao desenvolvimento das competências tecnológicas.

O regime de apoio às empresas de construção, dirigido a firmas que tenham entre 50 e 250 trabalhadores, destina-se a auxiliar projectos que contribuam decisivamente para a melhoria da competitividade das empresas, quer através da execução de investimentos não directamente produtivos, quer pela aplicação de programas estratégicos de investimento que, de forma integrada, associem aos investimentos não directamente produtivos, investimentos produtivos complementares.

No que respeita ao apoio à competitividade das empresas industriais, comerciais e de serviços a outras empresas, e para além dos aspectos já referidos quanto ao programa anterior, inclui também a criação de redes de cooperação empresarial numa óptica de desenvolvimento estratégico. São elegíveis empresas da indústria, do comércio e dos serviços que prestem serviços a empresas e que tenham até 50 trabalhadores.

O apoio à competitividade contempla as empresas turísticas, com menos de 50 trabalhadores, que apresentem projectos de investimentos não directamente produtivos, com especial destaque para peritagens externas destinadas a melhorar a qualidade, gestão, organização e utilização de sistemas avançados de telecomunicações, planos de promoção de «marketing» e lançamento de novos produtos e investimentos para uso de energias alternativas.

O regime de apoio ao desenvolvimento de competências tecnológicas abrange acções de desenvolvimento daquelas capacidades ao nível interno das empresas, de estruturação de estratégias de cooperação duradouras entre pequenas e médias empresas e instituições de investigação, e acções para projectos estruturantes.

Trabalho

INFRACÇÕES
GOVERNO ACTUALIZA COIMAS

O Governo tem em preparação uma série de iniciativas legislativas para pôr finalmente fim à selva laboral herdada do consulado laranja.

O Executivo socialista tem pronto um anteprojecto de decreto-lei que visa a actualização da generalidade das coimas previstas na legislação laboral.

Considerando que a legislação sobre condições de trabalho posterior a 1984 adoptou, com frequência, o regime de mera ordenação social para sancionar a violação das respectivas normas e que o efeito punitivo das coimas previstas nessa legislação tem diminuído com a inflação sem que, até agora, os respectivos valores fossem actualizados, o Governo entende ser necessária uma actualização das coimas.

Esta actualização, de acordo com o diploma do Governo, far-se-á através de coeficientes correspondentes à inflação verificada desde o ano da publicação dos correspondentes diplomas legais. A ideia é não permitir mais que o crime continue a compensar e que a impunidade se instale.

Esta actualização tem carácter intercalar, não colidindo por isso com a revisão geral do sistema de sanções laborais que o Executivo tem em preparação, aliás em conformidade com o estabelecido no Acordo de Concertação Estratégica. 

GRADUAÇÃO DAS INFRACÇÕES

Num documento de trabalho sobre a revisão do sistema de sanções laborais que o Governo vai apresentar aos parceiros sociais em sede de Concertação, prevê-se uma graduação e simplificação das sanções.

No documento de trabalho, o Governo considera que se se procedesse a uma mera revisão do actual sistema de sanções laborais, manter-se-ia a complexidade e dispersão do sistema sancionatório e, consequentemente, a potencial inefectividade dos direitos tutelados. Contudo, é possível alterar o sistema sancionatório assegurando, ao mesmo tempo, a reconsideração da importância relativa das infracções e reduzindo a diversidade das molduras de sanções, com a introdução de elementos de simplificação e uniformização de critérios de concretização da sanção aplicável em cada caso.

(J. C. Castelo Branco)

CONSELHO DE MINISTROS
REUNIÃO DE 15 DE MAIO DE 1997

O Conselho de Ministros aprovou:

PELO PAÍS

O secretário de Estado da Juventude, António José Seguro, presidiu, ontem, à sessão de abertura do Seminário sobre Políticas de Juventude, organizado pela Associação Nacional de Municípios, que decorreu no Auditório da Exponor, em Matosinhos.

Foram abordados neste Seminário temas como a educação, o emprego, a participação dos jovens na vida pública, a fixação dos jovens na sua região de origem, o desenraizamento de jovens migrantes e a vida nas grandes cidades.

António José Seguro esteve presente, no dia 19, na cerimónia de entrega da medalha de ouro da Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF) a Ximenes Belo, bispo de Díli e Prémio Nobel da Paz, que decorreu na sede da referida associação, em Lisboa.

António José Seguro presidiu no dia 16, à sessão de abertura do seminário «O Fim-de-Semana do Emprego (FSE/97)», que decorreu na FIL.

A cerimónia foi promovida pela AIESEC, uma associação internacional de estudantes das áreas económicas e empresariais com implantação em 87 países.

Com esta iniciativa a associação pretende que os finalistas dos cursos de economia e gestão fiquem dotados de uma maior informação que facilite a sua entrada no mercado de trabalho.

O governador civil de Aveiro, Antero Gaspar, foi a Ílhavo para presidir à cerimónia de lançamento da primeira pedra da nova Escola de ensino Básico 2+3.

Este estabelecimento de ensino, que deverá estar concluído no ano lectivo de 1998/99, virá colmatar as necessidades actualmente sentidas naquele município, quer ao nível das antigas e degradadas instalações existentes quer ao nível da sua sobrelotação.

A construção do edifício escolar será suportada pela Administração Central, traduzindo-se a comparticipação da autarquia na aquisição dos terrenos, bem como no arranjo das zonas envolventes e na criação das respectivas infra-estruturas.

O ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho, recebeu, no dia 19, o ministro da Política Regional da Finlândia, Jouni Backman, encontro a que se seguiu uma reunião com o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Adriano Pimpão, em que foi abordado o tema da experiência actual de aplicação de fundos estruturais e o futuro das mesmas.

O secretário de Estado adjunto da ministra do Ambiente, José Sócrates, deslocou-se, no dia 17, ao concelho de Tondela, para presidir à cerimónia de lançamento da primeira pedra do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.

Este sistema de tratamento de lixos abrangerá 16 câmaras: Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Penalva do Castelo, Mangual, Nelas, Seia, Oliveira do Hospital, Tábua, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Tondela, Mortágua, Vouzela, Oliveira de Frades e São Pedro do Sul.

A ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, e o secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, apresentaram, no dia 16, no Governo Civil de Coimbra, o Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica de 1997.

Durante a cerimónia, em que estiveram presentes também os secretários de Estado da Justiça e da juventude, foram celebrados protocolos de colaboração entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais, e entre o Instituto Português da Juventude e as DRARN.

O objectivo da celebração destes protocolos é envolver, a nível nacional, estudantes e reclusos nas intervenções do Programa para este ano.

O documento sobre a reabilitação da Rede Hidrográfica estabelece ainda acordos de colaboração técnica e financeira entre as DRARN, o Instituto da Água e 39 câmaras municipais.

Segundo estes acordos, o Ministério do Ambiente terá uma participação de 75 por cento dos custos das obras que as autarquias venham a levar a cabo.

O investimento total para o Programa deste ano - que prevê, de norte a sul do País, cerca de 170 intervenções - ronda os dois milhões de contos.

No mesmo dia, Elisa Ferreira assinou um contrato de concessão para a gestão do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra.

O contrato atribui à empresa concessionária, a AMARSUL, a exploração e gestão do sistema nos oito concelhos referidos.

Na cerimónia, que se realizou no Salão Nobre da Câmara Municipal da Moita, esteve presente o secretário de Estado adjunto da ministra, José Sócrates.

(Maria João Rodrigues)

Ambiente

REDE NATURA 2000 APROVADA

O texto que transpõe para o quadro jurídico interno dos portugueses a directiva comunitária «Habitats» foi aprovado, no dia 15, na reunião do Conselho de Ministros.

Ficam, desta forma criadas as condições para que Portugal tenha uma palavra a dizer aquando da constituição da Rede Natura 2000, a cadeia de zonas protegidas por representarem a biodiversidade presente na Europa.

Esta rede será composta por locais representativos da natureza do País ao qual pertence. A lista portuguesa, que deverá ser aprovada brevemente, será integrada por 31 sítios.

O projecto de classificação destas áreas naturais «sui generis» esteve em discussão no nosso país durante nove meses, tendo sido fruto de mais de cinco dezenas de reuniões de trabalho entre o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) e as forças locais ao longo de todo Portugal.

Recorde-se que a directiva 92/43/CEE, habitualmente conhecida como directiva «Habitats», visa assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais de espécies de Flora e Fauna selvagens considerados de interesse comunitário.

Os sítios eleitos como representativos da diversidade biológica e natural de cada país, em particular, e da Europa, em geral, devem ser parcelas de território onde os habitats se encontrem em perfeito estado de conservação.

A criação de um sistema coerente de áreas protegidas, a nível europeu, constitui a finalidade da Rede Natura 2000.

No caso específico de Portugal, conta-se com uma multiplicidade impressionante de habitats, independentemente a reduzida dimensão territorial do nosso país, integrando três das regiões biogeográficas estabelecidas: a Região Macaronésia (Ilhas dos Açores e da Madeira), Região Atlântica e Região Mediterrânica.

O secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, considera que a adopção da directiva «Habitats» é um passo efectivo no sentido de entender a conservação para além dos limites dos Parques Naturais e na partilha de responsabilidades ao nível sectorial, local, nacional e comunitário.

«Teria sido, seguramente, mais cómodo e pacífico retirar, omitir, protelar ou desvalorizar a Lista Nacional de Sítios. Teria sido mais fácil esquecer alguns Sítios onde se projectam aproveitamentos hidroeléctricos, infra-estruturas várias, ou por exemplo, onde se pretende levar avante uma agricultura mais intensiva. Teria sido politicamente, e no imediato, menos oneroso. Mas estamos convencidos de que a todos sairia mais caro, no futuro...», explicou Ricardo Magalhães em texto recentemente publicado num semanário de âmbito nacional.

O secretário de Estado qualifica o desafio como sendo «grande», pois trata-se de, no futuro, conseguir em tempo útil a gestão e ordenamento dos espaços a preservar e proteger.

«É necessário que o assinalável acervo de conhecimento neste momento recolhido e tratado pelo meio científico e coordenado responsavelmente pelo Instituto da Conservação da Natureza venha, agora, a ser banalizado, disponibilizado e incorporado, como um valor incorporado de ordem biofísica, nos Planos Directores Municipais, escreve Ricardo Magalhães.

Na opinião do secretário de Estado dos Recursos Naturais é preciso ter em conta que a Rede Natura 2000 não é um fim em si mesma, mas um elemento estruturante de uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, que se encontra em elaboração, tal como a Rede Nacional de Áreas Protegidas.

(Maria João Rodrigues)

Conselho de Ministros

MINISTÉRIO PÚBLICO
NOVO ESTATUTO

À Assembleia da República chegará uma proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros do dia 15, que altera a lei orgânica do Ministério Público no sentido de tornar mais eficaz o combate à criminalidade grave e de imprimir maior celeridade às investigações.

O estatuto cria um Departamento Central de Investigação e Acção Penal destinado a combater a criminalidade mais grave, incluindo crimes económicos e financeiros, e permite a criação de Departamentos de Investigação e Acção Penal - que até agora não tinham existência legal - nas comarcas com maior movimento de processos.

São também criadas procuradorias distritais - até agora havia apenas procuradores - com funções semelhantes às que o Procurador Geral da República tem a nível nacional, de forma a melhorar a coordenação do trabalho do Ministério Público ao nível dos distritos.

O diploma procede ainda a algumas alterações no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, ampliando o regime de impedimentos, estabelecendo o princípio da promoção por concurso, mas privilegiando o mérito e permitindo que os magistrados possam pronunciar-se publicamente sobre aspectos dos processos que não firam o segredo de justiça, como forma de se defenderem ou justificarem perante a opinião publica.

Descentralização

MAIS PODER LOCAL

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade, no dia 15, uma importante reforma no sentido de efectivar a descentralização, que se consubstancia numa proposta de lei, a enviar ao Parlamento, estabelecendo o quadro de transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais, nomeadamente para os municípios.

Esta transferência de competências é acompanhada por um sistema de transferências de receitas financeiras, de forma a dotar as autarquias dos meios necessários para a prossecução efectiva das novas atribuições.

As edilidades vêem assim reforçados os seus poderes nas áreas de transportes, cultura, tempos livres e desporto, educação, saúde, acção social, protecção civil, ambiente e defesa do consumidor.

No que respeita à educação, e entre outros aspectos, competirá aos municípios gerir o pessoal não-docente do ensino pré-escolar e básico, participar na acção social escolar dos ensinos pré-escolar e básico, participar no apoio à educação extra-escolar e participar na gestão do pessoal docente da educação pré-escolar e básica.

Quanto à saúde, passa a ser atribuição dos municípios gerir equipamentos termais, participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e tomar parte no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios.

Na acção social, os municípios deverão assegurar a gestão de equipamentos e a realizar investimentos, nomeadamente em creches, lares e centros de dia para idosos. Além disso, são obrigatoriamente ouvidos quanto aos investimentos públicos nos programas de acção de âmbito concelhio.

O âmbito municipal da protecção civil é substancialmente alargado, passando a competir-lhes a construção e manutenção de quartéis de bombeiros, o apoio à aquisição de equipamentos, a criação de centros municipais de protecção civil e a construção de infra-estruturas de prevenção de incêndios.

O pessoal afecto aos serviços ou funções transferidos passa igualmente a depender das autarquias, mantendo, porém, a plenitude dos direitos antes adquiridos.