PARLAMENTO



PELO BEM-ESTAR DOS FILHOS E DAS MÃES

A partir do primeiro dia de 1999, a licença de maternidade será de 120 dias consecutivos. Assim o prevê o projecto de lei socialista sobre o alargamento da protecção à maternidade e paternidade que altera a lei 4/84, de 5 de Abril, já antes modificada pela lei 17/95, de 9 de Junho.

O diploma, que deu entrada na mesa da Assembleia da República, às 18 horas e 10 minutos da quarta-feira, dia 7, consagra medidas que passam substancialmente pelo alargamento faseado da licença de maternidade/paternidade para 110 dias, em 1998, e 120 dias em 1999.

O projecto de lei consagra também a dilatação das licenças pós-parto para gravidezes múltiplas, com 30 dias por cada gemelar para além do primeiro.

Uma licença especial, sem vencimento, entre os quatro e os seis meses, será concedida aos pais trabalhadores que por ela decidam optar para dar assistência aos filhos.

O deputado socialista e primeiro subscritor do diploma, Agostinho Moleiro, admitiu, na apresentação do mesmo ao Parlamento, «que estas medidas, não sendo plenamente satisfatórias, são certamente um passo significativo, o possível, na promoção da saúde das nossas crianças e famílias».

«A ligação mãe-filho é um laço indispensável à saúde e bem-estar da criança e ao equilíbrio psicológico e emocional da mãe», disse Agostinho Moleiro, para depois acrescentar que «às sociedades cumpre assegurar as condições dignas à maternidade e paternidade de modo a garantir à mãe uma gravidez equilibrada, um parto assistido e o acompanhamento permanente da criança pela mãe. Este acompanhamento promove a ligação afectiva e a auto-estima da díade mãe-filho, possibilita o aleitamento materno em exclusividade e gera uma continuidade de cuidados maternos fundamentais.»

O parlamentar socialista recordou que durante uma década de «gestão tecnocrática» só houve vontade política para operar uma mudança que se resumia ao alargamento em nove dias da licença de maternidade.

Com o Partido Socialista, «hoje os tempos mudaram», terminou Agostinho Moleiro.

(Maria João Rodrigues)

BALDIOS, MAS COM REGRAS

Os socialistas consideram aceitável a ideia subjacente ao projecto de lei do GP/PSD sobre a gestão dos terrenos baldios, «uma vez que pretende fazer face a situações práticas geradoras de conflitos sociais e jurídicos», mas, segundo os parlamentares da bancada socialista, o diploma carece de «precisão e esclarecimento quanto aos objectivos a alcançar» com a iniciativa legislativa.

Foi o deputado socialista Fernando Garcia dos Santos que expressou a posição dos parlamentares do PS, na sua intervenção na reunião plenária do hemiciclo de São Bento, realizada no dia 7.

Fernando Garcia dos Santos começou pela análise do artigo 39º do projecto de lei laranja que regulamenta os casos das construções irregulares em terrenos baldios, dizendo que os socialistas estão contra a adopção de uma medida extrema de abolição de prazos para a regularização das referidas edificações já existentes à data da entrada em vigor da Lei dos Baldios, permitindo «a qualquer das partes por sua iniciativa e em qualquer momento desencadear um processo judicial tendente à desejável regularização», conforme reza o texto do diploma da iniciativa do GP/PSD.

«Mas somos da opinião que a inexistência de prazo legal só irá agravar ainda mais a situação, proporcionando aos proprietários de incorporação um comportamento de inércia total quanto à resolução da mesma», disse.

Fernando Garcia dos Santos afirmou que os socialistas entendem ser «desejável» um alargamento do prazo para proceder às legalização das construções nos baldios e detectou aquilo que considerou uma «contradição entre a exposição de motivos e o corpo do articulado do projecto de lei.»

Referindo-se ao nº 2 do artigo 39º, o parlamentar socialista disse que «se na exposição de motivos o GP/PSD se debate pela eliminação do prazo previsto», na redacção do artigo «o GP/PSD preocupou-se apenas com os proprietários das incorporações, omitindo os interesses das comunidades locais.»

Para Fernando Garcia dos Santos, ficou, desta forma, expressa a intenção da bancada laranja de proteger os particulares, os proprietários das incorporações irregulares, conferindo-lhes o direito intemporal de adquirir parcelas de terreno baldio afectos ao implante.

O deputado socialista apontou para a ausência de previsão por parte da iniciativa legal da bancada laranja sobre as medidas a tomar no caso específico das edificações abandonadas pelos seus donos.

Segundo o parlamentar socialista, a protecção que o GP/PSD pretende conferir aos proprietários das incorporações justifica-se partindo do pressuposto de que todos os estes indivíduos agem de boa fé.

«Devemos ter presente que, se em muitos casos os proprietários da obra estão de boa fé, porque autorizados pelos compartes ou até pelas juntas de freguesia, outros não estão», ressalvou Fernando Garcia dos Santos.

Relativamente ao nº 3 do já citado artigo 39º o deputado socialista apontou para a possibilidade de efectivação de duas situações distintas, a que diz respeito ao reconhecimento do direito à utilização da água privada, quando esta perpasse os baldios, e constituição de aqueduto, e a que se refere às águas que nascem e brotam a céu aberto em terrenos baldios, sendo, assim, pertenças das comunidades.

«Se na primeira questão estamos no domínio das águas privadas e, por isso, do artigo 1380 do Código Civil, em relação às quais nada consta que sejam constituídas servidões legais, nos termos do artigo 30º da Lei nº 68/93, sobre os baldios, pelos legítimos proprietários daquelas, na segunda questão já não podemos afirmar que há um direito privado à água. Esta é pertença do terreno baldio, pelo que só as comunidades locais cabe decidir, em sede própria, qual o destino que lhes pretende dar», explicou Fernando Garcia dos Santos para terminar.

(Maria João Rodrigues) 

BARRAGEM DO SABUGAL
A CONCRETIZAÇÃO DO SONHO

A luz verde do Governo do PS para a construção da barragem do Sabugal integrada no projecto da Cova da Beira foi o tema central da intervenção no dia 7, na Assembleia da República, da deputada do PS Maria do Carmo Sequeira.

Na sua intervenção, a parlamentar socialista começou por recordar que na campanha eleitoral de 1995 quando se encontrava a distribuir o programa do PS foi abordada por um idoso que lhe disse a propósito do regadio da Cova da Beira e da intenção da construção da barragem do Sabugal a seguinte frase: «sabe, eu já oiço essa história há mais de 45 anos...».

«Quis saber a razão de tal afirmação e o que é certo é que ele tinha razão», afirmou a deputada do PS, que de seguida perante o plenário da AR fez um historial sintético das vicissitudes de um processo repleto de contradições e logros desde o tempo do Estado Novo até ao consulado cavaquista. Uma mão-cheia de promessas e de intenções que não passaram disso.

«Avanços e recuos não faltaram durante estes últimos 50 anos. Afinal o idoso tinha razão!», referiu a deputada do PS, que não escondeu a sua satisfação por um Governo do PS ir concretizar um sonho de décadas.

É que, referiu, em 18 de Março de 1997 foi finalmente assinado o contrato para a construção da barragem do Sabugal.

A propósito, lembrou as palavras de Capoulas Santos, secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que ali se deslocou para presidir à assinatura do contrato. Na ocasião o governante disse: «Cova da Beira é um grande projecto para Portugal» e «a barragem do Sabugal é apenas uma pequena parte do projecto da Cova da Beira, que é um grande projecto para o interior do País e para Portugal».

(J. C. Castelo Branco)

AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 15

O Parlamento reunirá às 15 horas para um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PCP e para a discussão conjunta do projecto de lei comunista nº 275/VII que procede à clarificação de conceitos referentes à duração do trabalho.

As votações regimentais, serão, como é habitual, às 18 horas.

Sexta-feira, dia 16

A partir das 10 horas, o hemiciclo de São Bento reunirá para debater a proposta de resolução governamental nº 42/VII que aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia por outro, incluindo os anexos I e V e o protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.

Depois, os parlamentares discutirão o projecto de resolução nº 43/VII do Executivo que aprova, também para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, no dia 10 de Julho de 1995.

Segue-se a análise da proposta de resolução do Governo nº 44, que aprova o Acordo entre o Ministério de Defesa Nacional português e o Ministério da Defesa da Polónia em matéria de cooperação bilateral no domínio militar.

Por último, a reunião plenária debruçar-se-á sobre a proposta de resolução nº 45 do Executivo que prevê a aprovação do Acordo entre a República portuguesa e a República eslovaca sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos e respectivo protocolo.

Quarta-feira, dia 21

As 15 horas deste dia serão marcadas pela discussão conjunta em que os parlamentares apreciarão uma proposta do Governo, a nº 83/VII, que define as bases do financiamento do Ensino Superior Público.

Logo a seguir a discussão girará em torno do projecto de lei do PCP sobre a Lei-Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior Público.

VOLUNTARIADO COM ESTATUTO PRÓPRIO

Os deputados socialistas consideraram positiva, na reunião plenária da Assembleia da República, a iniciativa legal do PSD que pretende definir os princípios e as regras que regulam a actividade do voluntariado para a solidariedade em Portugal, mas alertaram simultaneamente para os aperfeiçoamentos em sede de comissão especializada de que a proposta laranja carece.

A posição socialista foi revelada pela voz do deputado Afonso Lobão ao afirmar que «o Grupo Parlamentar do PS gostaria de ver no diploma legal que resultar deste debate e da discussão em sede de especialidade considerados aqueles que julgamos poderem ser os princípios enquadradores do voluntariado, nomeadamente o da solidariedade, da participação, da coordenação e integração - que pressupõe a existência de um Órgão Nacional responsável pelo voluntariado - e o da cooperação, como desejamos ver considerados como direitos dos voluntários, o acesso a programas de formação, à justificação de faltas, ao reembolso de despesas que tenham efectuado no exercício do seu trabalho e enquadramento num regime de segurança social.»

O parlamentar socialista avançou que o PS vai esperar pelo envio da proposta de lei do Governo sobre a matéria para que da discussão conjunta dos dois diplomas resulte um estatuto mais rico, possuidor da chancela dos principais interessados, as associações de voluntários e os próprios cidadãos.

Afonso Lobão lembrou o importante papel que desde sempre o voluntariado tem desempenhado no campo da assistência social.

«Desde a mais remota antiguidade até aos nossos dias, o papel da acção voluntária foi significativo. Ao longo do tempo, homens generosos foram desenvolvendo a sua acção, ora em substituição do Estado, ora em articulação com ele, para fazerem face a situações de injustiça social», sublinhou o deputado socialista.

Afonso Lobão sublinhou também a especial atenção que a União Europeia tem dispensado à problemática da assistência e do voluntariado.

«Países europeus há que dispõem já hoje de enquadramento jurídico do voluntariado social, nomeadamente a Itália e a Espanha, quer através de lei própria do voluntariado social - caso da Itália -, quer mediante leis que abarcam não só os aspectos ligados às organizações, mas também aos voluntários, situação vivida na Espanha», afirmou o parlamentar socialista.

(Maria João Rodrigues)