PARLAMENTO


PROPOSTA GOVERNAMENTAL NO PARLAMENTO

O VIRAR DA PÁGINA NA SINISTRALIDADE LABORAL

A bancada parlamentar socialista manifestou-se, na discussão conjunta do dia 10, favorável à proposta governamental que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais por considerar o actual quadro legal «desfasado dos novos conceitos de reparação de danos, desconforme com a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho e irregular quanto ao disposto em convenções internacionais sobre a matéria».

A posição foi assumida pela voz do deputado socialista Jorge Rato, na sua intervenção na sessão plenária durante a qual reafirmou que «a par desta situação de desadequação da legislação à realidade, Portugal continua a ser o país da União Europeia que apresenta maior percentagem de sinistralidade laboral».

«As más condições de trabalho nas empresas portuguesas, o incumprimento da lei, o débil funcionamento dos serviços inspectivos e a falta de formação e informação da generalidade dos trabalhadores portugueses decorrente da ausência de uma verdadeira cultura de saúde, higiene e segurança no trabalho, são factores que conduzem à manutenção deste quadro» explicou, de seguida, o parlamentar socialista.

Como caminho certo para alterar esta «grave situação», Jorge Rato apontou a «definição de estratégias de prevenção e de formação, e a implementação de medidas legislativas substancialmente gravosas para o empregador-prevaricador».

Numa referência ao Acordo Económico e Social celebrado entre os parceiros sociais em 1990 e ao Acordo Específico de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho de 1991, o deputado socialista lembrou perante os parlamentares, no hemiciclo de São Bento, que «o governo do PSD frustrou todas as iniciativas dos subscritores dos mesmos, ao não dar cumprimento a tais medidas, não obstante, para este efeito ter criado um Grupo de Trabalho constituído no âmbito do Instituto de Seguros de Portugal, na dependência directa do Ministério das Finanças e cujo relatório final foi submetido à consideração do governo em 1992».

Para Jorge Rato, o diploma em debate resultou de compromissos assumidos pelo PS e dos acordos com os parceiros sociais, tendo assim o aval destes, pelo que a sua aprovação é de grande relevância, no plano dos direitos dos trabalhadores e da credibilidade da concertação social.

«No fundamental, a proposta de lei cria condições para melhorar, de maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, nomeadamente as pecuniárias, tendo, no entanto, em linha de conta, os custos que lhe estão subjacentes, obtendo um equilíbrio que não compromete aspectos tão importantes para a economia portuguesa como a competitividade das nossas empresas, a criação de riqueza e a criação e manutenção dos postos de trabalho», adiantou o parlamentar do PS.

Assim, segundo informa Jorge Rato, com a aprovação documento legal em análise, as indemnizações e pensões passam a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado.

Os trabalhadores passam a ter direito a uma indemnização sempre que sejam sinistrados em acidentes no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso.

Uma outra alteração apontada pelo parlamentar socialista prende-se com a definição de acidente incluindo o sinistro que ocorra no exercício da actividade sindical, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo em que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar novo emprego.

A criação dos subsídios por morte equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais e por situações de elevada incapacidade permanente, bem como a revisão da reparação por despesas de funeral foram mais alterações mencionadas por Jorge Rato, mas não se ficou por aí.

«A proposta de lei estabelece como norma obrigatória a remissão das pensões vitalícias de valor reduzido, criando simultaneamente um sistema de pagamento de um capital de remição nos casos de reduzidos graus de incapacidade permanente parcial e privilegia os casos mais graves, nomeadamente, a que correspondam incapacidades absolutas para o trabalho e/ou reduções importantes na capacidade de ganho», acrescentou o deputado do Grupo Parlamentar do PS.

No que se refere ao âmbito da aplicação da proposta de lei, a inovação reside no alargamento deste aos administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados.

O diploma em questão «permite, igualmente, que os trabalhadores independentes possam (...) beneficiar legalmente do sistema reparatório dos acidentes de trabalho, através da subscrição de um seguro, em condições a regulamentar», adiantou Jorge Rato.

Quanto aos acidentes ocorridos com trabalhadores a prestar serviço no estrangeiro, o parlamentar socialista falou da possibilidade destes poderem ser internados ou tratados nos estabelecimentos hospitalares estrangeiros e ainda na «duplicação da indemnização quando ocorra reintegração do trabalhador em resultado de despedimento sem justa causa, e este não opte pela referida reintegração».

Mas é em matéria de reinserção e de reabilitação profissional que a proposta de lei 67/VII sofre a mais importante mutação.

«Pela primeira vez se estabelece um quadro legal que obriga a empresa onde ocorreu o acidente, a assegurar a ocupação do sinistrado em funções compatíveis com o seu estado e a assegurar ao trabalhador sinistrado a formação profissional, a adaptação ao posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para a formação ou um novo emprego», explica e termina o deputado socialista Jorge Rato.

(Maria João Rodrigues)

PS QUER A.R. NA COOPERAÇÃO COM OS PALOP

O Grupo Parlamentar do PS vai apresentar um projecto de lei que visa a participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa (PALOP).

Esta iniciativa legislativa socialista surge da constatação de que a cooperação parlamentar entre Portugal e os diversos países africanos de língua portuguesa carece do estabelecimento de formas mais concretas de apoio institucional em prol do aprofundamento da cooperação para a paz e desenvolvimento destes mesmos países, não obstante o papel fulcral que ao Governo cabe nesta matéria.

Na exposição de motivos, os deputados socialistas consideram que, paralelamente à actuação do Governo, compete à Assembleia da República um papel de equilíbrio e promotor de acções de cooperação.

Papel agora mais premente, depois de, muito recentemente, se ter realizado a Conferência Interparlamentar dos Países de Língua Portuguesa.

Esta iniciativa legislativa tem como objectivo permitir que o desenvolvimento dos esforços de cooperação passem a ser promovidos sob os auspícios da Assembleia da República, com base na apresentação de projectos de entidades promotoras.

O diploma estabelece que a candidatura a estes projectos deverá ser restrita a pessoas colectivas de direito privado e interesse público reconhecido, de natureza não lucrativa.

Permite-se, ainda, aos grupos parlamentares, com o mínimo de 10 deputados, poderem credenciar uma entidade competente com vista à execução dos objectivos de cooperação.

CPLP

Ainda no domínio do aprofundamento da cooperação com os PALOP, os deputados socialistas apresentaram um projecto de resolução que visa o acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O PS pretende, com esta iniciativa, que a Assembleia da República acompanhe e aprecie globalmente a participação de Portugal na CPLP, sem prejuízo da competência constitucional que ao Governo cabe na condução da política externa.

O projecto socialista estabelece que a Comissão de Negócios Estrangeiros da AR será a comissão parlamentar especializada para o acompanhamento e apreciação global dessa participação, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.

Justificando a apresentação deste projecto de resolução, os socialistas consideram que a consolidação e aprofundamento da CPLP é um objectivo importante de política externa do Estado português, em torno do qual se deve sedimentar um grande consenso nacional.

(J. C. Castelo Branco)

ANTÓNIO BRAGA

O ELOGIO DO DIÁLOGO

O deputado da bancada socialista António Braga, numa intervenção na Assembleia da República, fez o elogio das virtualidades do diálogo e da negociação e enunciou um vasto rol de promessas de iniciativas políticas e legislativas do líder do PSD que não passaram disso mesmo.

António Braga começou por salientar que a Nova Maioria tem demonstrado que «a prática do diálogo é uma forma adequada à diminuição das tensões e dos conflitos sociais, e essencial para as reformas, urgentes em vários sectores».

«Ao contrário do que o PSD vem insinuando foi o diálogo que permitiu tomadas de decisão», sublinhou, acrescentando que «em democracia, nas reformas grandes ou pequenas, as melhores soluções são aquelas que resultam da negociação e do diálogo».

Criticando a «retórica e pura táctica narcisístico-PPD» que o prof. Marcelo anda a pregar há um ano a esta parte, António Braga citou alguns exemplos de propostas anunciadas pelo líder laranja e nunca apresentadas.

Assim, entre outros casos apresentados pelo deputado da bancada socialista, destaque para uma proposta apresentada pelo líder do PSD de realização de uma mesa-redonda com o Governo e restantes partidos até 30 de Setembro último sobre o plano de emergência para o emprego, pois, segundo ele, a partir de Setembro o desemprego iria disparar, adiantando que se Guterres nada fizesse o PSD apresentaria um pacote legislativo na AR no dia 15 de Outubro (Comício do Pontal, Agosto de 1996).

Dar uma oportunidade ao prof. Marcelo

«O desemprego não disparou. Marcelo enganou-se. O pacote legislativo não deu à costa, Marcelo não cumpriu o prometido», lembrou o parlamentar do PS.

António Braga adiantou no entanto que os socialistas «estão dispostos a criar as condições para que o prof. Marcelo cumpra com a apresentação das propostas». Em primeiro lugar porque, revelou, os socialistas trazem para discussão no Parlamento um projecto de deliberação em que propõem o prolongamento dos trabalhos do Plenário da AR até final de Junho e, em segundo lugar, porque «aguardaremos a chegada de todas as propostas prometidas, que são muito mais do que aquelas que referi para exemplificar».

Empenhados em reformas estão sinceramente os socialistas, referiu António Braga. Por isso, reiterou o entendimento dos socialistas de que a revisão constitucional esteja concluída nesta sessão legislativa, antes do período de encerramento, e referiu a regionalização como outra reforma que os socialistas consideram «absolutamente indispensável».

Sublinhou ainda que «outras iniciativas de reforma de vários sectores estão em marcha», como é o caso da Educação, da Saúde, da Segurança Social e da Justiça, adiantando que «no mesmo espírito de cooperação e diálogo parlamentar» o PS pretende fazê-las «com aqueles que estiverem disponíveis para construir».

(J. C. Castelo Branco)

ANTÓNIO MARTINHO DEFENDE

IMPORTÂNCIA DA FLORESTA AUTÓCTONE DO NORTE

O deputado socialista António Martinho questionou, na sessão de perguntas ao Governo do dia 11, sobre a importância da floresta autóctone de espécies como o castanheiro, através da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar.

António Martinho argumentou com a importância do castanheiro para a economia nacional e, nomeadamente, para a da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, lembrando os estudos de investigação que estão a ser levados a cabo pela UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), designadamente, no combate à doença da tinta.

O parlamentar socialista terminou a sua intervenção apelando a um maior apoio para as experiências conduzidas pela referida universidade, assim como para um investimento em plantações de castanheiros na região.

AGENDA PARLAMENTAR

Quinta-feira, dia 17

O período anterior à ordem de trabalhos da Assembleia da República vai ser preenchido, a partir das 15 horas, com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre «A Reforma dos Portos».

Logo a seguir, já dentro da ordem de trabalhos agendada, o hemiciclo de São Bento fará a discussão conjunta de um projecto de lei do PSD e três propostas de lei do Executivo socialista.

O diploma laranja prevê uma alteração à lei nº 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.

A primeira proposta de lei governamental, a nº 73/VII, altera o da associação acima referida, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal.

A segunda proposta de lei do Governo, a nº 74/VII, revoga a alínea a) do nº 3 do artigo 40º da lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

Finalmente, a terceira e última proposta de lei governamental, a nº 75/VII, autoriza o Executivo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, revogando o decreto-lei nº 319/95, de 28 de Novembro.

Quarta-feira, dia 23

As 15 horas deste dia serão marcadas pela reunião plenária parlamentar em que serão debatidos o projecto de lei nº 130/VII do PCP, sobre a extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal, e o projecto de lei nº 239/VII do PSD, que prevê a criação do cargo de secretário-geral municipal.

SOCIALISTAS APRESENTAM

NOVO ESTATUTO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE

O deputado socialista Sérgio Sousa Pinto apresentou, na sessão plenária da Assembleia da República do dia 9, «um Estatuto de Trabalhador - Estudante materialmente novo, que globalmente consagra uma importante evolução legislativa num domínio da maior importância para milhares de jovens e para milhares de trabalhadores».

Sérgio Sousa Pinto iniciou a sua intervenção lembrando a intenção do legislador de 1981 que nesta matéria pretendeu conferir uma especial protecção aos «estudantes que com acrescidas dificuldades procuram investir na sua formação», por forma a «ver realizado o seu direito à educação constitucionalmente reconhecido».

Na opinião do jovem parlamentar socialista, esse amplo leque de direitos e regalias concedidos por lei, já há mais de uma década, aos trabalhadores-estudantes, não tem tido um efeito real no presente.

«A ausência de vontade política para criar os instrumentos que dariam operatividade ao diploma, bem como a própria evolução da realidade educativa e laboral, acompanhada dos ensinamentos colhidos de um já longo período de vigência de 15 anos da legislação em apreço, concorreram decisivamente para a necessidade, hoje por todos sentida, de rever profundamente as soluções legais do texto de 81», caucionou o líder da Juventude Socialista.

Uma vez equacionado o problema, Sérgio Sousa Pinto passou à exposição das propostas incluídas no projecto dos jovens socialistas.

As principais inovações trazidas pelo documento apresentado passam por um alargamento do estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores com vínculo precário e aos estudantes que frequentem instituições de ensino privadas.

Operar a distinção entre trabalhador-estudante e trabalhador a tempo parcial para efeitos de diferenciação do regime aplicável a uns e a outros e a interdição da aplicabilidade de quaisquer regimes de prescrição aos trabalhadores-estudantes, são mais duas alterações trazidas pelo projecto da JS ao actual quadro legal sobre esta matéria.

Sérgio Sousa Pinto falou igualmente na «fixação de limites ao período normal de trabalho e à duração de trabalho semanal, em alternativa à aplicação das regras de adaptabilidade e flexibilidade estabelecidas na lei geral».

A exclusão da possibilidade de os trabalhadores-estudantes serem sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso e a criação de uma época de avaliação especial aplicável a estes indivíduos, bem como a operacionalização de um sistema de fiscalização e controlo da aplicação destes preceitos foram pontos de viragem assinalados pelo projecto de lei do PS.

«Com a apresentação deste diploma, a Juventude Socialista precipitou um debate inalienável em torno da actualização de uma lei decisiva para a criação de condições de uma efectiva igualdade de oportunidades na realização do direito à educação e para que o ensino possa funcionar como eficaz instrumento de promoção individual e de mobilidade social, e não como factor de reprodução da desigualdade na sociedade portuguesa», concluiu o deputado socialista Sérgio Sousa Pinto.

(Maria João Rodrigues)

TEXTO DE ALBERTO MARTINS E STRECHT RIBEIRO

ESBOÇO PARA A REVISÃO DO ACORDO

O texto manuscrito que os deputados socialistas Alberto Martins e Strecht Ribeiro redigiram como proposta de alteração ao articulado acordado entre o PS e o PSD para a revisão constitucional foi recentemente apresentado e discutido na reunião plenária do Partido Socialista.

Segundo Strecht Ribeiro e Alberto Martins, o acordo assinado entre o PS e o PSD deve traduzir-se num articulado que reflicta pontos presentes no acordo e com eles se identifique.

Entenderam estes deputados que algumas das soluções do referido articulado derivado das negociações entre Jorge Lacão e Marques Mendes não seguem esses princípios, pelo que apresentaram propostas alternativas.

O documento subscrito por Alberto Martins e Strecht Ribeiro começa por propor, para o primeiro ponto do artigo 236º, que se mantenha como competência do Presidente da República a dissolução dos órgãos de governo regionais, já sem a prévia auscultação da Assembleia da República e do Conselho de Estado mas «mediante parecer favorável desses mesmos órgãos».

Ainda no que se refere à mesma competência, o ministro da República pode também exercê-la em caso «de aprovação de uma moção de censura ou de rejeição de uma moção de confiança, bem como para assegurar o regular funcionamento das instituições regionais».

Para o artigo 232º é apresentado um ponto inovador em que se estabelece que os ministros da República podem exercer a referida competência com uma única limitação, o imperativo hierárquico de consultar o Presidente da República que os nomeia.

Para os subscritores e defensores deste texto, o objectivo das propostas apresentadas é criar dois patamares de intervenção nas regiões autónomas.

Primeiro, o ministro da República passaria a poder intervir em caso de perturbações à ordem de Estado ou em caso de crise política, e só depois, em situação extrema, o Presidente da República teria o dever e o direito de agir.

Na opinião dos deputados socialistas, tudo isto serviria para conferir uma maior dignidade ao cargo presidencial.

Mas as mudanças propostas no texto de Alberto Martins e Strecht Ribeiro não se ficam por aqui.

Os dois parlamentares consideram despropositada uma alteração do ponto quatro do artigo 115º em que se define como leis gerais da República «as leis e os decretos-lei cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional».

Quanto ao artigo 229º, sobre as receitas fiscais e a possibilidade de as ilhas receberem uma quantia do Estado, os deputados subscritores não se mostram favoráveis e chegam a propor a pura e simples eliminação da alínea i nos termos formulados pelo articulado Lacão/Marques Mendes, por considerarem que aceitar esta alínea seria uma discriminação em relação a outras regiões do País, como o interior, onde os índices de pobreza superam os das regiões autónomas.

Também o artigo 124º, referente ao voto dos emigrantes nas presidenciais, é contemplado neste documento, propondo-se que o Chefe de Estado seja «eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que a lei admita o recenseamento em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional».

É no ponto número dois deste artigo que a restrição é feita para salvaguardar que o voto seja mesmo directo e secreto. «O direito de voto é exercido presencialmente» e não enviado para o nosso país via correspondência ou por procuração.

A especificação de quais os laços de efectiva ligação a Portugal que permitirão aos emigrantes portugueses, fora da condição enunciada, votar nas eleições presidenciais caberá à futura lei de recenseamento.

(Maria João Rodrigues)

REVISÃO CONSTITUCIONAL

«INDEPENDENTE» MENTE

Os deputados socialistas Alberto Martins e Jorge Strecht Ribeiro emitiram, no dia 11, uma nota à Imprensa em que desmentem o conhecido semanário «O Independente» nas afirmações feitas em notícia publicada por este órgão de Comunicação Social na passada sexta-feira, em primeira página.

O «Acção Socialista», na sequência dos acontecimentos, reproduz na íntegra a verdade que os parlamentares socialistas desejam ver reposta.

«O Jornal Independente noticiou, na sua primeira página, que Alberto Martins combinou com o Presidente da República uma revisão constitucional alternativa.

Esta notícia é absolutamente falsa.

O articulado alternativo ao Acordo de Revisão Constitucional foi por nós apresentado em reunião dos membros do Grupo Parlamentar Socialista, na CERC, no passado dia 26 de Março.

A elaboração das respectivas propostas é da nossa exclusiva responsabilidade, no uso de prerrogativas estatutárias e constitucionais próprias.»