PARLAMENTO

FRANCISCO ASSIS 
RELANÇAR O DEBATE DA REGIONALIZAÇÃO 

Na primeira intervenção no dia 20, na Assembleia da República, após a sua eleição para a liderança da bancada socialista, Francisco Assis afirmou ser chegada a hora de relançar o debate sobre a regionalização «em ordem à consumação de tão importante e decisiva reforma do Estado e da administração pública». 

As primeiras palavras de Francisco Assis foram de saudação a Almeida Santos, salientando ser uma honra exercer funções parlamentares numa altura em que a Assembleia da República é presidida «por uma personalidade de tão densa envergadura cultural e tão elevada dimensão política». 

Francisco Assis teve também palavras de apreço para o seu antecessor, frisando que Jorge Lacão conduziu a bancada do PS «com assinalável acerto, num momento particularmente importante, em que abandonávamos a oposição e ascendíamos ao exercício do poder». 

Francisco Assis considerou ser conveniente aproveitar o momento para enunciar, «sem ambiguidades, um conjunto de propósitos e princípios que estruturam e estruturarão a actividade, o comportamento e a postura do Grupo Parlamentar do PS perante a Assembleia, os outros grupos parlamentares, o Governo e o País». 

Exaltação da discussão racional e crítica 

Salientando que «atravessámos, de há uns anos a esta parte, uma época em que o discurso político cede com demasiada frequência aos apelos do imediatismo e do sensacionalismo», Francisco Assis considerou por isso que «o Parlamento, sede da representação nacional, se deve inequivocamente afirmar como um lugar de resistência aos populismos demagógicos e de permanente exaltação da discussão racional e crítica». 

«Afigura-se-nos mesmo, adiantou, que o Parlamento só se prestigiará perante o País, se ousarmos seguir por esse caminho de exigência, se não cedermos a facilidades momentâneas.» 

Para Francisco Assis, ao grupo parlamentar que lidera «compete demonstrar o mérito da conciliação da liberdade com a responsabilidade, do debate com a estabilidade e do pluralismo com a coesão». 

Cultura democrática 

Nesta sua estreia marcada por um discurso brilhante a todos os níveis, e revelador da sua visão do papel que cabe ao Parlamento enquanto órgão por excelência do debate de ideias e da postura que deve nortear a actuação do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis disse que fala-se hoje, «com uma excessiva ligeireza» numa hipotética cultura de poder, a contrapor logicamente a uma suposta cultura de oposição, «como se uma vez alcançado o primeiro, o destino dos partidos fosse a autodissolução e absorção pelo aparelho de Estado e a discussão devesse ser anulada ou até mesmo proibida». 

«Recusamos esta dicotomia», sublinhou peremptório, acrescentando que por isso no relacionamento com as outras forças políticas «continuaremos a adoptar uma postura aberta ao diálogo». 

Governo tem cumprido 

Numa análise à actuação do Governo, o novo líder da bancada socialista considerou que o Executivo de António Guterres «tem vindo paulatinamente a cumprir o seu programa, resolvendo problemas e abrindo novas perspectivas de desenvolvimento a Portugal e aos portugueses». 

Neste contexto, afirmou que o Grupo Parlamentar do PS «quer contribuir para a plena concretização deste projecto e reitera a firme disposição de promover a realização de importantes reformas institucionais, de entre as quais avulta, pela sua importância, a descentralização político-administrativa do País». 

Reafirmando a fidelidade dos socialistas ao projecto da regionalização, Francisco Assis considerou ser chegada a hora de «relançar este debate, no Parlamento e no País, em ordem à consumação de tão importante e decisiva reforma do Estado e da administração pública». 

Neste aspecto, lembrou, «o PS tem o inegável mérito de ter uma posição clara onde outros cultivam a ambiguidade. Somos convictamente a favor da regionalização, lutaremos empenhadamente pela sua efectivação». 

Frisando estarmos perante «uma grande reforma nacional, que extravasa em muito as fronteiras partidárias», Francisco Assis alertou para o facto de o tempo não ser de «inibições, de recusas, de silêncios». 

A terminar a sua intervenção marcada por uma brilhante visão estratégica, Francisco Assis reafirmou a absoluta determinação «em lutar pelo sucesso da regionalização», mas rejeitou, no entanto, «qualquer intenção de confiscar essa vitória». Para o deputado do PS, «o êxito ou o fracasso terão de ser compartilhados por todos os defensores da descentralização». 

(J. C. Castelo Branco)

ASSIS DESAFIA PSD 

Francisco Assis interveio ainda para responder a alguns ataques de outras bancadas 

«Não compreendo a posição do PSD em matéria de regionalização. Não concebo como o maior partido da Oposição, que pretende ser uma alternativa de futuro ao actual Governo, se pode abster de ter um pensamento claro em torno de uma das mais importantes e decisivas reformas do país, como é o processo de criação das regiões administrativas». Foi em tom duro e determinado que o presidente do Grupo Parlamentar do PS respondeu a Marques Mendes, que antes salientara ao líder da bancada socialista a importância do referendo sobre a regionalização. 

Francisco Assis aproveitou estas palavras do líder parlamentar laranja, precisamente, para condenar a atitude do partido de Marcelo Rebelo de Sousa, que «se esconde atrás da defesa do referendo para não ter posição nenhuma». Ainda com veemência, o presidente da bancada socialista lançou a suspeita de o PSD não se definir em matéria de regionalização para «não se dividir. A vossa liderança política não tem coragem para ultrapassar as divergências internas», denunciou. 

Pelo contrário, Francisco Assis fez questão de frisar que o PS nunca abdicará de discutir todos os passos do processo de revisão constitucional. E explicou as diferenças entre socialistas e sociais-democratas: 

«No PS, estamos tão confiantes na unidade em torno de questões essenciais, que não tememos que transpareçam divergências para o exterior em questões menores. Não estando o PSD habituado a estas categorias mentais, acredito que muitos sociais-democratas fiquem espantados», disse. 

Já em relação às intervenções de Maria José Nogueira Pinto, presidente da bancada do PP, e de Octávio Teixeira, líder do Grupo Parlamentar dos comunistas, Francisco Assis assegurou que o PS não tem complexos em acordar com o PSD questões de regime. Negativo para a imagem do Parlamento, sublinhou Assis, seria se este órgão de soberania se revelasse incapaz de realizar acordos e consensos interpartidários. Por outro lado, garantiu que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional iria recomeçar a trabalhar com normalidade e atribuiu a alegada lentidão do processo da regionalização a morosidades que é preciso respeitar.

A convite da Direcção da bancada do PS 

LACÃO NA PRESIDÊNCIA 
DA REVISÃO CONSTITUCIONAL 

Jorge Lacão aceitou sexta-feira passada o convite formulado pela Direcção do Grupo Parlamentar do PS, no sentido de assumir a presidência da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Num curto comunicado à Imprensa, os responsáveis da bancada socialista entendem que Jorge Lacão merece a «plena confiança política» para o exercício do cargo e reforçam que a sua escolha «contribuirá decerto para o eficaz desenvolvimento das próximas fases do processo de revisão constitucional». 

O anterior líder parlamentar, também numa nota à imprensa, esclareceu que aceitou o convite da Direcção do Grupo Parlamentar do PS após contactos com os deputados socialistas que integram a Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Jorge Lacão, a seguir, diz continuar empenhado «em contribuir para que seja possível estruturar o maior consenso parlamentar possível, designadamente, em torno de uma visão moderna da democracia representativa e participativa, de uma aposta na valorização da cidadania, de uma possibilidade de aprofundamento da descentralização, de garantias mais adequadas de realização dos direitos fundamentais e de conceitos de maior eficiência no funcionamento das instituições». 

Ainda na sua explicação sobre o motivo pelo qual aceitou substituir Vital Moreira na presidência da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o ex-líder parlamentar e dirigente socialista realça que acredita que «o pluralismo democrático se reforça tanto pelo exercício da diferença quanto pelo consenso, como recentemente ocorreu com o acordo político de revisão constitucional PS/PSD. E entendo que a Constituição deve ser vista como traço de integração e de união na sociedade aberta, numa perspectiva de estabilidade de ordem política e de segurança da ordem jurídica». 

A finalizar, Jorge Lacão lembra que irá submeter a sua disponibilidade para ocupar o lugar na presidência da Comissão Eventual de Revisão Constitucional à apreciação por parte dos deputados que dela fazem parte, deixando bem clara a garantia, contudo, que tencionará orientar os trabalhos «com respeito e consideração por todas as posições políticas com expressão parlamentar». Perante as diversas perspectivas com as quais se confrontará, Jorge Lacão promete que as procurará «orientar de acordo com o sentido institucional da função». 

JOSÉ NIZA, O CONSELHO DA EUROPA E A EXPO'98 

A convite da presidente do Conselho da Europa, Lenni Fischer, o deputado José Niza apresentou em Estrasburgo, no passado dia 19 de Março, o seu relatório sobre «O Conselho da Europa e a EXPO'98». 

O objectivo principal do documento foi não só o de sensibilizar os deputados dos 40 países que hoje integram o Conselho da Europa para a importância da EXPO, mas, sobretudo, conseguir a aprovação daquele organismo internacional para que o Conselho da Europa esteja presente na exposição com um pavilhão e actividades próprias. 

O relatório foi aprovado por unanimidade e aclamação, e o seu autor e conteúdo muito elogiados por personalidades como Miguel Angel Martinez (anterior presidente do Conselho da Europa), Lenni Fischer (actual presidente), Sir Russel Johnstone (presidente da Comissão de Cultura) e, ainda, pelos presidentes das Comissões de Ambiente e Poder Local e das Migrações. 

CHEQUE DO ENSINO 
AS DISTRAÇÕES E CONFUSÕES DO PP 

O deputado do PS António Braga acusou no dia 20, na Assembleia da República, o PP de querer «nacionalizar» as despesas das universidades privadas e de pretender «financiar totalmente com dinheiros públicos» aqueles estabelecimentos de ensino superior. 

António Braga resumia assim o essencial do projecto de lei do PP de criação do cheque do ensino e também da «frontal divergência» dos socialistas. Na sua intervenção, lembrou a «enorme contradição» entre o programa eleitoral do PP que prometia empréstimos escolares anunciando um princípio de selectividade que só beneficiaria quem deles necessitasse. Nesse sentido, perguntou: «Mas será o mesmo PP que agora propõe a criação do cheque do ensino a que todos os alunos têm direito desde que tenham as habilitações exigidas para o ingresso no ensino superior e não sejam maiores de 25 anos, independentemente da sua situação económica?». 

Mesmo assim, salientou, ao invés do que é defendido pelo PP, «o Estado tem de facto a responsabilidade de garantir a oferta necessária para a satisfação da procura». Tal função, esclareceu, «não cabe ao ensino superior privado e cooperativo, que tem apenas uma função de alternativa ou complementaridade». 

Igualdade de oportunidades 

O deputado socialista lembrou o preceito constitucional que impõe ao Estado a responsabilidade de «assegurar uma cobertura nacional ao nível do ensino, embora reconheça e valorize expressamente o ensino privado e cooperativo, ao fiscalizá-lo». 

A liberdade de escolha entre o ensino superior público e privado passa, pois, na opinião do parlamentar do PS, «pelo alargamento da oferta do ensino público e não o inverso». 

Contrariando os protestos dos populares, António Braga recordou que «o reforço da igualdade de oportunidades constitui um dos pontos fundamentais da política educativa do Governo da Nova Maioria». 

Entre as medidas contidas no Programa do Governo com vista à concretização deste objectivo, destacou o reforço da «acção social escolar e os apoios educativos, com a criação de um sistema flexível de atribuição de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada» e ainda «um sistema de empréstimos com juros bonificados reembolsáveis após a integração do estudante no mercado de trabalho». 

(J. C. Castelo Branco)

BUSTO DE ZENHA NA A.R. 

Os bustos dos dois antigos deputados Salgado Zenha e Sá Carneiro vão ser inaugurados no próximo dia 2 de Abril, em sessão solene, na Assembleia da República. Esta iniciativa insere-se nas comemorações do aniversário da Constituição da República Portuguesa, cuja sessão solene está marcada para as 15 horas, no Parlamento, cabendo a cada Grupo Parlamentar uma intervenção sobre a matéria. 

No mesmo dia decorrerá na Assembleia o debate em plenário da Convenção do Mar. Este debate contará com a presença do ex-presidente da República Mário Soares, na condição de Presidente do Comité Internacional dos Oceanos. 

Estas iniciativas foram calendarizadas na conferência de líderes parlamentares realizada no passado dia 18.

AGENDA PARLAMENTAR 

Segunda-feira, 24 de Março 

O presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre, ofereceu um almoço em honra do presidente do Conselho Executivo do Centro Norte-Sul, Miguel Angel Martinez. 

Quarta-feira, dia 2 de Abril 

Às 15 horas tem início a sessão solene comemorativo do aniversário da Constituição da República. 

No Período de Ordem do Dia estará em debate o projecto de resolução nº 38/VII que aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da parte XI da mesma Convenção.

João Carlos Silva 

AS POTENCIALIDADES DA MOEDA ÚNICA 

O deputado socialista João Carlos Silva afirmou no dia 19, na Assembleia da República, que «no desafio do euro, Portugal não tem de se sentir diminuído ou ameaçado na capacidade que terá para se adaptar e para potenciar a seu favor as virtualidades da moeda única». 

Falando durante a interpelação do PCP sobre a moeda única, João Carlos Silva fez um discurso centrado nas virtualidades do euro para o nosso país e de recusa do «pessimismo» e da «lamúria». 

Para o deputado do PS, «Portugal tem capacidade, pode e deve surgir na nova Europa de cabeça orgulhosamente levantada. Em igualdade de circunstâncias com os seus parceiros europeus de dimensão comparável como a Holanda, a Irlanda, ou a Bélgica», acrescentando que «a moeda única traduz-se numa oportunidade e não numa ameaça». 

Por isso, o Partido Socialista «apela ao Governo e exorta a oposição a que se transmita ao País uma dinâmica de optimismo responsável». 

Segundo salientou João Carlos Silva, há que ter «consciência das nossas dificuldades para as podermos minorar», mas alertou que não nos podemos deixar enredar «pelo círculo vicioso do pessimismo e da lamúria que conduziriam à lassidão e à derrota». 

Um ponto de partida 

Salientando que a moeda única «não é um ponto de chegada», mas sim «um ponto de partida», sublinhou que «quem poderá perder com a moeda única serão aqueles países que hoje dominam o comércio e as trocas mundiais e europeias. Esses sim, poderão sentir-se ameaçados». 

João Carlos Silva disse estar confiante que a entrada no euro poderá ser «extremamente positiva» para as empresas portuguesas, uma vez que, entre outros aspectos, «permitir-lhes-á reduzir os seus custos, diminuir os seus riscos, eliminar o seu estatuto de menoridade nas trocas mundiais». 

Oportunidade única 

Adiantou ainda que «os particulares, os cidadãos individualmente considerados, os homens, as mulheres e os jovens também sentirão as vantagens da moeda única». 

«Com o euro como moeda forte, com os mercados financeiros sólidos, as pessoas saberão que as suas poupanças estão protegidas. Saberão que, com a baixa inflação que a macroestrutura económica proporcionará, o seu dinheiro aforrado não se está a desvalorizar, não sofrerá depreciação com o tempo», disse. 

Recomendando a certos sectores que se deixem de «lamúrias», sublinhou que a moeda única constitui «uma oportunidade única». 

(J. C. Castelo Branco)

MOEDA ÚNICA 
O DISCURSO OBSOLETO DO PCP 

«O PCP ideologicamente está contra a União Europeia.» O deputado da bancada do PS José Saraiva resumia assim o essencial do debate realizado na Assembleia da República no dia 19 sobre a moeda única. 

Durante a sua intervenção José Saraiva fustigou o PCP, que acusou de ter um discurso «obsoleto, anti-europeu e antimoderno», que se confunde «com a verborreia de Le Pen e Bruno Meigret». 

Para o deputado da bancada socialista, «não deixa de ser curioso registar que, embora não o declare enfaticamente, o PCP ande constantemente a sublinhar os perigos, as catástrofes, as hecatombes com que a Europa fustigará os portugueses numa dessas manhãs que aí vêm e que já não cantam». 

Espantalho lusitano 

Sobre a recente iniciativa do PCP de tentar conseguir apoios na rua para a realização de um referendo sobre a moeda única, disse tratar-se de «um acto de agitação e de propaganda», acrescentando que o debate no Parlamento «é apenas uma peça do novo espantalho lusitano construído pelo PCP». 

Salientando que os socialistas consideram dispensável qualquer referendo sobre a moeda única, frisou no entanto que «ainda que considerássemos indispensável o referendo, o PS não teria receio e não o temeria». 

Pegando na nova «palavra de ordem» dos comunistas «um novo rumo para Portugal», referiu que «é o mesmo de sempre e está velho». A propósito relembrou as posições do PCP desde o pedido de adesão de Portugal à CEE no já longínquo ano de 1997. Desde então, frisou, «o PCP não desarmou nunca e nisso é insuportavelmente coerente. É obra!». 

Para José Saraiva, o «novo rumo» de que se reclama o PCP é, porventura, «o rumo de sempre a que foram submetidos povos que hoje vemos terem estampado no rosto as indeléveis marcas do sofrimento e da angústia». 

(J. C. Castelo Branco)

ESCOLA SECUNDÁRIA DE FAFE 
COMUNHÃO PASCAL À FORÇA 

O inacreditável terá possivelmente acontecido na Escola Secundária de Fafe. Chegou ao conhecimento do deputado socialista Sérgio Sousa Pinto por um docente do referido estabelecimento de ensino oficial de uma iniciativa de carácter religioso, aparentemente inconciliável com os princípios do Estado laico e do ensino público. 

De acordo com o testemunho que foi transmitido ao líder da JS, o Conselho Directivo da Escola Secundária de Fafe terá promovido no dia 18 de Março uma denominada «Comunhão Pascal», tendo coagido alunos e professores a participar numa missa matinal, ou, em alternativa, a frequentar actividades «extracurriculares» sem interesse pedagógico, sob pena de marcação de faltas. 

Acresce ainda que o órgão directivo da referida escola pública ter-se-á empenhado numa campanha propagandística da missa e de uma sessão de confissões também prevista para a ocasião. 

Considerando tais actividades «totalmente incompatíveis com os princípios do Estado laico, e da não confessionalidade do ensino público, ambas constitucionalmente protegidas», Sérgio Sousa Pinto em requerimento do dia 24 solicitou ao ministro da Educação os seguintes esclarecimentos: «Que medidas conta o Ministério da Educação tomar para esclarecer cabalmente os factos descritos, e a aptidão do Conselho Directivo da Escola Secundária de Fafe para as funções que lhe estão cometidas?»; «Tem o Ministério da Educação conhecimento de desvios análogos em escolas públicas a princípios fundadores do Estado como aqueles, alegadamente, postos em causa na Escola Secundária de Fafe?»; «Quais os resultados entretanto obtidos, das averiguações que o Ministério da Educação tiver por convenientes». 

(J. C. Castelo Branco)